O prefeito Jabes Ribeiro, encaminhou à câmara de vereadores de Ilhéus, dois projetos de lei, um, que institui a nova planta Genérica de Valores – PGV dos impostos sobre a propriedade Predial e Território Urbano – IPTU, fixando valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção, e outro que atualiza o Código Tributário do município, com aumento de valores impostos e criação de taxas.
Segundo o projeto, será criada a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, por residência com valores limitados entre R$ 300,00 e R$ 400,00, dependendo da divisão da zona que será caracterizadas como A, B ,C ou D.
O IPTU terá um aumento surreal, unitário de M² de terreno por logradouro, sendo que em alguns lugares, podem chegar a 2.000 %, como o Centro, Pontal, Jardim Savoia, Jardim Atlântico, Av. Soares Lopes, Av. Itabuna e entre outros.
Vereadores da oposição observaram o projeto com muitas ressalvas, e pediram mais tempo para que ele seja analisado, principalmente pela comissão de finanças.
O vereador Alisson Mendonça, membro da citada comissão, lembrou que o projeto chegou há pouco tempo, e na casa não tem especialistas para darem o contraditório, afirmando que os vereadores tem que ter responsabilidades, para analisarem tecnicamente o projeto.
O vereador Roland Lavigne se mostrou indignado com a situação, principalmente pelo caos que se encontra a cidade, e sem saber aonde os recursos atuais estão sendo aplicados.
Apesar de muito grande e completo, idealizado pela mesma equipe que fez a reforma tributária para o atual governo de Salvador, vereadores que apoiam o governo, querem emplacar o projeto sem ao menos analisar pontos que são polêmicos e que vão onerar e muito o bolso dos ilheenses.
Até apreciação final do projeto, a câmara deverá discutir mais duas vezes, e os vereadores vão colocar emendas tentando enquadrar o projeto dentro da realidade dos ilheenses.
Confira alguns momentos do debate na câmara de vereadores sobre o assunto :
*Vídeos do Youtube canal do Instituto Nossa Ilhéus
Parece que agora o setor de Iluminação do município vai andar. Nos últimos dias varias solicitações da população por intermédio dos meios de comunicação, entre eles o Blog Agravo, teve os pedidos atendidos em reposição de lâmpadas e soluções para a iluminação pública em alguns logradouros.
O Blog esteve em contato com o novo responsável pela fiscalização dos serviços da empresa terceirizada contratada para realizar os serviços de iluminação pública, Derneval Furtunato, que disponibilizou um canal direto com a prefeitura por intermédio do programa WhatsApp, para os ilheenses solicitem os serviços, informando a localidade que necessita de troca de lâmpadas ou reparos na iluminação pública.
O conselheiro do TCM, Mário Negromonte, e seu pupilo Jabes Ribeiro.
Segundo informações fidedignas vindas da capital, de dentro do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, está no “pé da obra” tentando retirar suas contas da pauta de julgamento dessa quinta-feira (27), que devem ser rejeitadas, tornado-o assim Ficha Suja.
Com padrinho político forte, o ex-ministro e ex- deputado federal e agora conselheiro Mário Negromonte, Jabes vem tentando protelar o julgamento de suas contas para cair no esquecimento dos meios de comunicação e da população, e assim usar a força política para aprová-la em uma outra data.
Mas o que se comentar nos bastidores do TCM é que a investida de Jabes não dará certo, já que o conselheiro Negromonte anda sem tempo, preocupadíssimo com a prisão de seu irmão, Adarico Negromonte, suspeito de integrar o grupo criminoso investigado pela operação Lava-Jato, que desviou pelo menos R$ 10 bilhões da Petrobrás, em licitações fraudadas e obras superfaturadas, com a participação das 13 grandes empreiteiras brasileiras.
No seu primeiro ano de governo, Jabes Ribeiro cometeu vários crimes de improbidade administrativa. O gestor conta com o apoio do padrinho político Mário Negromonte para fugir da rejeição do TCM.
