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A Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi), empresa que administra o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para corrigir uma série de irregularidades trabalhistas, dentre elas a falta de contratação regular de médicos. Após a instauração de inquérito em 2012, ficou comprovado que não havia médicos contratados no quadro de pessoal da unidade de saúde. A atividade médica era exercida através de “pessoas jurídicas” contratadas para realizar “prestação de serviços”, prática conhecida como “pejotização”.
De acordo com o procurador do trabalho e autor da ação, Ilan Fonseca, a prática de terceirização ilícita agride tanto os direitos de médicos como os da população. “É inadmissível que a relação de emprego seja desvirtuada através da terceirização ilícita da mão de obra médica. Além de ferir o sistema legal, a prática se mostra danosa para os próprios médicos, que não têm seus direitos trabalhistas garantidos; para o Estado e para a população em geral, que se vê desassistida pela falta de compromisso que se pode averiguar em situações desta natureza”, analisa o procurador.
