O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (19) a eficácia da lei que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Por 6 votos a 4, a Corte máxima do país acatou pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso no final de março e sancionada pela presidenta afastada da República Dilma Rousseff em 14 de abril. Ao julgar o mérito da questão, sem data definida, a Corte decidirá sobre a anulação ou não da lei.
A maioria dos ministros acompanhou voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que o Congresso invadiu a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar substâncias médicas. Além de ser temerária, a liberação da “pílula do câncer” ocorreu sem as pesquisas científicas necessárias. Acompanharam o relator, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavaski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.
O terminal de passageiros do Porto de Salvador será arrendado ao setor privado. Além das atividades portuárias, o vencedor do leilão deve oferecer serviços como lojas de conveniência e restaurantes.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realizará leilão da área do Terminal Marítimo de Passageiros e Receptivo Turístico do Porto de Salvador. O leilão será realizado em 24 de maio (terça-feira), às 10h, no auditório da sede da Autarquia (SEPN Quadra 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, na Asa Norte), em Brasília – DF.
O terminal tem uma área construída de 7.678,92m², dividida em três pavimentos. E, além das áreas para embarque e desembarque de passageiros, despacho e recebimento de bagagens, controle de migração e operações alfandegárias, também contará com serviços para os usuários, como restaurantes e lojas de conveniência. O futuro arrendatário deverá aportar cerca de R$ 7 milhões em investimentos no terminal.
O gerente de Portos Organizados da Antaq, Samuel Cavalcanti, explica que, como a área é pública, o leilão funcionará como forma de conceder o espaço para operação durante 25 anos, prorrogáveis por mais 25, apesar de a administração continuar com a autoridade portuária do governo federal.
“A operação no porto público vai ser realizada pelo setor privado e essa delegação é via licitação, por contrato de arrendamento. O porto já foi construído com o intuito de ser arrendado. O Terminal de Salvador está sendo operado precariamente pela própria autoridade portuária, por isso será arrendado. O papel da autoridade portuária é fiscalizar o contrato do privado que tem maior competência para a prestação de serviços aos passageiros”, destaca Cavalcanti.
O edital de licitação e seus anexos estão disponíveis no site da Agência (www.antaq.gov.br) e também podem ser consultados na sede da Autarquia, em Brasília (DF).
A concessão de Eduardo Cardoso foi aprovado, já o de Jaques Wagner ainda não foi examinado pelos conselheiros.
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar, em regime de urgência, todos os pedidos de quarentena feitos à Comissão de Ética Pública da Presidência da República nas últimas semanas, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das concessões que têm sido feitas a ex-ministros e autoridades que deixaram o governo da presidenta afastada, Dilma Rousseff.
A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu aceitar 11 pedidos de ministros e demais autoridades que deixaram o governo federal recentemente para que continuem recebendo salários pelo período de seis meses.
A chamada quarentena faz o governo federal pagar remuneração por seis meses e impede que ex-integrantes da Administração Pública Federal trabalhem na iniciativa privada por terem acesso a informações privilegiadas, é concedida regularmente a autoridades que deixam os cargos e que solicitam consultas ao colegiado.
Desde o início de maio, o órgão responsável por analisar a conduta ética dos servidores analisou 85 pedidos de quarentena. De acordo com o presidente do colegiado, Mauro Menezes, houve um “aumento extraordinário” do número de solicitações após a troca de governo.
“O deferimento da quarentena, pela Administração, resulta em despesa para o Estado, porque os agentes públicos em situação de conflito de interesse continuam a perceber a remuneração do cargo nos 6 (seis) meses subsequentes à exoneração”, alegou.
De acordo com o presidente da comissão, devido ao aumento da demanda haverá uma reunião extraordinária no fim do mês. Auditores-fiscais da CGU foram cedidos temporariamente para auxiliar no trabalho.
No nesta quarta-feira, a comissão atualizou os nomes e informou que os ex-ministros Aloizio Mercadante e Tereza Campelo possuem direito à remuneração. O processo do ex-ministro Carlos Eduardo Gabas ainda não foi analisado, e o do ex-secretário de imprensa, Rodrigo de Almeida, foi negado.
Na última segunda-feira (16), o então Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, e o ex-ministro Luiz Navarro também tiveram seus pedidos aceitos.
Entre os baianos que solicitaram o benefício estão o ex-ministro Jaques Wagner e a ex-vice-presidente de serviços dos Correios, Andréa Mendonça, que, se tiver seu pedido aceito, continuará recebendo o salário de R$ 25 mil por seis meses. Dos baianos que pleitearam o benefício, Éden Valadares, que ocupava a chefia de Gabinete da Presidência, foi o único beneficiado até agora.
Robinson Almeida, ex-chefe de Gabinete do ministro do Trabalho, Miguel Rosseto, não teve a mesma sorte. A solicitação do ex-secretário de Comunicação de Jaques Wagner foi uma das seis negadas pela Comissão de Ética.
