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A Prefeitura de Canavieiras e a empresa Charlote Imóveis Ltda. firmaram Termo de Permissão de Uso de Bem Público, para a administração do píer localizado na rua Ruy Barbosa, pelo prazo de cinco anos. De acordo com o Termo, o equipamento deverá ser utilizado com a finalidade de promover o turismo náutico, a pesca esportiva e demais atividades afins.
A permissão de uso tem caráter oneroso e obriga a permissionária (Charlote Imóveis) a arcar com os custos de manutenção e conservação do equipamento, além da construção de um píer com três flutuantes. Os flutuantes serão de propriedade da permissionária e poderão ser retirados por ela em caso do encerramento do prazo ou no ato da rescisão do termo de uso.
Segundo o prefeito Almir Melo, o píer, localizado na área conhecida popularmente como My Lamy, se destinará à atracação de embarcações de pesca esportiva e turismo náutico, bem como para as lanchas com motores de popa de 20 a 25 HPs. No termo também ficou especificado que uma das áreas será de uso exclusivo da permissionária, sendo os outros dois divididos para as pequenas embarcações e outros para as lanchas de turismo e pesca esportiva.
A Charlote, mediante autorização prévia da Prefeitura, poderá cobrar taxa diária de utilização do píer construído para as embarcações de turismo e pesca esportiva, obrigando-se a recolher os tributos devidos. O parágrafo 6º do Termo estipula que, além da conservação do bem cedido, a Charlote também será responsável pela conservação do meio ambiente e por eventuais danos materiais causados a terceiros.
Dentre as obrigações da Permissionária, estão não promover qualquer modificação no projeto, proporcionar à comunidade serviços de utilidade pública e manter o imóvel em perfeita condições de higiene e conservação. Caso descumpra qualquer das cláusulas estipuladas, estará sujeita a sanções administrativas e até a rescisão do Termo de Permissão e Uso.
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