Desde o início de 2013, o Blog Agravo vem denunciando, com informações consolidadas que permitiram concluir de forma inequívoca, que a execução orçamentária e a gestão financeira, operacional e patrimonial, sobre a responsabilidade do prefeito Jabes Ribeiro, estão cheias de irregularidades e ilegalidades.
Destacando-se a forma errônea aos princípios da legalidade, eficiência e legitimidade e economicidade que devem nortear a administração pública.
Jabes, que é “especialista” na prática de atos de improbidade administrativa, vem cometendo falhas técnicas, e os mais variados erros, repetidos também em suas gestões anteriores, expondo o município ao descrédito, indo na contramão de uma gestão responsável com a coisa pública.
Governo gastou mais de R$ 2 milhões por procedimento de dispensa de licitação
O governo jabista utilizou inadequadamente da exceção à licitação, denominada dispensa de licitação, usando-a de forma equivocada, sob o manto do art. 24, seus incisos da Lei 8.666/93 e outras justificativas infundadas para contratação de locação de diversos bens e serviços para diversos setores da administração, como também na compra de diversos materiais, violando a obrigatoriedade de abertura de procedimento licitatório.
Para burlar os procedimentos licitatórios, usou o decreto de emergência, publicado no início do governo. Vale salientar que trata-se de uma prática ilegal, pois não foram localizados requisitos comprobatórios para a contratação direta, e nenhum ponto de vista legal que justifique a compra sem o devido processo de licitação.
Isso, vale ressaltar, afronta o princípio da isonomia e da livre concorrência, atentando contra o disposto inciso VIII do art. 10 da lei de improbidade administrativa.
Vejamos os diversos processos com contratação direta por meio de dispensa de licitação usando o decreto de emergência:
Por meio de inexigibilidade de Licitação, o governo gastou mais de R$ 500 mil
Pelo procedimento de inexigibilidade de licitação, verificou-se a contratação de uma empresa, que não possui os requisitos elencados no art. 13 – 25 da lei de Licitações.
No mesmo foco, comprova-se a ilegalidade do ato por parte do gestor, infringindo o disposto no inciso VIII do art. 10 da lei de Improbidade Administrativa, além de causar danos ao erário público, sendo que os valores são superiores aos praticados no mercado, agravado ainda pela ausência da comprovação de notória especialidade do profissional contratado, infringindo o disposto no inciso XI e XII do art. 10 da lei 8.429/9, com diversos processos pagos indevidamente sob o fundamento incorreto da inexigibilidade de licitação.
Vejamos a empresas contratadas por meio inexigibilidade de licitação:
Fragmentação de despesas, com finalidade de burlar o certame licitatório – inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/93
O exame nas publicações oficiais, também averiguou um expediente ilícito praticado pela administração de Jabes Ribeiro, que consiste em fracionar diversos empenhos relativos a compras do mesmo objeto, com fulcro de tentar, que, com o parcelamento dos valores individuais de cada contrato, não ultrapasse os limites de dispensa de licitação, face ao pequeno valor contratado.
Os documentos avaliados demonstram que o prefeito usava do expediente de fracionamento dos empenhos, como forma de proteção aos seus amigos.
Os processos abaixo relacionados, demonstram a existência de diversos pagamentos realizados pela administração, concernente a empenhos fracionados todos de forma irregular, violando o disposto no art. 3º do estatuto das licitações :
Acrescente–se que o gestor dispensou o processo de licitação, quase que todos, através de um decreto de emergência ilegítimo e ilegal, além dos preços acima dos praticados no mercado, agravado ainda mais pela ausência de comprovação da execução dos serviços contratados, infringindo o disposto no incisos XI e XII do art. 10 da lei 8.429/92, dispensa de processo de licitação com base de um decreto de emergência.