A discussão sobre a crise hídrica foi a pauta da sessão ordinária que aconteceu na última quarta-feira, 15, na Câmara Municipal de Ilhéus. Compareceram à sessão além dos vereadores, o gerente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) em Ilhéus, José Lavigne, a analista de saneamento, Mariana Vieira e o Secretário de Meio Ambiente, Antônio Vieira.
Na oportunidade, foram discutidas estratégias e ações com o intuito de encontrar alternativas viáveis para a captação e o uso consciente da água. Os parlamentares analisaram propostas para que novos hábitos de consumo sejam integrados nas rotinas da população.
Os vereadores, cientes da gravidade do problema, se pronunciaram em relação à situação.
Para o vereador Lukas Paiva, é necessário que o Governo do Estado invista em soluções relacionadas às barragens da Bacia Hidrográfica do Rio Iguape, que abastece a cidade. De acordo com o vereador Ivo Evangelista, “o Legislativo não pode ficar indiferente a esse assunto que tem afetado a rotina da população. A água é um elemento essencial à sobrevivência humana, e qualquer risco ao abastecimento da população deve merecer toda atenção possível das autoridades públicas”.
O objetivo da sessão foi unir as entidades envolvidas em prol desta problemática que tem afetado parte dos bairros e causado transtornos para os munícipes.
Deputada Ângela Sousa, o senador e presidente estadual do partido, Otto Alencar, e o pré-candidato a prefeito Mário Alexandre.
Nesta sexta-feira (20/5), a partir das 17h, será oficializada a pré-candidatura do médico Dr. Mário Alexandre a prefeito de Ilhéus. O encontro que acontecerá na Câmara de Vereadores de Ilhéus reunirá os filiados, pré-candidatos a vereadores pelo PSD, simpatizantes e membros de diversos outros partidos.
Filho da terra e conhecedor das principais questões da cidade, Mário Alexandre entra na disputa pela prefeitura de Ilhéus com uma proposta de mudança para o município, com prioridade na saúde, turismo, desenvolvimento econômico e social. “Estarei sempre à disposição do nosso povo, para juntos colocarmos em prática um projeto de desenvolvimento social e sustentável para nossa cidade”.
O líder maior do PSD, o senador e presidente estadual do partido, Otto Alencar, declarou seu apoio à candidatura de Mário Alexandre. “Acredito na força da liderança, Mário é um nome certo para promover a revitalização de ilhéus. Aproveito para agradecer a expressiva votação que tivemos em ilhéus, e declarar meu compromisso em continuar trabalhando para viabilizar melhorias para a região”, ressaltou.
De acordo com a deputada Ângela Sousa, como filha da terra e representante maior do PSD em Ilhéus, a comunidade tem anseios de ver um gestor comprometido para mudar a realidade. “Ao lado de Mário Alexandre, esse médico do povo e conhecedor da triste realidade que vive nossa gente ganharei forças para juntos mudarmos a situação de Ilhéus”, expressou a parlamentar, ressaltando ainda, que como parlamentar, é seu dever batalhar pelas melhorias para o município.
Para o evento estão confirmados nomes de deputados estaduais, federais, e importantes lideranças políticas do nosso Estado.
Os sindicalistas entendem a necessidade de reestruturar a Previdência, desde que não seja tirando direitos dos trabalhadores.
Dirigentes das centrais sindicais do país criaram um grupo de trabalho para discutir ao longo dos próximos dias sobre a reforma da Previdência Social, pretendida pelo governo Temer. Os sindicalistas irão apresentar sugestões e entregar o documento ao presidente em exercício até o dia 30 de maio (segunda-feira). A criação do grupo foi anunciada esta semana durante reunião no Palácio do Planalto, com os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Henrique Meirelles (Fazenda) com representantes de quatro centrais sindicais: Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central. Presente na reunião e membro do grupo de trabalho recém instalado, o deputado federal e sindicalista Bebeto Galvão (PSB) explica que as centrais foram claras e enfáticas durante o encontro com o governo.
Os sindicalistas entendem a necessidade de reestruturar a Previdência, desde que não seja tirando direitos dos trabalhadores. Bebeto informa ainda que o movimento sindical discorda do “mantra” defendido pelo governo que é estabelecer uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos. “Isso é uma panaceia. Essa questão da idade já está superada com uma aprovação recente no Congresso. Para reverter esse déficit bilionário na Previdência, o governo precisa escolher outro caminho, é isso que estamos sugerindo, como uma nova forma de arrecadação. O governo tem que cobrar percentuais mínimos do agronegócio, dos clubes de futebol, dos jogos de azar, e também rever a política de renúncia fiscal da filantropia, afinal há muitos filantrópicos que não prestam serviços sociais e só existem para enriquecer dirigentes. É preciso endurecer a fiscalização contra os sonegadores. Ou seja, há muitos caminhos para reverter o déficit, que é cobrando desse pessoal e não colocando em risco o direito do trabalhador”, argumenta Bebeto. O ministro Padilha se comprometeu a não apresentar nenhuma proposta de reforma sem dialogar com o Congresso e com o movimento sindical.
