Mês: fevereiro 2014

O vereador Lukas Paiva (PMN) reafirmou que o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro,  e o vice, Cacá Colchões, deverão ser cassados por terem cometido crimes de improbidade administrativa, despeitando o legislativo municipal e por infringirem a Constituição Federal. De acordo com o vereador, o Governo Municipal publicou o orçamento de 2014 sem enviar para a Câmara, o que não é permitido pela lei, já que o prefeito vetou todas as emendas apresentadas pelos vereadores e por conta disso, conforme determina a legislação, a peça orçamentária deveria obrigatoriamente ser apreciada pelo poder legislativo.

Acontece que o prefeito, conforme foi denunciado pelo blog Agravo, além de desrespeitar os vereadores da sua própria base, já que vetou as emendas desses parlamentares, não somente publicou o orçamento de 2014, como também já está executando, fazendo pagamentos de folhas e também para empresas, o que, na avaliação dos parlamentares, seria uma ação ilegal e inconstitucional.

Explica Lukas Paiva que o correto e legal é que o orçamento fosse enviado à Câmara para que os vetos fossem apreciados, o que não aconteceu. “O prefeito não respeita ninguém. Não respeita as leis, nem os vereadores e muito menos o povo, por esse motivo ele e seu vice precisam ser cassado, para o bem dessa cidade”, complementou Lukas Paiva.

De acordo com o vereador, o pedido de abertura do processo de afastamento do prefeito Jabes Ribeiro e do vice Cacá Colchões deve ser feito já nesta quarta-feira (19). Para o pedido ser acatado é preciso que tenha o voto de 2/3 dos vereadores. Lukas Paiva reconhece que o prefeito tem maioria na Câmara, mas acredita que nesse momento em que os vereadores, a lei e o povo foram desrespeitados, os parlamentares não poderão rasgar a Constituição Federal para proteger os infratores.

Lukas Paiva informou ainda que o afastamento do prefeito caberá também ao povo, que deverá comparecer à Câmara para acompanhar o desempenho e a votação de cada vereador no pedido de cassação de Jabes Ribeiro e Cacá Colchões. “O povo precisa observar o que seu vereador está fazendo, quem de fato ele está defendendo e quais os parlamentares que estarão votando contra a lei e contra a cidade”, finalizou Lukas Paiva.

O procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 17, em seu gabinete, a visita dos deputados estaduais Paulo Azi, Carlos Gaban e Leur Lomanto Júnior. Eles estiveram no Ministério Público estadual para convidar a Instituição a colaborar com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Assembleia Legislativa para investigar as prestadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, TV e internet – a ‘CPI da Telefonia’. No documento entregue ao PGJ, o deputado Paulo Azi, que preside a CPI, registra que “a atuação desse respeitável órgão com a Comissão se revela da mais alta valia para os trabalhos empreendidos, haja vista a conjugação de esforços que daí virá, visando atender à comunidade”. Segundo os deputados, o documento apresentado ao MP estadual também será entregue ao Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia. Wellington César informou que designará promotores de Justiça que atuam na área de defesa do consumidor para acompanhar os trabalhos.