Blog

Ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposta pelo Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini, foi acatada pela juíza da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, Sandra Magali Mendonça. A magistrada, no último dia 25, determinou à Prefeitura Municipal que pague, a título de multa pelo não cumprimento do Termo, um montante de R$ 66 mil. O valor deverá ser depositado na conta do Fundo da Criança e do Adolescente de Ilhéus.

Segundo o acordo firmado em 10 de julho de 2012 junto ao MP pelo então prefeito da cidade Newton Lima, o Município assumiu o compromisso de realizar, no prazo máximo de 60 dias, obras de revisão do telhado, rede elétrica e hidráulica, de reforço estrutural, conserto da fossa séptica e outros serviços estruturais na Escola Municipal Nossa Senhora das Neves. O TAC também previa, entre outras cláusulas, a construção de novas salas na unidade dentro de 30 dias. Visita realizada pelo MP no dia 30 de novembro de 2012, no entanto, constatou que a Prefeitura não havia cumprido nenhuma das sete obrigações assumidas, com exceção da dedetização da escola. O descumprimento levou o MP a ingressar com ação de execução em dezembro do ano passado. A promotora de Justiça Karina Cherubini informou também que a juíza já havia concedido, em face de ação proposta pelo MP, decisão liminar determinando a interdição da escola para que fosse realizada a reforma da unidade pelo Município.

Marina para concorrer ao pleito de 2014, tem que escolher outro partido até sábado (5)

Por votos a 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou registro ao partido Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva. Os ministros entenderam que a legenda não conseguiu o mínimo de 492 mil assinaturas de apoiadores exigido pela Justiça Eleitoral. Com a decisão, o partido não poderá participar das eleições do ano que vem. O prazo final para registro de partidos termina sábado (5).

Este sábado, dia 5 de outubro de 2013, é o fim do prazo para criação de novos partidos, filiação partidária e estabelecimento do domicílio eleitoral do candidato que pretende concorrer nas eleições do próximo ano.

A data marca exatamente um ano de antecedência do pleito de 2014, quando serão eleitos deputados estaduais/distritais, deputados federais, senadores, governadores e o presidente da República.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), cidadãos que pretendam se candidatar têm de cumprir algumas obrigações para concorrer, entre elas, provar que têm a filiação partidária e o domicílio eleitoral com pelo menos um ano de antecedência das eleições. Esse também é o prazo para que um novo partido obtenha o registro no TSE.

O candidato que deseja concorrer a um cargo eletivo também deve estar filiado a um partido por pelo menos um ano antes do dia fixado para as eleições, ou por prazo superior fixado no estatuto partidário, que não poderá ser alterado no ano de realização do pleito. A determinação está prevista na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições.

Isso porque só podem se candidatar aos cargos em disputa cidadãos que estejam filiados a partidos políticos pelo menos um ano antes do pleito, escolhidos em convenção partidária.

Agência Brasil

Marina Silva – Foto Josué Almeida Moura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide hoje (3) se concede registro ao partido Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva. Os sete ministros do tribunal vão decidir se mesmo com parecer contrário do Ministério Público Eleitoral (MPE), o partido está autorizado a disputar as eleições do ano que vem. A sessão começará às 19h.

Na terça-feira (1º), o MPE enviou parecer ao TSE contra a concessão de registro ao partido. Segundo o vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão, o partido não obteve o número mínimo de 492 mil assinaturas necessárias para a obtenção do registro. De acordo com Aragão, a legenda conseguiu validar 442.500 assinaturas.

Para obter registro, o partido precisa validar 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Segundo Marina Silva, o partido coletou 868 mil assinaturas e tem 550 mil validadas, número superior ao mínimo solicitado pela Lei Eleitoral. De acordo com a ex-senadora, os números são divergentes porque durante o processo de validação de assinaturas de apoiadores nos tribunais regionais eleitorais, os cartórios atrasaram os procedimentos e anularam 95 mil delas sem justificativa.

(mais…)

A deputada estadual Ângela Sousa (PSD) reafirmou que a decisão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de aguardar o resultado da Sala de Situação, criada em Ilhéus, para então se chegar a uma solução pacífica para o conflito entre indígenas e produtores rurais no Sul da Bahia, não resolve, nesse momento, o problema e nem diminuiu o clima de guerra que se instalou na região. De acordo com a deputada estadual, a decisão mais correta nesse momento seria a suspensão imediata do processo de demarcação de terras nos municípios de Ilhéus, Una. São José da Vitória e Buerarema, até que se defina critérios mais justos de como ocorrerá o processo de divisão de terras e o que era feito com mais de 20 mil famílias, a maioria de pequenos agricultores, que vivem nessa região.

Em reunião com representantes de agricultores e parlamentares, nesta terça-feira (1º), em Brasília (DF), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a necessidade de pacificação dos conflitos entre indígenas e produtores rurais em Buerarema. Ele propôs a criação de uma mesa de negociação entre as partes. Segundo o ministro, foi criada uma Sala de Situação em Ilhéus, também no sul do estado, pelo Ministério da Justiça e o Governo do Estado da Bahia. O objetivo é articular as operações realizadas em conjunto pela Polícia Federal, Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal e polícias Civil e Militar da Bahia nos municípios de Buerarema, Ilhéus e Una.

(mais…)