Conclusão:O resultado da análise dos documentos que compõem de forma parcial a prestação de contas – exercício financeiro 2013, não deixa qualquer dúvida de que o gestor e equipe, descumpriram de forma reiterada a constituição federal, Leis 6.404/76, Lei 8.666/93 e alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, assim como resoluções e procedimentos do TCM, realizando pagamentos sem o devido processo legal, fragmentando licitações, deixando de realizar licitações, criando ônus indevido para a Fazenda Pública, e superfaturando compras e os serviços.
Isso tem provocado assim, prejuízos ao erário público, devendo, por consequência, o prefeito Jabes Ribeiro, ser responsabilizado civil e criminalmente pelos atos de malversação praticados.
Esperamos que assim que forem julgadas as contas da atual gestão municipal, tais sejam enviadas ao Ministério Público Estadual e Federal, para as devidas medidas judiciais cabíveis, assim como para a câmara de vereadores.
Esse relatório feito pelo Blog Agravo, também será encaminhado às autoridades citadas acima.
Em uma sessão histórica realizada na última quarta-feira (19), o Tribunal Pleno, após analisar 30 editais de promoção de juízes da entrância intermediária para a entrância final, promoveu 49 magistrados.
Desses, 19 permanecerão na comarca onde estão atuando, em virtude de as localidades terem sido elevadas da entrância intermediária para a entrância final.
Os desembargadores também analisaram três editais de remoção da entrância final, que resultaram no preenchimento das vagas da 79ª Vara de Substituições, da 3ª Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e da 5ª Vara da Infância e Juventude, todas da Comarca de Salvador.
Um navio com trilhos destinados à Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) atracou, no Porto de Malhado, em Ilhéus. A embarcação chegou nesta segunda-feira (24) e vai descarregar mais de 5,5 mil toneladas do equipamento. Ao todo, a Fiol já soma aproximadamente 20 mil toneladas de trilhos armazenados ou em fase de instalação.
O coordenador de Infraestrutura e Logística da Casa Civil, Eracy Lafuente, destaca o avanço das obras da ferrovia. “A Fiol já é uma realidade e a sua construção, que segue de forma contínua, demonstra isso”. Segundo ele, “a chegada de novos trilhos fará com o que o andamento [das obras] avance ainda mais, trazendo desenvolvimento para a Bahia”.
O vereador Lukas Paiva apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 084/2014 que dispõe sobre a Implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos logradouros do de Ilhéus, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas e mau cheiro que vem tirando o sossego dos munícipes. O projeto foi uma iniciativa dos alunos do Centro Educacional Álvaro Melo Vieira (Ceamev).
No projeto o vereador explica que trata-se de sistema composto por um filtro e um software, este último para identificar e gerenciar a situação dos bueiros e bocas de lobo. O filtro age como uma peneira, permitindo a água passar, mas retendo o material sólido. Cada cesto contém um software que avisa a central quando o lixo alcança 80% da sua capacidade. Dessa forma, o sistema impede a obstrução dos bueiros e permite maior agilidade para a limpeza da cidade.
Segundo Lukas Paiva, Ilhéus necessita de uma mudança das atuais bocas de lobo, principalmente em pontos de alagamentos em alguns locais da cidade, gerando despesas absurdas com a limpeza, que é de difícil gestão, geram entupimentos, mau cheiro e doenças para a população.
O produto vem sendo testado com sucesso em algumas subprefeituras de São Paulo e em cidades do interior, que tem um gasto mensal de 150 mil reais com a instalação de 15 mil bueiros, investimento que seria muito menor em Ilhéus, cidade de médio porte. Outra visão da instalação é que o material retirado dos bueiros inteligentes terá um destino melhor: a reciclagem.
A PETO 70 prendeu na av. Luiz Gama, zona norte de Ilhéus, o meliante Vitor Lopes Pontes, que portava arma de fogo com quatro cápsula intacta, como também um facão.
Ao ver a PM o meliante tentou fugir, entrando em um matagal, mas acabou sendo alcançado pelos policiais Rodrigues, Matheus, Adelson, Demetrio e Everaldo Brandão.
