Itabuna : Implantação da ciclofaixa tem previsão de conclusão em setembro


Prefeitura implanta rampa de acesso à ciclovia da Avenida Fernando Cordier - Foto Gabriel de Oliveira
Prefeitura implanta rampa de acesso à ciclovia da Avenida Fernando Cordier – Foto Gabriel de Oliveira

Uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano começou hoje a instalação de rampas nos pontos onde a ciclofaixa, que está sendo implantada pela Prefeitura de Itabuna na cidade, precisará fazer uso de calçadas. Ao contrário do que vem sendo divulgado por alguns internautas nas redes sociais, a obra ainda não foi concluída, tampouco inaugurada e, além das rampas, também está sendo feita a demarcação em toda a extensão da ciclofaixa, instalação de “olho de gato” e barreiras de separação da margem do Rio Cachoeira. Posteriormente, será feita a pintura e sinalização vertical e horizontal de todos os trechos que abrangem a área central da cidade.

A ciclofaixa terá uma extensão de oito quilômetros, incluindo trechos de ciclovias sobre calçadas. A primeira parte da obra deve ser concluída na próxima semana, visto que as chuvas que caíram atrasaram os trabalhos. A previsão da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) é de que todo o trabalho seja concluído até o mês de setembro. De acordo com o secretário de Transporte e Trânsito, Clodovil Soares, o percurso foi elaborado com base no movimento de ciclistas que saem dos bairros para o centro da cidade.

Usuários utilizam ciclovia que está em implantação pela Prefeitura - Foto Gabriel de Oliveira
Usuários utilizam ciclovia que está em implantação pela Prefeitura – Foto Gabriel de Oliveira

A primeira etapa contempla a continuidade da ciclovia da Avenida Princesa Isabel, que está sendo revitalizada, e segue até a Praça Camacã, com retorno pela Avenida Garcia. Já a segunda etapa prevê a interligação de regiões da cidade, incluindo trechos da Avenida Inácio Tosta Filho, passando pelas ruas Osvaldo Cruz e Moura Teixeira, além das avenidas Francisco Ribeiro Júnior, Firmino Alves e Fernando Cordier. O secretário Clodovil Soares explica que a largura das ciclofaixas vão de 1,5 metro até um 1,7 metro em alguns trechos, acima do que o exigido pela legislação de trânsito que determina largura de 1,2 metro para via de mão única.

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Multa de trânsito eletrônica – uma visão normativa


Por Gustavo Kruschewsky

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Gustavo (2)Os acidentes de trânsito no Brasil estão cada vez mais aumentando. Várias são as razões, desde muitos veículos trafegando nas vias públicas acrescidas a insensatez e agressividade de alguns motoristas de carros, motos, caminhões e ônibus – até bicicletas – que não respeitam as regras impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e as normas impostas pelo CONTRAN. Pior ainda! Não respeitam a própria vida e a dos outros.  O stress dos motoristas no trânsito brasileiro é outra causa de constantes acidentes por não se ter uma mobilidade urbana eficiente, conforme acontece em países de 1.º mundo.

Equipamentos de fiscalização eletrônica do tráfego – radares – fixados em muitas vias públicas de várias cidades do Brasil têm até minimizados os acidentes, mas, longe de erradicar esse maldito fenômeno de ocorrência de sinistros que tem sido uma marca letal contra muitas pessoas.  Cinco aspectos devem ser fundamentais para instalação de radares e outras providências no manejo do trânsito de vias públicas: 1 – a reivindicação de moradores;  2 – estudo se há naquele local incidência de acidentes; 3 – verificar as normas determinadas principalmente pela Constituição Federal,  CTB – Código de Trânsito Brasileiro, pelo Denatran – Departamento Nacional de Trânsito e CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; 4 – obediência pelo órgãos públicos municipais ao respectivo processo administrativo no manejo de autos de infração de trânsito  e  5 – aplicação devida, respeitando-se as normas legais, da verba arrecadada por multas justas.

