O Ministério Público estadual abre nesta quinta-feira, dia 3, as inscrições para processo seletivo de estagiários de pós-graduação e de graduação na área de Direito. Serão ofertadas 330 vagas para estagiários de pós-graduação que terão jornada de atividade semanal de 30h e cadastro reserva para os de graduação, com jornada de 20h semanais. Os interessados poderão efetuar as inscrições, a partir das 9h de amanhã até o dia 24 deste mês. Os estagiários de graduação receberão bolsa-auxílio de R$ 663 reais e os de pós-graduação de R$ 1,5 mil.
As vagas para estagiários de graduação são pra Salvador e as de pós-graduação para a capital e diversos municípios do interior do Estado, com possibilidade de atuação remota. Serão reservados 10% do total de vagas existentes aos candidatos com deficiência, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua aptidão, e 30% aos candidatos negros optantes.
Os estagiários farão prova com questões das áreas de direito penal e direito processual penal, direito civil e direito processual civil, direito constitucional, legislação especial e língua portuguesa. As provas objetivas serão aplicadas por meio de plataforma virtual, disponível no site do Instituto AOCP, responsável pela realização do certame. Para realizar a prova online, o candidato deverá, obrigatoriamente, realizar check-in de documentação no período de 10 a 16 de março. Mais informações podem ser encontradas no edital disponível no Diário de Justiça Eletrônico de hoje, dia 2.
Investigadores, Escrivães e Peritos Técnicos se encontraram nesta segunda-feira (31), na sede da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN), em Itabuna, para avaliar os resultados do primeiro Lockdown Semanal, executado na última quinta-feira (27).
A reunião que contou com a presença do presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC), Eustácio Lopes, e na ocasião, o mesmo agradeceu aos colegas pelo empenho durante as 24h de paralisação das atividades. Com a categoria, Lopes dialogou ainda sobre como serão as próximos atos de suspensão das atividades.
“Decidimos que o nosso lockdown, na próxima quinta-feira, será 100%. Lockdown só com flagrante e levantamento cadavérico”, afirmou o presidente do SINDPOC, que prosseguiu dizendo que serão suspensas audiência de custódia e ações durante a madrugada. “Só iremos cumprir os nossos horários administrativos”, concluiu.
Para agradecer o apoio dos IPCs, EPCs e PTCs, e promover a luta da categoria pela regulamentação do salário de nível, dignidade e valorização profissionais defendidas pelo Movimento Juntos Somos + Fortes, a comitiva que visitou a 6ª COORPIN se reunirá com os servidores da 7ª COORPIN – Ilhéus ainda hoje (31), a partir das 14h.
O Ministério do Trabalho e Previdência informou que vai liberar R$ 208,5 milhões do abono salarial do PIS/Paseo esquecido em 2019. Ao todo, mais de 320 mil trabalhadores que não sacaram poderão solicitar a reemissão do valor no próximo calendário de saque, que começará no dia 8 de fevereiro para trabalhadores da iniciativa privada que recebem o PIS e 15 de fevereiro para quem tem direito ao Pasep.
O calendário de pagamentos seguirá as datas do abono salarial deste ano, que considera como ano-base 2020. As pessoas podem checar se tem direito através do site do governo federal: www.gov.br ou da Carteira de Trabalho Digital.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, para pedir a liberação do dinheiro o trabalhador terá que ingressar com um recurso administrativo. A pasta, no entanto, não informou como é possível pedir a remissão do valor e ingressar com recurso administrativo.
Questionada, a Caixa Econômica Federal informou que “atua como agente pagador”, e acrescentou que informações sobre o recebimento de abono salarial não sacado no calendário encerrado deverão ser verificadas no Ministério do Trabalho e Previdência, pelo telefone 158 ou nas representações regionais do Ministério.
Este ano, cerca de 22 milhões de brasileiros serão beneficiados, num total de mais de R$ 20 bilhões. Nos municípios que declararam calamidade devido às fortes chuvas, como Minas Gerais e Bahia, os trabalhadores poderão sacar o benefício no primeiro lote (do dia 8 de fevereiro), conforme determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Já os beneficiários do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujo pagamento é feito pelo Banco do Brasil (BB), poderão sacar o dinheiro a partir de 15 de fevereiro.
