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Em reunião, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA alinhou atuação estratégica com o objetivo de proteger os direitos de centenas de cidadãos que passaram a buscar diariamente o atendimento da Instituição, em Ilhéus. O motivo da busca foi um mutirão de recadastramento dos titulares do direito a gratuidade no transporte público municipal, cujo resultado foi o indeferimento da gratuidade para pessoas com deficiência, inclusive para titulares do direito já anteriormente concedido, e/ou para seus respectivos acompanhantes.
“A Defensoria Pública do Estado da Bahia espera que, com a atuação extrajudicial e macro individual em favor dos cidadãos ilheenses afetados negativamente pelo recadastramento promovido pelo município de Ilhéus, os gestores possam reavaliar os procedimentos administrativos que têm sido adotados à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria e, assim, evitar que milhares de cidadãos com deficiência sejam prejudicados no exercício de seus direitos”, explicou a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza.
A Defensoria Pública já havia expedido Recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Social, em novembro de 2017, a fim de que o prazo para recadastramento dos beneficiários do passe livre fosse prorrogado por tempo suficiente para que os usuários pudessem providenciar o laudo médico exigido para recadastramento, considerando a dificuldade de obter laudos atualizados junto aos médicos do Sistema Único de Saúde. Embora, a Secretaria de Desenvolvimento Social tenha acatado a Recomendação e prorrogado o prazo, outras irregularidades ainda são observadas no processo. (mais…)