Com o advento desses radares – conhecidos popularmente como pardais – surgiu por efeito outro fenômeno que é o aumento assustador de arrecadação de verbas, por muitos municípios, pagas precipitadamente pelos motoristas – sem antes buscarem seus direitos – acusados de  supostas multas por velocidade e avanço de sinal vermelho. É preciso saber que tipo de radar para fiscalização de velocidade é utilizado nas vias públicas. Os municípios “autuadores” devem respeitar o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Deve-se inserir no AIT – Auto de infração de trânsito – dentre outras informações, a identificação do instrumento que foi utilizado para medição da velocidade do veículo. Do contrário o AIT tornar-se-á insubsistente, nulo. Considerando-se também que se a irregularidade do veículo do suposto acusado for detectada por radar do tipo móvel ou portátil deverá ser obrigado a presença e referendo da autoridade ou do seu agente de trânsito no local da suposta infração. Não procedendo assim,  o auto de infração poderá ser nulificado. Vale dizer que a Deliberação 38/2003 não  obriga a presença e o referendo da autoridade do trânsito ou seu agente no local da infração se o medidor de velocidade for fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem que atenda aos termos do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Deliberação 38/2003 do CONTRAN.

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Depois de denúncia do Blog Agravo, Diretora da Direc 6 diz que vai atender solicitações de alunos de Barra Grande


Sala não tem mesa para professor.
Sala não tem mesa para professor.

O Blog Agravo publicou denúncias de alunos de uma escola estadual, localizada em Barra Grande, sobre as péssimas condições da unidade e a falta material didático, merenda escolar, além de atrasos de salários de professores, que já somam cinco meses.

Horas depois, nossa redação recebeu um telefonema da diretora da Direc 6, Ana Maria, reconhecendo que existe fundamento em grande parte das denúncias dos alunos, e que vai tentar solucionar o mais breve possível os problemas. Segundo ela, a merenda escolar vem sendo fornecida, e que a denúncia sobre a falta dela é equivocada.

Ana Maria afirmou que enviará dois funcionários da Direc 6 para dialogar com a direção da escola, e resolver o problema, inclusive encontrar um terreno para indicar à secretaria de Educação do estado, para a construção de unidade própria.

Começa hoje matrícula de selecionados no Sisutec


sisutecOs selecionados na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) podem fazer a matrícula nas instituições a partir de hoje (30). O prazo vai até sexta-feira (1º). A lista dos selecionados foi divulgada ontem e pode ser acessada no site do Sisutec. O candidato deverá verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e procedimentos para a matrícula.

A segunda chamada será divulgada no dia 5 de agosto, e as matrículas estão previstas para os dias 6, 7 e 8. As vagas remanescentes serão disponibilizadas online para todos aqueles que fizeram o ensino médio, independentemente de terem feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Para esta edição do Sisutec, foram oferecidas 289.341 vagas em cursos técnicos e gratuitos em instituições públicas e particulares e do Sistema S.

APPI realizará reunião nesta 4ª para discutir sobre a acumulação de cargos


A APPI/APLB-Sindicato estará realizando nesta quarta-feira (30), às 16 horas, no Centro Estadual de Educação Profissional (antigo Colégio Estadual de Ilhéus) uma reunião com os trabalhadores em educação da rede estadual para esclarecer sobre a portaria publicada pelas secretarias de Administração e Educação que trata da acumulação de cargos, divulgada com exclusividade pelo Blog Agravo. O objetivo é tirar todas as dúvidas e orientar sobre os procedimentos que devem ser adotados e os documentos que precisam ser apresentados dentro do prazo estipulados pela portaria.

A Portaria 036, de 24 de julho de 2014 convoca alguns os servidores públicos estaduais para compareceram ao Posto do SAC- Unidade Ilhéus, no período de 04 a 08 de agosto, para apresentarem documentos e esclarecimentos sobre a sua situação funcional. Vale ressaltar que a mesma portaria não aponta irregularidades, mas busca esclarecimentos. No documento os secretários estaduais colocam ainda que a Constituição Federal estabelece aos servidores o direito do contraditório e a ampla defesa.