Valor a receber
O valor do abono salarial pode chegar ao valor de até um salário mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.
Com o aumento do salário mínimo em 1º de janeiro, o valor do abono salarial passa a variar de R$ 101 a R$ 1.212, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só receberá o valor máximo quem trabalhou os 12 meses de 2020.
Mudança de regras
Desde setembro de 2019, o trabalhador que recebe o abono salarial do PIS/Pasep passou a ter direito ao saque do benefício pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual. Antes, o dinheiro somente poderia ser retirado dentro do período estabelecido, ou seja, até o dia 30 de junho do ano seguinte ao do início do pagamento.
O calendário de pagamento do abono salarial é divulgado anualmente pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O benefício é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada, com direito ao PIS, e pelo Banco do Brasil aos militares, aos servidores e aos empregados de empresas públicas, que fazem jus ao Pasep.
Na ocasião da mudança, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que “até agora, qualquer pedido de abono salarial após o encerramento do calendário anual exigia ação judicial do trabalhador para legitimar seu direito. A decisão, portanto, reduz a judicialização”.
Direito dos herdeiros
A Resolução 838 determinou ainda que os valores do abono salarial não recebidos em vida pelos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores legais.
Além disso, os bancos pagadores deverão manter, pelo prazo de cinco anos, os registros que comprovem os pagamentos feitos aos trabalhadores, contados a partir da data de encerramento do calendário anual.
Quem tem direito ao pagamento
Para ter ao abono salarial, é necessário estar filiado ao PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter trabalhado com registro formal no ano de referência por, pelo menos, 30 dias, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. O empregador precisa ainda ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), entregue ao governo federal.
Não têm direito ao abono
Empregados domésticos
Trabalhadores rurais empregados por pessoa física
Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física
Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica
A Bahia registrou, em 2021, o maior número de trabalhadores resgatados de trabalho análogo a escravo nos últimos 7 anos: 188 pessoas foram resgatadas em todo o estado. Os dados são da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (COETRAE/BA), coordenada pelo Governo do Estado.
Os 188 trabalhadores foram resgatados nos municípios de Salvador, Xique-Xique, Conceição do Coité, Feira de Santana, Canavieiras e Aracatu. A comissão, que tem à frente da coordenação a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), atua no enfrentamento e acolhimento das vítimas, através de um trabalho integrado com diversos órgãos estaduais e federais.
O número de trabalhadores resgatados só não é maior do que o registrado em 2015, quando 339 pessoas foram resgatadas pelas operações da COETRAE/BA. No período de 2012 a 2021, 1056 trabalhadores foram resgatados e atendidos pela comissão.
Antônia* tinha 15 anos quando começou a trabalhar como empregada doméstica e cuidar de três senhoras, no município de Amargosa. Foi embora em 2020, com 47 anos, depois de ser resgatada pela Coetrae-BA já em Salvador, local onde morava com as mesmas senhoras.
“Eu comecei a trabalhar muito nova e não tinha horário de trabalho algum. O expediente era da hora que eu acordava até a hora que eu ir dormir, às vezes inclusive no meio da madrugada. Nunca tive carteira assinada ou qualquer benefício. Eu poderia já estar aposentada se tivesse sido feito tudo direito comigo”, diz a mulher resgatada.
A mulher recebeu ajuda de vizinhos, já aqui em Salvador, que denunciaram a falta de direitos e a rotina de trabalho exaustiva a qual Antônia era submetida. Sem direito a estudar, a vítima diz que hoje quer recomeçar sua vida.
“Tem um processo que está na justiça. Espero poder continuar minha vida, comprar a minha casinha e retomar meus estudos. Vou começar a estudar de novo agora e é o que eu mais espero”, completou a trabalhadora, que hoje vive com o irmão em um município do interior da Bahia.
Antônia* é um nome fictício usado por questão de segurança.
O Supermercados Meira anunciou que está aumentando a sua equipe e contratando diversos profissionais.
As vagas são para açougueiro, com experiência; ajudante de depósito e repositores.
O Supermercados Meira, por meio das filiais, se tornou uma das principais geradoras de empregos e renda da região com muitos empregos diretos e outros incontáveis indiretos.
