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Para Bebeto, “O Governo não tem legitimidade para conduzir mais nenhum tipo de reforma”

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Do Informe Baiano

O deputado federal Bebeto Galvão (PSB) comemorou a derrota do Governo Temer na votação do projeto de lei de reforma trabalhista pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, na terça (20), por 10 votos contrários e 9 a favor.

Em entrevista, por telefone, o parlamentar disse que acompanhou toda a discussão e parabenizou o posicionamento do senador baiano Otto Alencar (PSD) e também de Paulo Paim (PT). O petista solicitou voto em separado e recomendou a rejeição integral da reforma. Bebeto lembrou ainda que o placar ocorreu devido ao voto contrário do senador do PMDB, Helio José, o que revela o abandono da base aliada.

“O Governo não tem legitimidade para conduzir mais nenhum tipo de reforma. Nem o Senado deve conduzir para tentar dar normalidade a crise, porque a natureza da crise é maior que a própria vontade do Governo. Ela se tornou uma doença metastática, onde o tumor se espalhou pelo corpo inteiro do Governo. Revelações da JBS, base fragmentada. Eu defendo que o Senado derrote essa proposta”, disparou. (mais…)

Sem oposição em plenário, Câmara aprova seis MPs

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Com a ausência de deputados da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (24) seis medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta de votações da Casa. A aprovação das MPs ocorreu sem a presença da oposição que decidiu se retirar do plenário em protesto contra a edição do decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença das Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal.

A decisão de abandonar o plenário foi tomada por deputados do PT, PSOL, Rede, PDT, PCdoB e PMB. Após o reinício dos trabalhos, o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), anunciou que os partidos de oposição decidiram retirar todos seus deputados do Plenário em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer que prevê o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios entre os dias 24 e 31 de maio para “garantir a lei e a ordem”.

 “Estamos inaugurando uma nova fase na história do Brasil. Para reprimir uma manifestação popular com mais de 100 mil pessoas, se coloca o Exército na rua. Isso é um retrocesso com o qual nós não podemos compactuar. Nós da bancada do PT e de oposição vamos nos retirar do Plenário”, disse Zarattini.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aproveitou, encerrou a sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária com sete medidas provisórias na pauta. A decisão foi criticada por alguns deputados. O líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), disse que boa parte dos projetos ainda não eram do conhecimento dos parlamentares. “Manifesto minha discordância com a inclusão de matérias que sequer foram discutidas no colégio de líderes”, disse.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que apenas duas MPs estavam previstas na pauta de votação dessa quarta-feira. “Ao saber que poderia passar o rolo compressor, [Maia] colocou sete medidas provisórias. Isso é oportunismo”, afirmou.

Votações rápidas (mais…)

Deputados da oposição tentam novamente votar PEC das eleições diretas na CCJ

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara voltou a se reunir hoje (24), mais uma vez em clima de embate entre deputados da base aliada do governo e da oposição. Os parlamentares oposicionistas reclamaram e tentaram mais uma vez colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição 227/16, conhecida como PEC das eleições diretas. A matéria foi retirada da pauta de votação prevista para hoje.

O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), abriu a reunião duas horas após o horário previsto para início dos trabalhos, mesmo com o registro do quórum mínimo de membros necessário. Antes de dar início à reunião, Pacheco mediou uma tentativa frustrada de acordo entre base e oposição.

Os partidos da minoria reivindicam que a CCJ considere o requerimento protocolado ontem para convocar uma reunião extraordinária para discutir a PEC das diretas como pauta única. Eles argumentam que o regimento interno da Câmara prevê a possibilidade de convocação de uma reunião extraordinária, desde que o requerimento tenha assinaturas de pelo menos um terço dos membros do colegiado.

Tendo o apoio mínimo necessário, cabe ao presidente da comissão marcar a data da reunião. Em troca, a oposição se comprometeu a retirar a obstrução às outras pautas da comissão. Segundo parlamentares da minoria, o acordo estava “fluindo”, quando a reunião foi “ocupada” por integrantes da base aliada, que pressionaram o presidente do colegiado a não marcar a data, seguindo “orientação do Palácio do Planalto”. (mais…)

Defesa de Aécio vai ao Supremo pedir retomada do mandato

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Aécio Neves.

O advogado do senador Aécio Neves, Alberto Toron, vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22) com um pedido de retomada do mandato. Desde a última quinta-feira (18) o parlamentar está afastado de suas atividades no Senado por determinação do Ministro Edson Facchin.