Bahia: Alunos do Ensino Médio reclamam da falta de professores e estrutura física precária em escola de Barra Grande


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Faltam cadeiras para alunos e professores. A estrutura física do local é inadequada para o funcionamento da escola estadual.

Alunos do 3° Ano do Ensino Médio do distrito de Barra Grande, município de Maraú, em contato com o Blog Agravo, afirmam estar na bronca com o governo do estado. Segundo eles, faltam professores, e os que têm estão há três meses sem receber salários, faltam merenda escolar, materiais didáticos, além de material básico como papel, cartucho para impressoras.

Outra questão ainda mais grave é a estrutura física do local, que ainda mantém materiais usados em uma reforma. Faltam mesas e cadeiras tanto para os alunos como professores, os poucos ventiladores da unidade estão quebrados, e a cozinha quase nada funciona. Segundo os alunos, o prédio onde funciona a escola é alugado, e tem apenas um banheiro para um grande número de alunos, totalmente inadequado para funcionamento.

Para se ter uma ideia, os alunos, para se deslocar até o corredor, são obrigados a passarem por salas de aulas.

A Direc 06, na pessoa da diretora Ana Maria, já foi informada há mais de quatro meses, mas até agora não procurou resolver a situação, que é um exemplo de como a educação vem sendo tratada pelo Governo da Bahia, comandado pelo PT.

Prefeitura de Ilhéus abandona micro-ônibus escolar em terreno há mais de sete meses. Confira a estranha coincidência!


Micro ônibus da secretaria de educação de Ilhéus abandonado em um terreno aonde funciona um lava  jato.
Micro-ônibus da secretaria de educação de Ilhéus abandonado em um terreno aonde funciona um lava jato na Av. Esperança.

Os desmandos da prefeitura de Ilhéus não têm tamanho, e chegam ao cúmulo de deixar um patrimônio público se acabar, simplesmente para contratar empresa particular com valores altíssimos, por indicação de partido aliado do prefeito Jabes Ribeiro.

exclusivoDepois de denúncias de moradores da av. Esperança ao Blog Agravo, chegamos hoje (28) a um micro-ônibus, diga-se de passagem, novo, pertencente à frota do transporte escolar da secretaria municipal de Educação de Ilhéus. O veículo está abandonado há sete meses, estacionado em um terreno onde funciona um lava jato.

Nossa redação esteve no local, e constatou que o veículo precisa apenas de um disco de embreagem novo. A peça custa menos de R$ 500,00. Na próxima quarta-feira, 30 de julho, o ônibus vai completar oito meses abandonado no local.

O Micro ônibus abandonado pela prefeitura, ao lado dos ônibus da empresa Terra Nova, que substituem  o micro Ônibus.
O Micro ônibus abandonado pela prefeitura, ao lado dos ônibus da empresa Terra Nova, que substituem o micro Ônibus.

Por ironia do destino – ou pela certeza da impunidade-, o micro-ônibus estava ao lado de três ônibus velhos que pertencem a empresa Terra Nova. Por coincidência, esta é a empresa que faz o transporte escolar em substituição dos ônibus novos e próprios da prefeitura, que estão quebrados ou encostados. Vale salientar que mesmo com a frota de ônibus municipal à disposição, a prefeitura municipal de Ilhéus ainda mantém contrato com a empresa Terra Nova.

Em fevereiro desse ano, denunciamos na matéria “Existe algo de estranho no transporte escolar em Ilhéus”. Na ocasião informamos que foram gastos mais de R$ 700 mil, em 2013, para aquisição de 11 ônibus escolares pelo programa Caminho da Escola, do Governo Federal. A frota nova, juntou-se aos demais ônibus, veículos com especificações exclusivas, próprias para o transporte de estudantes. Também denunciamos que a prefeitura deixou os ônibus parados, estacionados no estádio Mário Pessoa por meses, e por intermédio do contrato 538/2013, pagando a empresa privada Terra Nova construtora, para fazer o trabalho que os ônibus próprios da prefeitura iriam fazer.

