Mês: julho 2018

Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial em novembro

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Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial, a partir de novembro. Hoje (11), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no programa que unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados administrado pelo governo federal.

A Receita Federal lembra que somente os MEI que têm empregados precisarão prestar informações ao eSocial. Atualmente, são aproximadamente 155 empregadores.

A obrigação de ingressar no eSocial para micro e pequenos empreendedores e para os MEI será somente em novembro, mas a norma publicada hoje oferece a opção de ingresso já na próxima segunda-feira (16), juntamente com empresas privadas do país que têm faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. No caso dessas empresas, o ingresso no eSocial é obrigatório a partir de segunda-feira.

Desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, Caged E DIRF – por apenas uma. (mais…)

Ilhéus: Dr. Rodrigues assume coordenação da 13ª Ciretran

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Dr. Rodrigues e Lúcio Gomes

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (11) a posse do advogado José Rodrigues Nascimento Filho, conhecido popularmente como Dr. Rodrigues “Sarara” como coordenador da 13ª Ciretran/ Ilhéus.

Estiveram presentes no evento o Diretor Geral do Detran Bahia, Lúcio Gomes, a Deputada Estadual Ângela Sousa, os vereadores Makrisi Sá, Ivo Evangelista, Eri Bar, alguns secretários municipais, o presidente da OAB, Marcos Flávio Rhem, o Coronel PM Idilceu Bastos, o presidente do CDL, Valderico Junior entre outros.

Dr. Rodrigues foi candidato a vereador, e é o primeiro suplente no legislativo ilheense. De acordo com o novo coordenador, ” A nossa prioridade é conhecer os servidores da unidade, ser parceiro e servir a comunidade com a qualidade que ela merece”.

Câmara aprova isenção de energia para famílias de baixa renda

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O plenário da Câmara aprovou, na noite (10), a gratuidade de energia para famílias de baixa renda com o consumo mensal de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida foi aprovada por meio de emenda ao texto do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras na Região Norte.

Atualmente, a tarifa social de energia estabelece descontos ao consumidor de baixa renda cadastrado no valor de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção no pagamento, atualmente, atinge apenas índios e quilombolas.

Pequenas centrais

Outra emenda aprovada permite às pequenas centrais hidrelétricas com pelo menos uma unidade geradora (turbina) em funcionamento terem seu prazo de autorização contado a partir da operação comercial dessa unidade, exceto as que tiverem penalidade pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto ao cronograma de implantação.

Após a aprovação da matéria, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), questionou a origem dos recursos orçamentários para custear a isenção de pagamento da energia elétrica às famílias de baixa renda. “Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no Orçamento do governo. Se alguém deixar de pagar a conta, outra pessoa vai pagar”, perguntou Maia. (mais…)

Una: Mulher é presa após investigação apontar envolvimento com facção criminosa

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Em ação continua, objetivando o cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos  nº 000066-13.2018.805.0267, em desfavor de Selma Alves da Silva, conhecida como Dona Selma, equipes da Policia Civil e 71ª CIPM realizaram a prisão da mesma na cidade de Una.

Investigações apontam seu envolvimento com a facção que se auto denomina Terceiro, comandada Zigue e é responsável por diversos crimes na cidade.

Esta ação segue dando continuidade ao trabalho da Polícia Civil, que já desarticulou a facção após prender alguns integrantes como pode ser visto aqui.

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

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Da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC). (mais…)

Serviço de coleta de lixo volta a se normalizar em Ilhéus

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O secretário de Serviços Urbanos, Hermano Fahning, informou que o serviço de coleta domiciliar de lixo começou a ser normalizado na tarde desta terça-feira, 10 de julho, no município de Ilhéus, pela empresa Solar Ambiental. Entendimentos foram mantidos com o empresário Antônio Cavalcante para que as atividades sejam regularizadas.

Os serviços foram suspensos devido a um débito de sete meses junto a empresa Solar Ambiental, responsável pela coleta de resíduos sólidos.  ( Clique aqui para ler)

Prefeitura atende a decisão judicial e regulariza alvarás de táxi em Ilhéus

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O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, atendeu a decisão judicial da desembargadora Dinalva Pimentel, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBa), e restabeleceu a vigência do Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro 2016, e liberou 24 alvarás de táxi para funcionamento no município. A medida foi adotada na manhã desta segunda-feira, 10, quando o prefeito assinou o Decreto nº 91, durante reunião com os motoristas profissionais envolvidos, no auditório do Centro Administrativo do Município.