Aécio foi afastado do Congresso e de qualquer outra função pública em decorrência da Operação Patnos, deflagrada pela Polícia Federal na última quinta-feira (18). Nas gravações feitas por Joesley Batista, o senador pede R$ 2 milhões ao presidente da JBS.

Segundo o Jornal Folha de S. Paulo o advogado do político, Alberto Toron, o afastamento do mandato é ilegal porque não tem previsão na Constituição. Ele pedirá a revogação das medidas cautelares, mas entregará o passaporte.

Senado pode concluir esta semana votação da PEC que acaba com foro privilegiado

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O Senado está prestes a concluir a votação da proposta que acaba com o chamado foro privilegiado em caso de crimes comuns.

Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto passará pela terceira sessão de discussão do segundo turno nesta terça-feira (16). Será o último debate desta fase. Amanhã (17), a PEC já poderá ser apreciada. Na avaliação de Eunício, a votação da matéria dependerá apenas de um quórum seguro. A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores. Para entrar em vigor, depois de aprovado no Senado, o texto ainda terá que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ser promulgado.

Texto

Se a atual redação da PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), for promulgada, as autoridades que hoje têm foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), elas também poderão ser presas após a condenação em segunda instância. O texto estabelece que as autoridades deverão responder na primeira instância do local onde cometeram o crime comum. Se o delito foi praticado em vários locais, a autoridade deverá responder no último local em que o crime foi praticado. (mais…)

Senado avança na proposta que acaba com o foro privilegiado

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O senador Alvaro Dias disse que a proposta pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados. Antonio Cruz/ Agência Brasil

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“ Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Também nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou texto que tipifica abuso de autoridade.

Senado aprova projeto que destina à educação dinheiro recuperado da corrupção

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Está pronta para ir à Câmara dos Deputados a proposta que destina prioritariamente à educação recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção. De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2014 foi aprovado hoje (25), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto de Cristovam Buarque estabelece que esses recursos sejam destinados ao fundo criado em 2010 para receber recursos da exploração do pré-sal. Esse fundo garante recursos para o desenvolvimento social e regional, nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. A lei determina que 75% da metade dos recursos sejam destinados à educação e 15%, à saúde.

Supremo mantém Renan Calheiros na presidência do Senado

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Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo. A Corte decidiu por derrubar a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento do senador.

Votaram pelo afastamento de Renan do cargo o relator, Marco Aurélio e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente, Cármen Lúcia, foram contra. A decisão mantém Calheiros na presidência do Senado, mas ele não pode ocupar mais a linha sucessória presidencial.

Voto do relator

O ministro Marco Aurélio votou para manter sua decisão liminar que determinou o afastamento do presidente do Senado do cargo. Em seu voto, Marco Aurélio criticou o descumprimento da sua decisão pelo Senado e determinou envio da cópia do processo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que investigue os integrantes da Mesa do Senado que se recusaram a receber a intimação e a cumprir a decisão.

Ministro do STF decide afastar Renan da presidência do Senado

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), réu pelo STF por peculato.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta segunda-feira, 5, ao pedido da Rede Sustentabilidade e concedeu uma medida liminar (provisória) afastando o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede que pede que réus não possam estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão. Publiquem.”, diz decisão do ministro divulgada no início desta noite no site do STF.

Renan virou réu quinta-feira passada (1), quando o STF decidiu, por 8 votos a 3, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador pelo crime de peculato.

*Com informações do Estadão

Renan não acata decisão de Maranhão e dá continuidade ao processo de impeachment

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renanO presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou há pouco a decisão de manter o trâmite do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado. Renan decidiu ignorar a decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão da Câmara que aprovou a continuidade do processo.

Renan Calheiros disse que não procede a argumentação de Waldir Maranhão sobre a forma que a decisão da Câmara deveria ter sido comunicada ao Senado. “Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo. Ao fim e ao cabo, não cabe ao presidente do Senado Federal dizer se o processo é justo ou injusto”, disse o presidente do Senado.

Com isso, Renan Calheiros determinou que o relator do processo na Comissão Especial do Impeachment do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), faça a leitura do seu relatório pela admissibilidade do processo no plenário da Casa. Após a leitura, começará a contar o prazo de 48 horas para que os senadores votem a admissibilidade e o afastamento imediato da presidenta, o que deve ocorrer na quarta-feira (11).

No entendimento do comando, dos líderes e dos assessores jurídicos do Senado, a decisão da Câmara foi ato jurídico perfeito e, a partir do momento em que foi enviada ao Senado, não há mais possibilidade de anulação. Lembram, ainda, que a decisão da Câmara foi tomada por 367 votos e uma decisão monocrática do presidente interino não tem poder para derrubá-la.