E a “Reforma Política” no Brasil?

Por  Gustavo Kruschewsky/[email protected]

A grande parte dos brasileiros está antenada e diligente e não acredita receber os merecidos benefícios sociais dessa tão badalada “Reforma Política” que tramita no Congresso Nacional. Observe-se que até determinada facção do PT – partido dos trabalhadores – é contra alguns pontos da “Reforma”. Os mandatários tentam demonstrar que ao aprovarem a “Reforma Política” estão se preocupando verdadeiramente com a massa e o povo brasileiro. Não adianta, eles não enganam! Olham muito mais para os seus próprios interesses.

O ideal seria que fosse criado no Brasil um PCE – Poder Constituinte Exclusivo – com a finalidade de criação de verdadeira e democrática Reforma Política, que os votos populares fossem auditados para que não houvesse nenhuma marmelada. Para essa tarefa, haveria tão somente legitimidade da soberania popular oriunda dos estados municipais e dos estados membros da federação. Depois de alcançados os objetivos, o referido PCE seria efetivamente dissolvido. Vale lembrar as palavras, salvo melhor juízo, de Luiz Roberto Barroso, Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal: “A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada”.

Mas, não vamos sonhar, o que está a acontecer é o manejo da pretendida “Reforma Política” impulsionada pelo Congresso Nacional de forma cansativa e cheia de mexidas na calada da noite. Os brasileiros estão cansados de ouvir e ler palavras de ordem de determinados governantes, a exemplos de ajuste fiscal – que é incompatível com diminuição de verbas da educação, da saúde e da segurança – contingenciamento, desoneração tributária e tantas outras palavras proferidas em discursos muitas vezes vazios. Mas, nada disso impressiona mais e nem tampouco dificulta o conhecimento da massa e de seguimentos do povo da situação econômica e política atual do país. O consumidor está sendo agredido com a sua diminuição do poder de comprar nas lojas, supermercados, quitandas, feiras livres, barracas de praias, postos de combustíveis, lanchonetes, acesso aos estádios de futebol, transportes coletivos de todas as espécies, restaurantes, mensalidades de escolas, materiais escolares, imóveis residenciais ou comerciais, remédios, até mesmo jogos de loterias (pasmem), aumentaram assustadoramente – sem nenhuma fiscalização – e não se sabe quando esse fenômeno vai parar. Se o feijão aumenta, o preço do acarajé e abará – comidas típicas da Bahia – também aumenta às vezes até mais de cem por cento. Estamos novamente diante do indesejado fenômeno do desequilíbrio econômico, que se diminui o consumo – por causa do aumento dos preços – gera a inflação e por efeito o PIB – produto interno bruto – do país também diminui, atingindo altamente a ordem econômica. Acresce ainda que muitos gestores públicos municipais, estaduais e federais não exercem as suas obrigações de garantir anualmente, no contracheque dos funcionários públicos, pelo menos a devida reposição salarial que é um direito de todos, previsto na Constituição Federal.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: por que, principalmente a partir do início do segundo mandato de Dilma, tudo isso veio à tona? Para confundir a cabeça do brasileiro e da brasileira tem comentaristas que, por incrível que pareça, continuam afirmando que a economia brasileira vai bem obrigada, tentando incutir no pensamento da sociedade que se há crise em alguns setores da economia não é de responsabilidade única do governo. Inacreditável! A crise exsurgiu nesse segundo mandato de Dilma porque ela herdou a péssima gestão do primeiro mandato dela própria. Fez sua própria cama! Fenômeno unipessoal! Deu no que está dando.

O governo passado de Dilma durante toda sua trajetória até às campanhas eleitorais últimas pra presidente da república – coadjuvado pelos seus aliados – ficou claro que escondeu a verdade e a bomba estourou agora, na sua própria mão, para o conhecimento e sofrimento de todos, mormente da classe média e média baixa, que são as que mais se ressentem da situação desgrenhada da economia que afeta os Municípios e o Distrito Federal, onde as pessoas vivem, trabalham, estudam, criam seus filhos e garantem a sua mantença. Nos debates na televisão, na eleição passada para presidente da república, Dilma deu a entender claramente de que: a inflação surgiria e o PIB diminuiria se Aécio Neves eleito fosse. Pois é: no seu íntimo ela sabia que se fosse eleita – como realmente foi – iria acontecer tudo isso na sua segunda gestão para presidente do Brasil! Não deu outra.