A grande quantidade de armas de fogo apreendida pela polícia militar em Ilhéus tem chamado a atenção, e mostrando uma ação preventiva que vem apresentando resultados.
Já existe uma queda no registrou no número de assassinatos. Nos primeiros nove meses deste ano ocorreram 76 homicídios, 22 mortes a menos que no mesmo período de 2013, quando 98 perderam a vida na guerra urbana.
De acordo com a polícia, mais de 80% dos homicídios, em Ilhéus têm relação com o tráfico de drogas.
Os imóveis serão entregues aos moradores da Rua do mosquito localizada irregularmente sobre o manguezal – Secom PMI.
A Prefeitura de Ilhéus, através da Procuradoria Geral do Município (Proger), ingressou na Justiça com ação de reintegração de posse, na 1º Vara da Fazenda Pública, pedindo a desocupação das 272 unidades habitacionais do Programa de Assistência Técnica ao PAT – Prosanear (Habitar Brasil), que vinham sendo construídas no Bairro do Teotônio Vilela. Segundo o governo, após a retirada dos invasores, serão concluídas as obras de infraestrutura do local para que os imóveis sejam entregues aos beneficiários devidamente cadastrados, quer são as famílias localizadas na conhecida Rua do Mosquito, na área de manguezal em frente ao terminal rodoviário.
O Prosanear é um programa do governo Federal, desenvolvido pelo Ministério das Cidades, tendo como órgão financiador o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), e tem como objetivo a recuperação ambiental de áreas degradadas ocupadas por população de baixa renda, mediante a elaboração de projetos integrados de saneamento.
Umas das lojas da rede Meira em Ilhéus. Foto Google.
O Supermercado Meira, com lojas nas cidades de Itabuna e Ilhéus, região sul da Bahia, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$150 mil por descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que iniciou as investigações após a empresa infringir a legislação trabalhista que garante direitos básicos aos trabalhadores.
Entre elas, condições nocivas do meio ambiente de trabalho por meio do assédio moral a membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), pela utilização de túnel sem uso equipamento de proteção individual com grave risco à saúde dos trabalhadores e não fornecimento de vale-transporte. A sentença foi proferida pela juíza Telma Alves Souto, da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna.
Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação civil pública que resultou na condenação, “o posicionamento firme da Justiça nas ações que o MPT move por descumprimento das normas de saúde no ambiente de trabalho tem sido um sinal claro para as empresas de que o desrespeito à lei não vale a pena.” Em inspeções realizadas nas lojas da rede, foram encontradas condições precárias e degradantes de trabalho. O Cerest registrou que o piso do chão do túnel permanecia encharcado e, durante anos, a empresa não cumpriu as normas de saúde e segurança. Um dos relatórios aponta que o túnel, naquelas condições, era um “local propício para o aparecimento de baratas e ratos, colocando o trabalho humano em condição de mercantilização, confrontando ao que diz no Estatuto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”
Com a decisão, a empresa terá que cumprir as normas de saúde e segurança para tornar seguro o trabalho no túnel. O grupo Meira terá que implantar sinalização de segurança em todo o ambiente de trabalho, disponibilizar extintores e desobstruir os acessos ao local, com revisão periódica de seu funcionamento, fornecendo as instruções de seu uso aos empregados. Também está obrigada a manter o conforto térmico do depósito e garantir a realização de reuniões ordinárias da Cipa, adotando as medidas de segurança sugeridas por ela. O supermercado tem prazo de 30 dias para se adequar às normas de proteção à saúde e segurança dos empregados. Caso haja descumprimento de algum dos itens, poderá pagar multa de R$20 mil por cada infração identificada. O valor da indenização deverá ser revertido a entidades beneficentes sem fins lucrativos da região, a ser indicada pelo MPT.
(73) 98188 1657
Em uma sessão histórica realizada na última quarta-feira (19), o Tribunal Pleno, após analisar 30 editais de promoção de juízes da entrância intermediária para a entrância final, promoveu 49 magistrados.