O Partido dos Trabalhadores realiza uma série de atividades neste final de semana. Amanhã, sexta-feira (20), o partido se reúne com prefeitos (as) e presidentes (as) de associações regionais e consórcios municipais para discutir conjuntura e eleições 2016. O encontro será às 10h no auditório da UPB, no Centro Administrativo da Bahia-CAB.
Ainda na sexta-feira às 15h, a executiva se reúne com presidentes (as) municipais do partido das 35 maiores cidades baianas e com pré- candidatos (as) já definidos (as). Às 18h será instalado oficialmente o encontro. Este ato será aberto a todos (as) militantes.
No sábado, (21) o diretório se reúne para discutir e aprovar Resolução Política e de Tática Eleitoral para a disputa municipal deste ano. Haverá também oficina de preparação para pré-candidatos (as), realizada em parceria com a Escola Nacional de Formação Política do PT.
O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente comunicado da decisão de um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública sobre a convocação imediata de agentes penitenciários, mas como já é de costume irá apresentar seus esclarecimentos. O procurador geral entende que houve “excesso” na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso.
Entretanto o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
A denúncia cita registros de ligações telefônicas entre Lula e o senador cassado Delcídio Amaral.
A denúncia apresentada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal incluiu dados de quebra de sigilo bancário que reforçam as acusações contra o petista. O texto da denúncia, enviado ao STF no início deste mês e mantido em sigilo até agora, foi revelado pelo “Jornal Nacional”, da TV Globo, nesta quarta-feira
A denúncia cita registros de ligações telefônicas entre o empresário José Carlos Bumlai e Lula, além de mensagens trocadas por Lula com o senador cassado Delcídio Amaral. Para a Procuradoria-Geral da República, esses registros são indícios do pagamento de propina à família do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Em delação, Delcídio disse que Lula e Bumlai estavam envolvidos na operação de compra do silêncio de Cerveró, para tentar impedir que ele contasse aos investigadores irregularidades cometidas pelo empresário e por Lula.
O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no STF, acolheu pedido da Procuradoria para fazer o rastreamento de um cheque e dois saques em espécie que Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai, teria feito para subornar a família de Cerveró. ( Blog do Noblat)
Com a retomada dos trabalhos da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, deve ser votado, nas próximas semanas, o projeto de autoria do senador Alvaro Dias que obriga a publicação na internet de dados sobre projetos culturais que tenham captado recursos por meio da Lei Rouanet de renúncia fiscal, e não foram objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. O projeto do líder do PV torna obrigatória a publicação da relação completa de todos os projetos concluídos sem a avaliação final do Ministério da Cultura. As informações, explica o senador, vão constituir um “portal da transparência” na área de incentivo à cultura, o que também vai permitir a fiscalização por parte de entidades da sociedade civil.
Na justificativa do projeto, Alvaro Dias lembrou auditoria feita pelo TCU, que apontou como falha grave o fato de o Ministério da Cultura não ter controle sobre a realização de 8 mil projetos culturais financiados por meio da concessão de renúncias fiscais previstas na lei. No total, os projetos receberam incentivos que totalizam R$ 3,8 bilhões, e segundo o relatório do Tribunal, com a reduzida capacidade administrativa que tem hoje, o extinto Ministério da Cultura levaria 64 anos para zerar o estoque de prestações de contas pendentes, considerando a média anual de 127 análises concluídas.
O senador Alvaro Dias afirma que, diante da constatação do TCU, se faz necessário o aperfeiçoamento da fiscalização de projetos culturais custeados com recursos públicos.
“As denúncias que recebemos sobre irregularidades com dinheiro público no Ministério da Cultura são inúmeras. Se formos ao Ministério vamos encontrar mais de oito mil prestações de contas ainda não analisadas. Ou seja, há muito desperdício e privilégio na execução da Lei Rouanet. Com o projeto, haverá a obrigatoriedade de publicação de todos os atos no Diário Oficial e no site do Ministério: os convênios, a análise da prestação de contas, entre outros. Portanto, com esse projeto, a sociedade poderá exercer uma fiscalização mais eficiente sobre os recursos de projetos culturais que recebem renúncia fiscal”, afirmou o senador Alvaro Dias.
(73) 98188 1657
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (19) a eficácia da lei que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Por 6 votos a 4, a Corte máxima do país acatou pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso no final de março e sancionada pela presidenta afastada da República Dilma Rousseff em 14 de abril. Ao julgar o mérito da questão, sem data definida, a Corte decidirá sobre a anulação ou não da lei.
