O projeto do Auxílio Brasil avaliado pelo governo federal pretende excluir os informais que recebiam o auxílio emergencial, mas não estavam cadastrados no Bolsa Família, informa a colunista Carla Araújo. Como disso o ministro da Cidadania, João Roma, ontem (20), no Palácio do Planalto: “O auxílio emergencial acabou”.
No total, o novo programa social deve atender 18 milhões de pessoas. Atualmente são 14,6 milhões de aprovados para o Bolsa Família, mas o governo prometeu zerar a fila, com isso deve pagar o benefício para mais pessoas. A última estimativa do Ministério da Cidadania é que a fila seja de 1,5 milhão de famílias.
A decisão de não prorrogar o auxílio emergencial é vista como uma vitória do ministro da Economia, Paulo Guedes, que já havia sido derrotado no valor do Auxílio Brasil. O ministério deve usar como justificativa a vacinação e o arrefecimento da pandemia para a interrupção dos pagamentos.
Mesmo assim, o governo promete aprimorar o Cadastro Único, para ter certeza que não deixará ninguém que tenha direito fora do novo benefício.
Em votação realizada nesta quarta-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas pobres não precisarão pagar os honorários de peritos ou de advogados se perderem uma ação trabalhista. A ação que originou o julgamento foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao questionar o ponto da reforma trabalhista realizada em 2017 que determinava que mesmo quem tem acesso gratuito à Justiça teria que arcar com os honorários em caso de derrota, e que os créditos seriam bloqueados de outros processos, caso eles existam. A lei também determinava que o trabalhador que faltar à primeira audiência e não justificar em 15 dias terá que assumir os custos, e essa cobrança foi mantida pelo STF. A justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 2573.43, valor que corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (hoje, esse limite é de R$ 6433,57).
O relator do processo, Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da cobrança, argumentando que ela é desproporcional e que é necessária para evitar uma judicialização excessiva das relações trabalhistas. Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes o acompanharam. A posição vitoriosa foi a estabelecida em divergência de Alexandre de Moraes, que tem o entendimento de que as regras ferem o direito fundamental de acesso à Justiça. “Verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou Fachin. O voto de Moraes foi acompanhado por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli. No entanto, Moraes, Cármen Lúcia e Toffoli foram a favor de manter a cobrança nos casos de falta nas audiências.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Jerbson Moraes (PSD) disse ontem que a questão do transporte público em Ilhéus já ultrapassou a todos os limites do suportável. De acordo com Moraes, os donos dessas empresas (ao se referir à Viametro e São Miguel) devem ser responsabilizados criminalmente e o exemplo da CPI em Brasília “deve ser exemplo para gente aqui também”. O presidente assegurou que se os vereadores derem entrada bem argumentada em um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e tiverem o número mínimo necessário para aprova-la, ele vai constituir os seus membros e iniciar imediatamente o processo de investigação do contrato das empresas com a Prefeitura de Ilhéus.
“Não dá para ter um discurso diferente, por que estaria rasgando os votos que recebi do povo, rasgando o meu mandato. O serviço de transporte é diferente do banco, da loja da esquina. É o serviço essencialmente público. O nome é concessão, justamente por que o município concede às empresas uma autorização para desenvolver o serviço. E quando você concede é preciso fiscalizar se a concessão é feita como a lei manda. Se ela não honra a concessão ela não pode continuar. Se a gente abrir a CEI e intimar o dono da empresa e ele não vir, a polícia vai lá e busca ele”, justificou a iniciativa.
Ontem (20), ao participar da sessão ordinária, o vereador Tandick Resende (PTB) denunciou um acordo judicial das empresas Viametro e São Miguel, com a Prtefeitura de Ilhéus, para que estas fossem indenizadas em 15 milhões de reais, que serão pagos em 25 parcelas sucessivas de 600 mil reais, por conta dos prejuízos causados durante o período da pandemia, quando, em parte deste tempo, deixaram de circular.
