Categoria: Política

Com o objetivo de evitar a ocorrência da prescrição de casos de improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou mais de 177 ações com risco prescricional em toda a Bahia em 2013. O número – que não inclui ações de improbidade sem risco de prescrição – integrou meta dos procuradores da República na Bahia, a fim de evitar a prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades durante gestão de prefeitos municipais cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.

As ações foram ajuizadas pelo MPF na capital e nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, abrangendo mais de 109 municípios baianos.

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O vereador Lukas Paiva (PMN) reafirmou que o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro,  e o vice, Cacá Colchões, deverão ser cassados por terem cometido crimes de improbidade administrativa, despeitando o legislativo municipal e por infringirem a Constituição Federal. De acordo com o vereador, o Governo Municipal publicou o orçamento de 2014 sem enviar para a Câmara, o que não é permitido pela lei, já que o prefeito vetou todas as emendas apresentadas pelos vereadores e por conta disso, conforme determina a legislação, a peça orçamentária deveria obrigatoriamente ser apreciada pelo poder legislativo.

Acontece que o prefeito, conforme foi denunciado pelo blog Agravo, além de desrespeitar os vereadores da sua própria base, já que vetou as emendas desses parlamentares, não somente publicou o orçamento de 2014, como também já está executando, fazendo pagamentos de folhas e também para empresas, o que, na avaliação dos parlamentares, seria uma ação ilegal e inconstitucional.

Explica Lukas Paiva que o correto e legal é que o orçamento fosse enviado à Câmara para que os vetos fossem apreciados, o que não aconteceu. “O prefeito não respeita ninguém. Não respeita as leis, nem os vereadores e muito menos o povo, por esse motivo ele e seu vice precisam ser cassado, para o bem dessa cidade”, complementou Lukas Paiva.

De acordo com o vereador, o pedido de abertura do processo de afastamento do prefeito Jabes Ribeiro e do vice Cacá Colchões deve ser feito já nesta quarta-feira (19). Para o pedido ser acatado é preciso que tenha o voto de 2/3 dos vereadores. Lukas Paiva reconhece que o prefeito tem maioria na Câmara, mas acredita que nesse momento em que os vereadores, a lei e o povo foram desrespeitados, os parlamentares não poderão rasgar a Constituição Federal para proteger os infratores.

Lukas Paiva informou ainda que o afastamento do prefeito caberá também ao povo, que deverá comparecer à Câmara para acompanhar o desempenho e a votação de cada vereador no pedido de cassação de Jabes Ribeiro e Cacá Colchões. “O povo precisa observar o que seu vereador está fazendo, quem de fato ele está defendendo e quais os parlamentares que estarão votando contra a lei e contra a cidade”, finalizou Lukas Paiva.

O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 17, em seu gabinete, a visita dos deputados estaduais Paulo Azi, Carlos Gaban e Leur Lomanto Júnior. Eles estiveram no Ministério Público estadual para convidar a Instituição a colaborar com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Assembleia Legislativa para investigar as prestadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, TV e internet – a ‘CPI da Telefonia’. No documento entregue ao PGJ, o deputado Paulo Azi, que preside a CPI, registra que “a atuação desse respeitável órgão com a Comissão se revela da mais alta valia para os trabalhos empreendidos, haja vista a conjugação de esforços que daí virá, visando atender à comunidade”. Segundo os deputados, o documento apresentado ao MP estadual também será entregue ao Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia. Wellington César informou que designará promotores de Justiça que atuam na área de defesa do consumidor para acompanhar os trabalhos.

O deputado Augusto Castro (PSDB) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, a designação de juiz titular para a Vara do Júri e Execuções Penais de Itabuna. “Tenho recebido muitas queixas de advogados de Itabuna e região que não conseguem resolver os problemas de seus clientes por faltar juiz há pelo menos 3 anos”, justifica o parlamentar. O pedido foi feito através de ofício, entregue ao assessor da presidência do TJ, Pedro Veira durante reunião no gabinete de Augusto Castro, na Assembleia Legislativa. Uma Indicação com o mesmo propósito também foi encaminhada através da Assembleia Legislativa.

Na semana passada o deputado Augusto Castro esteve em audiência com o presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, e na tarde de hoje recebeu em seu gabinete os assessores da presidência Pedro Vieira e Gilberto Bahia de Oliveira, juiz, quando formalizou o pleito. Segundo as queixas recebida pelo deputado por telefone e por suas redes sociais, Itabuna, que é uma comarca final e tem um presidio que abrange presos de várias cidades, enfrenta sérios problemas por não dispor, há pelo menos 3 anos, de juiz titular na Vara do Júri e Execuções Penais. O deputado aproveitou para reafirmar o pedido de intalação de uma Câmara Especial em Itabuna.

Augusto Castro alertou o presidente do Tribunal de Justiça para o perigo da superlotação do presídio de Itabuna, agravada pela demanda reprimida de análise e julgamento dos processos. “A Vara tem sido atendida pelo juiz designado da comarca de Uruçuca que, provavelmente devido ao acúmulo de serviços, não despacha na velocidade que a demanda reprimida dos processos exige, deixando inquietos os advogados que não contam com apoio do Judiciário para tentar solucionar o problema do seu cliente”, argumentou o deputado. Os assessores ficaram de discutir a questão com o presidente do TJ para que seja encontrada uma solução rápida.