O sistema de Processo Judicial Digital (Projudi), utilizado nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), não estará disponível para recebimento de petições durante o recesso do Judiciário.
O recesso forense será do dia 20 de dezembro deste ano até 6 de janeiro de 2014. Segundo o TJ – BA , neste período os peticionamentos em caráter de urgência poderão ser realizados no Plantão Judiciário, cuja lista será divulgada na próxima semana.
Estabelecido através da Resolução nº 04/2005 do TJBA, o recesso forense foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução nº 08.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou hoje (5) a prisão de mais quatro réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os mandados de prisão foram encaminhados para a Polícia Federal. No dia 15 de novembro, Barbosa determinou a prisão de outros 12 condenados.
O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) apresentou carta de renúncia ao seu mandato, que foi lida há pouco em Plenário pelo deputado Luciano Castro (PR-RR).
Com a decisão, tiveram a prisão decretada: deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a sete anos e dez meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro , em regime semiaberto; Pedro Corrêa, ex-deputado federal (PP-MT), condenado sete anos e dois meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Bispo Rodrigues, ex-deputado federal do PL (atual PR), condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Vinícius Samarane, ex-diretor do Banco Rural, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.
Somente Samarane cumprirá a pena em regime fechado por ter recebido pena maior de oito anos. Os demais, com penas abaixo de oito, ficarão em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.
Os réus João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados e deputado federal (PT-SP), condenado a nove anos e quatro meses de prisão; o ex-assessor parlamentar do PP João Claudio Genu, condenado a quatro anos; e o ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg, condenado a três anos e seis meses, ainda poderão recorrer em liberdade, por terem direito aos embargos infringistes, outra fase de recursos do processo. ( Agência Brasil)
Um empreiteiro teve de desembolsar 40% para reaver um crédito junto a um município do sul da Bahia, deixado na administração anterior. Dentro do acordo, estaria a continuação da empreiteira nos serviços ao município. O acordo está sendo cumprido à risca, e a porcentagem sobre as novas execuções de serviço, também.
A “montanha” de dinheiro que ia para os espertos da administração passada, agora vai para a turma que criticava a propina.
Desde as 9h da manhã de hoje (05), a rodovia BA 001, foi bloqueada por manifestantes, moradores de Olivença, que pedem mais segurança pública e atenção do governo municipal com a localidade.
O engarrafamento nos dois sentidos foi grande. O Protesto terminou as 12:30.
Segundo informações, nenhum representante do governo municipal foi ao local dialogar com os manifestantes.
A sequência ininterrupta de descumprimento de normas de saúde e segurança do meio ambiente de trabalho, com centenas de autos de infração e negativas recorrentes de ajustar a conduta levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a entrar na Justiça com uma ação civil pública contra a rede de supermercados Itão, com lojas nos municípios de Itabuna e Ilhéus. O pedido é para que a empresa passe a cumprir 68 itens que vão de medidas para a prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais ao cumprimento de obrigações trabalhistas mínimas, como concessão de repouso semanal remunerado e pagamento correto por trabalho em domingos e feriados.
O MPT também quer que a Justiça determine uma indenização por danos morais coletivos de R$1,5 milhão. O valor se baseia no grande número de falhas na segurança e no porte financeiro da rede supermercadista. Além disso, há o chamado dumping social, que é a prática de buscar o lucro à custa da prática de atos ilícitos, ignorando as constantes ações de fiscalização e recomendações para a correção de falhas, apontadas por técnicos, auditores e peritos de diversos órgãos públicos, além de se negar a ajustar as conduta ilegais.
O risco de acidentes, verificado em uma série de inspeções tanto do MPT quanto de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), além de situações que dia a dia contribuem para o surgimento de doenças ocupacionais, fez com que o MPT solicitasse à Justiça liminar determinando que o Itão adote as normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho previstas em lei antes mesmo do julgamento da ação. “Como a empresa não vem cumprindo espontaneamente a legislação trabalhista há pelo menos sete anos, mostra-se urgente e necessária a decisão judicial obrigando-a a cumprir a lei”, comentou o procurador Ilan Souza, que acompanha pela ação elaborada pela procuradora Andréa Freitas.
Genésio Soares Ferreira Neto, 46 anos, proprietário de uma padaria em Vitória da Conquista, foi indiciado em inquérito policial pelo assassinato do amigo Orlando Pereira Lacerda, 46, morto a facadas no dia 27 de novembro, no Povoado de São Sebastião. O crime teve motivação passional, segundo apurou o titular da Delegacia de Homicídios local, delegado Neuberto Costa, que o interrogou na terça-feira (3).
Genésio alegou ter matado Orlando depois de descobrir que sua companheira o traía com a vítima. O homicida, na delegacia acompanhado de um advogado, foi indiciado por homicídio qualificado, tendo os policiais encontrado, além da faca usada no assassinato escondida na laje, vestígios de sangue humano na sua casa.
Shi Mario tem três meses de salários retidos pela PMI.