Neste acordo, segundo o vereador, além dos 15 milhões de reais, estão previstos outros benefícios, a exemplo do aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada. A prefeitura deverá se abster de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Está acordado também aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
“Isso é um absurdo”, assegura o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, do partido do prefeito Mário Alexandre. “Quando a Prefeitura aceita um acordo desse, ela assume uma culpa. Algo que ninguém no mundo assumiu. É a Prefeitura culpada pela pandemia?”, questiona. “Acreditem se quiser, mas o Ministério Público anuiu esse acordo, o mesmo Ministério Público que tinha ingressado com o processo para cumprimento do decreto de retorno da frota em 100%, e o juiz já sentenciou a homologação do acordo, que tem força de título judicial. Detalhe, a sentença já transitou em julgado, de modo que não cabe mais recurso, até mesmo porque houve acordo”, afirmou o denunciante, durante seu discurso.
De acordo com o vereador Tandick Resende nos anexos do acordo oficializado há ainda, uma planilha de cálculos onde só constam as despesas, mas sem apresentar notas fiscais, e sem apresentar receitas provenientes do serviço de publicidade que as empresas de ônibus exploram, sem considerar as benesses oriundas do Governo Federal em relação aos custos das empresas. “A planilha do Governo ainda não encontrei no processo, se resume a uma folha de cálculo no Excel. É tudo muito nebuloso”, disse mais cedo na Câmara.
A Polícia Militar de São Paulo publicou nesta quinta-feira (21/10) edital para provimento de 2.700 cargos de Soldado PM da 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). A remuneração básica inicial é de R$ 3.360,33. A organização do certame está sob responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – Fundação Vunesp.
Os candidatos devem se atentar aos requisitos. Entre eles, para concorrer, é necessário possuir ensino médio, idade de 17 a 30 anos, altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres e possuir carteira de habilitação nas categorias B a E.
Em relação à tatuagem, não há problema em tê-la, exceto quando a tatuagem divulgar símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Militar ou fizer alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade; discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; ideia ou ato libidinoso; e ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos.
Estudantes do curso de medicina da Universidade Estadual De Santa Cruz (Uesc) protestaram nesta terça (20) contra a falta de professores. O grupo afirma que o déficit no quadro de docentes pode atrasar a conclusão do curso. Eles deveriam ter iniciado estágio em hospitais da região, na terça-feira (19), mas isso não aconteceu.
“Estamos concluindo algumas atividades práticas do quarto ano. Entretanto, para que isso fosse adiantado, a gente ia entrar no internato agora. Mas infelizmente, diante dos problemas, da falta de professores, principalmente no bloco de saúde da mulher, tivemos nosso internato adiado em pelo menos duas semanas”, disse a estudante Erika Pereira Rios.
O curso de medicina da Uesc conta com cerca de 46 professores médicos. Porém, para atender à demanda, principalmente da fase de internato, os alunos disseram que seria necessário o dobro da quantidade de docentes.
O reitor da instituição, Alessandro Fernandes, disse que na época foi solicitado ao governo de estado a abertura de um concurso para as novas vagas para professores, mas a pandemia da Covid-19 atrapalhou o processo.
A expectativa da reitoria é de que consiga, ainda nesta semana, uma autorização para fazer uma seleção de contratação de professores para a universidade.
Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Ilhéus, o vereador do PTB, Tandik Resende, denunciou um acordo que a Prefeitura de Ilhéus fez com às empresas Viametro e São Miguel, onde já começou a pagar a 25 parcelas sucessivas de 600 mil reais, totalizando 15 milhões de reais.
Segundo Tandick, que é defensor público, as empresas já começaram a receber o valor desde o dia 16 de julho de 2021. Além disso, o acordo ainda prevê que como contrapartida as empresas de ônibus devem disponibilizar 75% da frota para o transporte da população, ao invés de 100% da frota conforme decreto municipal.
