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A greve geral de todos os servidores públicos municipais de Ilhéus continua e em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira(30) os trabalhadores decidiram que estarão dando o prazo de até sexta-feira para que o prefeito Jabes Ribeiro cumpra o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,que garante a revisão anual dos salários. Caso contrário, os trabalhadores estarão entrando com uma ação na justiça, juntamente com o Ministério Público Federal do Trabalho, para que a lei seja cumprida, garantindo a revisão anual, a partir da data base de cada categoria, e ainda o piso nacional dos professores de 7,97%, também com data retroativa a 1º de janeiro.

A decisão dos trabalhadores tomou como base não somente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Sebseção-Ilhéus) que garantem que o governo tem a obrigação de repassar a revisão salarial anual, independente dos índices da folha de pagamento. Em reunião com a promotora do Ministério Público Federal do Trabalho, os servidores foram orientados a não abrir mão dos seus direitos, exigindo que a revisão salarial que determina a lei seja de fato cumprida.

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Tribuna da Bahia

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria, decidiram extinguir o processo de autoria do governo do estado, mantendo a sentença que determinava o pagamento da URV à categoria. O julgamento da ação rescisória foi na manhã dessa quinta-feira (26/9) e o resultado foi comemorado pelos trabalhadores em frente ao TJ, no CAB, com foguetes e gritos de “A URV é nossa!”.

Os desembargadores, diante da “incompatibilidade jurídica da ação rescisória” arguída pelo advogado Genésio Ramos, em nome do Sindsaúde, mantiveram a decisão anterior do TJ, que em 2009 deu ganho de causa aos trabalhadores. Dirigentes do Sindsaúde-BA e servidores acompanharam o julgamento e ressaltaram a importância da categoria permanecer mobilizada até o final da Ação Nº 0178238-87.2004.805.0001, impetrada pela entidade desde 2004. A ação rescisória, segundo o assessor jurídico Gilvan Assumpção, foi um expedientes utilizados pelo governo para protelar o pagamento da URV dos servidores. Por mais de dois anos o Estado se recusou a cumprir a determinação judicial de apresentar a documentação dos servidores ao processo de cobrança, para que fossem feitos os cálculos dos valores devidos.

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