O prefeito Jabes Ribeiro continua colocando sua vontade pessoal à frente da administração pública de Ilhéus. Um dos membros do Reúne Ilhéus, Shi Mario Schneider é servidor público do município, e vem sofrendo uma perseguição implacável por parte do prefeito e sua trupe.
A mais de três meses que Mario não ver a cor de seu salário, apesar de trabalhar normalmente. Segundo uma fonte do palácio, a ordem é perseguir, já que o rapaz foi um dos mentores do reúne Ilhéus e é filiado ao PT.
O absurdo chega ao limite de mesmo estando no ambiente de trabalho a sua folha é recheada por faltas. O Caso foi parar na justiça, com um número grande de testemunhas a favor do servidor.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou ontem, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 455/11) que prevê que todos os pais podem contestar a paternidade dos filhos por eles reconhecidos – mesmo quando a filiação decorreu de relação fora do casamento. Atualmente, o Código Civil só garante esse direito aos pais casados e desde que a contestação seja feita na época do registro da criança. Caso não haja recurso para votação final no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o senador Eduardo Lopes ( PRB-RJ), autor do substitutivo, a proposta assegura a possibilidade de contestação tanto em relação à paternidade presumida – quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA – quanto a reconhecida expressamente.
A prefeita de Itajuípe, Gilka Borges Badaró, tem até o dia 10 deste mês para exonerar 14 funcionários por prática de nepotismo. Outros oito servidores, que já foram exonerados da prefeitura pelo mesmo motivo, também foram identificados pelo Ministério Público estadual na recomendação expedida pela promotora de Justiça Lívia Luz Farias, no dia 20 de novembro. O MP recomenda ainda que passe a ser exigido, antes da posse dos novos nomeados para cargos comissionados ou designados para função gratificada, declaração escrita por eles afirmando que não têm relação familiar ou de parentesco consanguíneo que caracterize nepotismo, conforme determina a lei.
Na recomendação, a promotora Lívia Luz Farias explica que 22 casos de nepotismo na Prefeitura de Itajuípe foram identificados pelo MP por meio da análise de informações constantes de uma representação oferecida por uma cidadã do município e protocolada na Câmara de Vereadores. O documento, encaminhado pela Câmara ao Ministério Público, acusava a gestora Gilka Borges Badaró e outros ocupantes de cargos políticos de praticarem nepotismo, o ato de improbidade que consiste na nomeação ou contratação irregular de parentes. O MP analisou os 37 casos mencionados, constatando a existência de nepotismo de 22 servidores..
Dentre as considerações feitas na recomendação, Lívia Luz Farias destacou as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que vedam o nepotismo em qualquer esfera de poder da administração pública, ressaltando ainda que a prática desse ato de improbidade “relega critérios técnicos de escolha a segundo plano, levando ao preenchimento de funções públicas por vínculos genéticos ou afetivos, ofendendo assim os princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa”. Para atender à recomendação do MP, a prefeitura terá de exonerar todos os servidores contratados de forma irregular, remetendo para a Promotoria de Justiça cópia dos atos de exoneração ou rescisão contratual, até, no máximo, dez dias após o fim do prazo para as exonerações. Por fim, a promotora de Justiça esclarece que “o não atendimento da recomendação importará na tomada de todas as medidas legais necessárias à sua implementação”.
Bebeto Galvão e Emerson Gomes, 1º Secretário Financeiro do Sintepav BA , participam do 3º Congresso Mundial da ICM, em Bangkok, na Tailândia.
O Presidente do Sintepav BA e secretário-executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores da Construção Pesada (Fenatracop), Bebeto Galvão, e o 1º Secretário Financeiro do Sintepav BA, Emerson Gomes, estão participando do 3º Congresso Mundial da Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira (ICM), em Bangkok, na Tailândia. O Congresso tem o objetivo de traçar estratégias concretas sobre mobilização, campanhas e decidir sobre as prioridades e ações da ICM para o período de 2014 a 2017.
O evento também irá proporcionar a oportunidade para os comitês internacionais conhecerem e discutirem os seus planos e agendas específicas dentro da união global. Fóruns temáticos e exposições regionais farão parte das atividades.
Para Bebeto, o Congresso representa o estreitamento da relação entre todos os agentes sindicais para o aprimoramento das ações mediante o uso de um modelo internacional. De acordo com Emerson, vários conceitos, atitudes e realidades de outros países passam a integrar o nosso cotidiano, que podem melhorar a atuação particularizada e até questões nacionais.
Segundo a ICM, o evento, que começou no dia 01 e irá até o dia 05 dezembro, é realizado em Bangkok para ressaltar o apoio ao sindicalismo na região do Sudeste Asiático, considerando a sua expansão econômica, especialmente da construção e da madeira.
(73) 98188 1657
O sistema de Processo Judicial Digital (Projudi), utilizado nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), não estará disponível para recebimento de petições durante o recesso do Judiciário.
Fotos de Marlene França