Ainda segundo Tandik, o acordo também prevê que o município não pode instaurar processo administrativo para investigar possíveis descumprimentos de contrato por parte das empresas, aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
A denúncia caiu como uma bomba no legislativo ilheense, e os vereadores já preveem uma CEI para investigar os atos da atual gestão municipal.
Durante o discurso de Tandik, o presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD) de forma incrédula, perguntar se assessoria jurídica da Prefeitura de Ilhéus teria dado ok para o acordo. Sendo confirmado positivamente por Tandik.
Nas redes sociais, a denúncia do vereador viralizou, principalmente porque o acordo tem a “benção” do Ministério Público Estadual.
Um professor suspeito de abusar de crianças e adolescentes na cidade de Iguaí, teve o mandado de prisão temporária cumprido, na terça-feira (19), durante operação deflagrada pela Delegacia Territorial (DT) daquele município.
O titular da unidade policial, delegado Shangai Alexandre Ramos Rocha, apurou que o homem, de nacionalidade boliviana, já praticou abusos contra duas crianças. “As vítimas eram alunas do suspeito, que dava aula de reforço escolar”, acrescentou Shangai.
“O investigado é estrangeiro irregular no país desde 2011 e o fato foi comunicado às autoridades consulares e à Polícia Federal”, ressaltou o titular da DT de Iguaí.
Durante a operação, um homem, de 26 anos, foi autuado em flagrante por tráfico. Ele foi preso no bairro Corante com 46 porções de maconha e um vaso com a planta da mesma droga, além de três pinos de cocaína, 160 embalagens vazias para acondicionar o entorpecente, cinco pássaros silvestres, uma balança, um celular e uma quantia em dinheiro.
O material apreendido seguiu para a perícia, no Departamento de Polícia Técnica (DPT). A dupla foi submetida a exame de lesão corporal e está à disposição da Justiça.
Em seu primeiro compromisso na Ásia, na missão internacional que começou na última segunda-feira (18), o governador Rui Costa chegou à cidade de Nursultan, capital do Cazaquistão, onde apresentou oportunidades de negócios na Bahia a autoridades do país. Nesta quarta-feira (20), Rui esteve nos ministérios das Relações Exteriores, do Comércio e Integração e foi recebido pela agência oficial de investimentos e estímulo à exportação, a Kazakh Invest.
O objetivo é aumentar os investimentos do Cazaquistão, que já tem negócios na Bahia, nos setores de mineração e transporte. “Foi um dia extenso, de muitas agendas, tratando de parcerias em áreas que vão além da mineração, como o agronegócio, petróleo e gás. É aumentando o relacionamento que vamos aumentar a geração de emprego e renda para nossa gente”, afirmou o governador ao final dos encontros. O Cazaquistão está 9 horas à frente do horário da Bahia.
O ministro adjunto das Relações Exteriores do Cazaquistão, A. Rakhmetullin, disse que o país trabalha para ampliar as relações comerciais com o Brasil e vê na Bahia um grande parceiro. Ele convidou o Governo do Estado a participar de um grupo de trabalho criado no Itamaraty com esse objetivo. “Vocês são a primeira comitiva de um governo estadual brasileiro a vir ao Cazaquistão. É um gesto importante e estamos dispostos a ampliar a relação bilateral. Vamos atuar para concretizar negócios entre Cazaquistão e Bahia”, destacou o ministro.
O Cazaquistão já investe na Bahia, com uma mina de minério de ferro em Caetité, a construção da Ferrovia Oeste Leste (Fiol) e o Porto Sul, em Ilhéus, num total que pode chegar a R$ 15 bilhões. Por outro lado, o país também tem uma posição estratégica na Ásia Central, localizado entre a China e a Rússia, e pode ser um mercado a ser explorado por empresas exportadoras baianas.
“O que eu tenho ressaltado aqui é a busca de tornar complementares as duas economias. Integrar naquilo que podemos somar esforços para gerar renda. É evidente que o Cazaquistão busca gerar emprego e renda aqui e nós, na Bahia, temos que ir atrás do que nos complementa, contemplando Bahia e Cazaquistão”, acrescentou o governador.