O Decreto 91, de 10.07.2018, considera que a medida “se dá apenas no intuito de se cumprir as ordens judiciais, sendo que a municipalidade poderá adotar medidas judiciais ou administrativas contra a referida decisão, a cargo do órgão de assessoria jurídica da Fazenda Pública”. Determina ainda que os beneficiários dos alvarás de táxi devem se submeter ao regular processo de renovação, atendendo às exigências legais, de acordo com providências da Diretoria de Transportes e Trânsito, vinculada à secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Trânsito (Seintra). (mais…)

Cremeb aciona Justiça Federal para investigar condições de ensino da FTC

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Faltam professores e aumentam-se as vagas para novos alunos, os laboratórios estão sucateados, recursos audiovisuais são ineficientes e há ausência de materiais para treinamento básico. Esse cenário é uma realidade no curso de Medicina na Faculdade de Tecnologia e Ciência (FTC), de acordo com o relatado pelos alunos da instituição ao Cremeb.

Preocupados com a formação desses futuros profissionais e com o serviço a ser prestado a população, o Conselho ajuizou uma ação civil pública na 16ª Vara Federal, visando melhorar as condições de ensino da FTC, no dia 3 de junho deste ano (segunda-feira).

A iniciativa do Cremeb segue uma bandeira defendida historicamente pelo Conselho, que é a formação digna e de qualidade para os futuros médicos. Nas palavras do próprio alunado, fica o questionamento: “como vamos aprender a reanimar uma parada cardíaca se o único desfibrilador que a instituição possui, não funciona?”.

O contato com o Cremeb para somar forças aos pleitos de melhoras não foi a única ação iniciada pelos alunos da FTC. De acordo com os documentos apresentados, eles realizaram manifestações nos arredores da instituição, enviaram cartas e documentos à diretoria da faculdade, além de acionarem o Ministério Público do Estado da Bahia, o que resultou na instauração de um inquérito civil, onde o MP busca um ajuste de conduta diante a FTC.

APLB lança edital de convocação para eleições de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal

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Edital de convocação de eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, mandato 2018-2022:

APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA (CNPJ 14.029.219/0001-28), com sede na rua Francisco Ferraro, n. 45, Nazaré, Salvador/BA, por seu coordenador, convoca todos os associados em dia com suas obrigações sindicais, para participarem de eleição para os cargos da Diretoria Executiva Sindical Colegiada e Conselho Fiscal, titulares e suplentes, (mandato com início em 15/10/2018 e término em 15/10/2022). A votação será realizada nos dias 23 e 24 de julho de 2018, das 08:00 às 21:00 horas, havendo urnas fixas na sede do sindicato, nas Delegacias e Núcleos Sindicais, sendo que a Comissão Eleitoral poderá estabelecer outros locais com urnas fixas, bem como urnas itinerantes e seus roteiros.

A inscrição de chapas deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste edital, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, na sede desta entidade, mediante requerimento protocolado perante os membros da Comissão Eleitoral (únicos responsáveis por receber e prestar informações sobre o processo eleitoral), devendo o requerimento estar acompanhado dos documentos previstos nas normas legais e nas normas internas que regem o processo eleitoral, a saber, Estatuto Sindical, Regulamento Eleitoral e Regimento Eleitoral, que estão afixados no mural destinado à publicação de todos os atos Comissão Eleitoral, na sede da entidade.

No mural serão publicados todos os atos da Comissão Eleitoral que funcionará na sede desta entidade Sindical, inclusive a publicação das chapas inscritas, a abertura de prazo para impugnação e notificações das chapas. A Comissão Eleitoral é composta pelos seguintes membros: Maria Rosa Silva de Souza, Ailton de Jesus Araújo e Roberto José Santana. Salvador/BA, 22 de maio de 2018.

Rui Oliveira, Coordenador.

Presidente do STJ nega habeas a Lula e afirma desembargador era ‘incompetente’

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, rejeitou habeas corpus apresentado contra a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que cassou a decisão de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ministra ainda afirmou a incompetência do desembargador Rogério Favreto para decidir sobre o caso do petista. O habeas corpus foi apresentado por um advogado de fora da defesa de Lula, e também requer a soltura do petista.

Na decisão, a ministra entendeu que a decisão do juiz plantonista Rogério Favreto, que estava no plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último fim de semana, desrespeitou a decisões anteriores que mantiveram a prisão do ex-presidente.

“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”, decidiu ministra.

Para a ministra, o argumento de que Lula é pré-candidato à Presidência da República não é fato jurídico para justificar a concessão de liberdade pelo desembargador Favreto. A questão foi levantada por deputados do PT que recorreram ao plantão judicial.

“Em face do, repito, inusitado cenário jurídico-processual criado, as medidas impugnadas no presente habeas corpus – conflito de competência suscitado nos próprios autos e a decisão do Presidente do TRF da 4.ª Região resolvendo o imbróglio – não constituíram nulidade, ao contrário, foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF”, argumentou Laurita.

Entenda (mais…)