Estratégia de atuação em favor dos beneficiários de gratuidade no transporte coletivo urbano é debatida na Defensoria Pública

Em reunião, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA alinhou atuação estratégica com o objetivo de proteger os direitos de centenas de cidadãos que passaram a buscar diariamente o atendimento da Instituição, em Ilhéus. O motivo da busca foi um mutirão de recadastramento dos titulares do direito a gratuidade no transporte público municipal, cujo resultado foi o indeferimento da gratuidade para pessoas com deficiência, inclusive para titulares do direito já anteriormente concedido, e/ou para seus respectivos acompanhantes.

“A Defensoria Pública do Estado da Bahia espera que, com a atuação extrajudicial e macro individual em favor dos cidadãos ilheenses afetados negativamente pelo recadastramento promovido pelo município de Ilhéus, os gestores possam reavaliar os procedimentos administrativos que têm sido adotados à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria e, assim, evitar que milhares de cidadãos com deficiência sejam prejudicados no exercício de seus direitos”, explicou a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza.

A Defensoria Pública já havia expedido Recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Social, em novembro de 2017, a fim de que o prazo para recadastramento dos beneficiários do passe livre fosse prorrogado por tempo suficiente para que os usuários pudessem providenciar o laudo médico exigido para recadastramento, considerando a dificuldade de obter laudos atualizados junto aos médicos do Sistema Único de Saúde. Embora, a Secretaria de Desenvolvimento Social tenha acatado a Recomendação e prorrogado o prazo, outras irregularidades ainda são observadas no processo.

O defensor público Tandick Resende enfatizou que, durante os primeiros atendimentos que realizou às pessoas atingidas, notou que a conduta pode ainda ser objeto de representação por ato de Improbidade Administrativa a ser protocolado no âmbito do Ministério Público Estadual, pois, de acordo com ele, é atentatório aos princípios da Administração Pública.

Durante a reunião, a subcoordenadora da 3ª Regional – Ilhéus, Cristiane da Silva Barreto Nogueira, e os defensores públicos Fabianne de Oliveira Souza, Rodrigo Silva Gouveia e Tandick Resende de Moraes Júnior avaliaram sobre questões jurídicas que perpassam os atendimentos já realizados e que segundo a subcoordenadora já permite concluir que a Secretaria de Desenvolvimento Social do município está atuando em flagrante ilegalidade, ante a ausência do devido procedimento legal administrativo na revogação/anulação de direitos já assegurados aos titulares do passe livre.

Além da continuidade do atendimento aos assistidos, decidiu-se solicitar reunião com a Secretaria de Desenvolvimento Social, com objetivo de que as decisões de cancelamento dos passes livres municipais concedidas com base na Lei Municipal nº 2.939/2010, sejam revistas, não havendo retrocesso de direitos das pessoas com deficiência.