A comitiva baiana também foi recebida pelo ministério do Comércio e Integração, responsável pela política comercial cazaque. As negociações iniciadas hoje visam estabelecer uma via de comércio direto entre a Bahia e o Cazaquistão, com potencial para exportação de produtos do agronegócio baiano, como grãos, frutas e cacau, que atualmente chegam ao Cazaquistão de forma indireta.
No último compromisso na capital, Rui apresentou oportunidades da economia baiana para a agência de fomento a exportações e investimentos do Cazaquistão, a Kazakh Invest. Além da Bahia, o governador destacou o potencial do Nordeste, com nove estados e 54 milhões de habitantes. “Ficou acertado que iremos receber uma missão técnica do Cazaquistão agora em novembro e, no início do ano que vem, uma comissão de empresários interessados em investir no Brasil, na Bahia e no Nordeste”, explicou o governador.
A Prefeitura de Itacaré realizou na manhã desta terça-feira o sorteio para a distribuição dos 111 primeiros lotes sociais do Loteamento São João, que fica no quilômetro 06 da Rodovia Itacaré-Ilhéus. A distribuição dos lotes atende ao dispositivo da Lei Municipal 351, de 26 de setembro de 2019 e os sorteados fazem parte do cadastro constante da Portaria Municipal 003, de 30 de dezembro de 2019.Todos os integrantes da lista que atenderem aos requisitos legais serão contemplados. Neste primeiro sorteio serão doados 25 lotes da Quadra A, 46 lotes da Quadra C e 40 lotes da Quadra D, totalizando 111 lotes.
O sorteio foi realizado no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, contando com a participação de representantes da Câmara de Vereadores, secretários municipais, servidores públicos, representantes da 72ª Companhia Independente da Polícia Militar, Conselhos Municipais, entidades da sociedade civil organizada, além de pessoas que fazem parte da lista da Portaria 003/2019.
Todo o processo de sorteio foi aberto ao público e filmado, contando com uma urna onde foram colocados todos os nomes constantes na relação cadastral da portaria nº003/2019. A lista com os contemplados nessa primeira etapa foi publicada no Jornal Oficial do Município e pode acessada através do link: http://itacare.ba.io.org.br/diarioOficial/download/355/2985/0
O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, informou que a doação dos terrenos faz parte do trabalho social de garantir moradia para pessoas carentes que foram cadastradas previamente. De acordo com ele, as demais quadras já estão sendo preparadas, com a limpeza das ruas e numeração dos lotes. Posteriormente será feito um novo sorteio para que sejam beneficiadas todas as pessoas que constam na portaria, garantindo a lisura e a imparcialidade na distribuição dos lotes.
Conforme o edital 004/2021, após publicação da relação dos sorteados, os beneficiados terão um prazo improrrogável de 15 dias para comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para revalidação dos documentos pessoais e reavaliação dos demais requisitos legais dispostos na Lei 351/2019, sob pena de exclusão do programa social. No caso de desistência do lote, deverá ser preenchido e assinado o termo de desistência e entregue na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Na terça- feira (19), o prefeito Mário Alexandre junto com o secretário Átila Dócio e associações da central de abastecimento tiveram vistoriando a obra do canal do Malhado, que está em fase de finalização, essa obra é uma das intervenções mais aguardadas pelos ilheenses.
“Fico muito feliz e satisfeito em concretizar essa obra que é esperada por 30 anos e ficará na memória do povo de Ilhéus. Vamos trabalhar diuturnamente para sempre melhorar a infraestrutura em nossa cidade.”, disse o prefeito Mário Alexandre
Segundo a Seinfra, secretaria responsável por fiscalizar a obra, já foram feitos o asfalto, concretagem com concreto magro e da base e mísulas, com execução da fundação em uma extensão de 110 metros, pinturas, bancos e meio fio. Na etapa de finalização será feito a urbanização da área, que compreende vagas de estacionamento em ambos os lados, dois quiosques e iluminação de led.
(73) 98188 1657