Essa é a realidade, fruto de uma gestão anterior – que não merece aplausos – sem o mínimo respeito ao princípio da transparência. Gestão essa eivada de restrições pelo povo brasileiro, tanto assim que em 15 de março do andante as pessoas foram às ruas externar os seus apupos e protestos contra a Presidente da República depois de aproximadamente dois meses de reeleita. Agora o governo – composto pelo executivo e legislativo – tenta “minimizar a crise”, que ele próprio criou, através do manejo dando nome de “Reforma Política” a fim de cortar gastos suprimindo verbas para vários setores importantíssimos da atividade humana, mudando regras para o sistema previdenciário – ponto para a exclusão do fator previdenciário que ainda depende da sanção presidencial, que se for vetada o congresso nacional deverá desconsiderar o seu veto – mas, sangrando de morte conquistas trabalhistas, quando quer empurrar goela abaixo o sistema de terceirização nos “contratos” de trabalho e tantas outras “medidas” que atingem seguramente o trabalhador brasileiro que não suporta mais pagar a conta. Tudo bem que se modifique – caso necessário – alguns institutos da CLT, mas sem retirar os direitos essenciais trabalhistas já conquistados. A ideia do governo agora é de fazer caixa! Portanto um ajuste unilateral que, por outro lado, arrocha na cobrança de impostos em desfavor dos contribuintes e das classes trabalhadoras, além de modificar questões relativas à pensão por morte, por exemplo, e tantas outras ao arbítrio de medidas provisórias praticamente acatadas pelo congresso, que deverão ser transformadas em lei. Será que está havendo, em alguns casos – o famoso toma lá dá cá?

Uma das medidas que já deveria ter sido extinta era a reeleição para prefeito, governador e presidente da república. Demorou muito, mas, felizmente aconteceu agora com essa “reforma política”. Vale dizer que é costume de muitos prefeitos, governadores e presidentes da república depois de dois anos de mandato, passarem a se preocupar juntos aos seus aliados com campanhas para a reeleição, e o cuidado com a administração pública, para que foram eleitos, passava ao largo nas suas agendas, além de outras façanhas ilícitas conhecidas por muitos, criando chefias de gabinetes, secretarias e ministérios improdutivos e desnecessários para os seus apaniguados. Contratando assessores de forma abusiva, quase sempre para atender aos conchavos com outros partidos políticos. Aumentando seguidamente o número de vereadores, de deputados e senadores, ampliando empresas municipais e fundações de ordem pública. Aumentando os salários de “políticos” que compõem os primeiros escalões. Pagando diárias absurdas para a turma viajar pra lá e pra cá e se hospedar em hotéis de luxo. Enchendo hospitais públicos de “funcionários” sem função, apenas para satisfazer o temido jogo partidário.

Um dos pontos que merece reparo já dessa “Reforma Política” é a decisão recentemente do financiamento de campanha eleitoral. A situação não está muito cômoda! Apesar de a Câmara dos Deputados Federais já ter aprovado – em primeiro turno – a doação de empresas para partidos políticos e que pessoas físicas poderão doar para os partidos e candidatos, essa emenda terá que ser votada ainda em segundo turno pela Câmara e seguir depois do resultado para o senado definir a questão. Esse fato lastimável, se não for corrigido em tempo pela câmara ou pelo Senado, poderá gerar uma ação de inconstitucionalidade em desfavor do Legislativo Federal! Entendam porque “a hipótese é típica violação do devido processo legislativo”, lendo o artigo da lavra do secretário Geral da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Cláudio Pereira de Souza Neto – publicado em 28 de maio do andante intitulado – Os vícios da “emenda aglutinativa” do financiamento empresarial, disponível em: http://www.oab.org.br/util/print/28455?print=noticia. Segundo esse jurista: “a Câmara dos Deputados aprovou “emenda aglutinativa” à PEC da Reforma Política que constitucionaliza o financiamento empresarial a partidos políticos. A dita “emenda aglutinativa” incorre em dupla inconstitucionalidade: formal e material”.

 *Gustavo Cezar do Amaral Kruschewsky é Professor e Advogado