Para participar da seleção, deixe seu currículo na RECEPÇÃO das lojas Meira ou envie para o email: [email protected]
Termina hoje (13) o prazo de inscrições para processo seletivo simplificado nas áreas técnicas e administrativa do Hospital Materno-Infantil Dr. Joaquim Sampaio, em Ilhéus. A inscrição ainda pode ser feita no site da Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS), gestora do hospital. Estão sendo disponibilizadas 178 vagas, com etapa única e prova de títulos. O edital completo pode ser acessado www.fundacaocefetbahia.org.br e o pagamento do boleto – que deverá ser emitido na data limite de hoje – pode ser feito até amanhã, 14.
São vagas para nível superior em Assistência Social, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Psicologia. Há também oportunidades na área técnica em Análises Clínicas, Enfermagem, Nutrição, Radiologia e Terapia Ocupacional e Assistência Administrativa.
O Hospital Materno-Infantil foi inaugurado no início de dezembro. A FESF-SUS contratou funcionários, em caráter emergencial, pelo prazo máximo de 90 dias, tempo para a publicação do edital da seleção pública, o que ocorre agora. Neste novo processo seletivo, mesmo os atuais trabalhadores da instituição, caso haja interesse em continuar no trabalho, terão que se inscrever para disputar as vagas existentes.
Desde ontem (11), o trabalhador demitido sem justa causa está recebendo um valor maior de seguro-desemprego. A tabela das faixas salariais usadas para calcular o valor da parcela seguiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021 e foi reajustada em 10,16%.
Com a correção, o valor máximo do seguro-desemprego subirá de R$ 1.911,84 para R$ 2.106,08, diferença de R$ 194,24. O piso segue a variação do salário mínimo e aumenta de R$ 1,1 mil para R$ 1.212.
Os novos valores estão sendo pagos para as parcelas emitidas para saque desde ontem (11) e vale tanto para quem recebe o seguro-desemprego como para quem ainda dará entrada no pedido.
A parcela do seguro-desemprego é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Após a correção das faixas salariais, o benefício será definido da seguinte forma.
Salário médio
Valor da parcela
Até R$ 1.858,17
80% do salário médio ou salário mínimo, prevalecendo o maior valor
De R$ 1.858,18 até R$ 3.097,26
50% sobre o que ultrapassar R$ 1.858,17, mais valor fixo de R$ 1.486,53
Dando continuidade à mobilização pela regulamentação do Salário de Nível Superior e reestruturação da carreira policial no estado, os Policiais Civis da Bahia, com a liderança do Movimento Juntos Mais Fortes, deflagram nesta segunda – feira (10), a segunda fase da Operação Padrão.
Nesta etapa, o Escrivão de Polícia não deverá conduzir, realizar flagrantes, interrogatórios ou oitivas sem a presença do Delegado de Polícia. Além disso, o servidor não será obrigado a elaborar relatórios e portaria.
A Operação Padrão teve início no último dia 01 de janeiro, na ocasião os servidores sairão dos grupos funcionais, a partir de então, não estão fazendo uso de seu aparelho celular e dados móveis para exercerem suas funções na Policia Civil.
Eustácio Lopes, presidente do SINDPOC, salienta a adesão da categoria ao ato como demonstração e unidade dos servidores.
“Chegamos a segunda etapa da mobilização, o primeiro ato da Operação Padrão foi um sucesso, com a participação ativa dos colegas, demonstrando unidade e comprometimento do policial civil com a luta”, disse o líder sindical.
“Nesta segunda fase, o colega escrivão não deverá de maneira nenhuma, conduzir, realizar flagrantes, interrogatórios ou oitavas sem a presença do Delegado de Polícia. Vale lembrar que essas não são funções desses colegas, mas que infelizmente acabam fazendo isso. Mais uma vez pedimos que o Governo do Estado abra um diálogo conosco, isso não ocorrendo daremos sequência a Operação Padrão e outros atos para que o nosso pleito seja atendido, que é a justa valorização de nossa concluiu Lopes.
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2022. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Cerca de 1,3 milhão de cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque desde a última segunda-feira (3).
Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa. Até agora, cerca de 17,8 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário.
O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.
Confira o calendário do saque-aniversário em 2022
Adesão
A adesão a esse tipo de modalidade é voluntária e pode ser feita por meio do aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS. O processo também pode ser feito no site da Caixa Econômica Federal ou nas agências do banco. Se quiser receber o dinheiro no mesmo ano, o trabalhador deverá optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de nascimento. Caso contrário, só receberá a partir do ano seguinte.
Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.
Cuidados
A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis.
A decisão, porém, exige cuidado. Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.
Como sacar
Por causa da pandemia de covid-19, a Caixa orienta o resgate por meio do aplicativo FGTS. Nesse caso, o trabalhador pode programar a transferência do dinheiro para qualquer conta em seu nome, independentemente do banco. A operação não tem custo.
As retiradas podem ser feitas nas casas lotéricas e em terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.
Valores
O valor a que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário tem direito a retirar a cada ano depende do saldo em cada conta do FGTS. Para contas com saldo de até R$ 500, poderá ser retirado 50% do total. A partir daí, o percentual cai, mas será paga um valor fixo adicional, que aumenta conforme o saldo total. O cálculo ocorre da seguinte forma.
Prefeito Augusto Castro durante coletiva a imprensa nesta quinta-feira.
O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), encaminhou em regime de urgência à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, com pedido de autorização, para a criação do benefício eventual denominado “Auxílio Recomeço”. Prevê a concessão de crédito de R$ 3 mil, por meio de cartão magnético específico, para as famílias atingidas pelas chuvas e enchentes do Rio Cachoeira e que estejam em estado de vulnerabilidade social de acordo com critérios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O valor contido no cartão Auxílio Recomeço servirá para aquisição de mobiliário, eletrodoméstico e material de construção, conforme a necessidade do beneficiário. O recebimento do benefício Auxílio Recomeço será limitado por unidade de moradia. Além disso, o benefício poderá ser ampliado temporariamente pelo prazo de um ano para o limite de 40% do salário-mínimo, exclusivamente para atender as famílias em situação de vulnerabilidade, desalojadas
ou desabrigadas em função das chuvas e enchentes.
Na Mensagem, o prefeito Augusto Castro relata que as chuvas se iniciaram no dia 24, véspera do Natal e a inundação de boa parte da cidade por conta da elevação dos níveis do Rio Cachoeira e seus afluentes, causaram severos danos ou prejuízos a população, especialmente, aqueles que possuem baixa renda. Considerando a situação das famílias mais atingidas propõe o Auxílio Recomeço e ajuste do teto do Aluguel social para aprovação.
“Importante mencionar que a situação descrita causou consideráveis estragos, tanto nas vias públicas, como também na destruição de pavimentos, calçamentos, entupimentos de canais, bueiros, saídas de água, alagamento de ruas, queda de encostas, destruição de casas com diversas famílias desabrigadas, deixando significativa parcela da população em situação de vulnerabilidade”, realça o texto.
A concessão do Auxílio Recomeço poderá ser solicitada pelo interessado mediante Requerimento perante o setor competente da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, mas a concessão do beneficiário estará condicionada à obtenção do Laudo de vistoria domiciliar do beneficiário, para efeito de comprovação do estado de vulnerabilidade do requerente e da real necessidade de recebimento do auxílio, expedido pela Prefeitura.
Os requisitos para a concessão do Auxílio Recomeço e as formalidades necessárias serão definidos em Decreto Regulamentar. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária disponível. A quantidade de beneficiários do auxílio enchente será limitada ao orçamento disponível.
(73) 98188 1657
O Ministério Público estadual abre nesta quinta-feira, dia 3, as inscrições para processo seletivo de estagiários de pós-graduação e de graduação na área de Direito. Serão ofertadas 330 vagas para estagiários de pós-graduação que terão jornada de atividade semanal de 30h e cadastro reserva para os de graduação, com jornada de 20h semanais. Os interessados poderão efetuar as inscrições, a partir das 9h de amanhã até o dia 24 deste mês. Os estagiários de graduação receberão bolsa-auxílio de R$ 663 reais e os de pós-graduação de R$ 1,5 mil.