O Valor pago a empresa Terra Nova no período de agosto/2013 até Junho /2014 daria para a secretaria de educação dava comprar 12 novos ônibus escolares pelo programa Caminho da Escola, do Governo Federal.
O Valor de R$ 805 mil pago a empresa Terra Nova no período de agosto/2013 até Junho /2014 daria para a secretaria de educação  comprar 12 novos ônibus escolares pelo programa Caminho da Escola, do Governo Federal.

De lá para cá, poucos ônibus do FNDE saíram da “garagem”. Aliás: saíram para outros estacionamentos, como a concha acústica de Ilhéus. Parte do transporte dos alunos ainda é feita pelos ônibus velhos da empresa Terra Nova.

Qual o interesse que tem a chefia de transporte escolar do município em manter um ônibus próprio, que o conserto custa o mínimo necessário, para dar espaço para ônibus privados?

A empresa Terra Nova desceu em Ilhéus por intermédio do PCdoB – Partido Comunista do Brasil, que também comanda a secretaria de Educação do município e mantém o chefe do transporte escolar, que também é filiado ao partido, o senhor Marcos Lessa. A empresa trabalhou em 2013 sob dispensa de licitação, dividindo o transporte com a empresa Viação Campo Verde, que é ligada ao grupo Jabista.

Em 2013, o vereador Lukas Paiva (PMN), questionou a relação estranha do chefe do transporte escolar com a empresa Terra Nova, no plenário da câmara de vereadores. Segundo o vereador, Marcos Lessa teria sido visto constantemente almoçando e jantando com prepostos da Terra Nova Construtora, empresa que presta serviço ao município. O parlamentar disse não ter nada de ilegal nesses encontros e na amizade, mas trata-se de um relacionamento estranho e uma postura inadequada de uma pessoa que deveria fiscalizar a execução dos serviços da empresa, que faz o transporte escolar.

Naquela oportunidade, o presidente da câmara, o vereador Josevaldo Machado, também do PCdoB, saiu em defesa da empresa e do seu correligionário, afirmando que ele era amigo do proprietário e também almoçava e jantava com ele, e que não tinha nada de errado nisso.

Confira a denúncia do vereador Lukas Paiva e a resposta de Josevaldo Machado em vídeo:

O transporte escolar da secretaria de Educação com verba do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), precisa urgentemente de intervenções do Ministério Público Federal e até mesmo da polícia federal, tamanha a obscuridade do contrato e da prestação de serviço dessa empresa, e principalmente a relação dela com uma teia de políticos da cidade de Ilhéus.

Confiram links para matérias sobre o Transporte escolar de Ilhéus:

Existe algo de estranho no transporte escolar em Ilhéus

Prefeitura paga por transporte escolar no período de greve

Transporte escolar de Ilhéus ganha reforço de onze ônibus

Ilhéus : Estudantes da rede municipal estão sem transporte escolar

Falta de professores e transporte escolar no Banco do Pedro

Ilhéus: Secretaria de Educação realiza reforma de escola em pleno período de aula, e pais de alunos reclamam


Toda reforma de escola é bem-vinda, principalmente na rede municipal. Mas é necessário respeitar o período de aulas, principalmente por saber dos transtornos causados por essas obras.

Pais de alunos da escola Pequeno Davi, localizada no Parque Infantil, zona norte de Ilhéus, em contato com o Blog Agravo, reclamam que seus filhos estão tendo problemas de saúde devido a poeira e o cheiro muito forte das tintas, e vem impossibilitando as crianças irem às aulas com frequência.

Um dos pais lembrou que seu filho sofre de asma, e a poeira é o inimigo número um desse problema de saúde. Outro pai lembrou que a reforma deveria ser feita nos finais de semana, quando não há aula.

Além da saúde, outro problema é o barulho, que atrapalha consideravelmente o aprendizado dos alunos durante as aulas.

Mesa redonda vai esclarecer sobre ameaças de demissões em Ilhéus


AssembleiaA Prefeitura de Ilhéus pode demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988? Esses são alguns dos assuntos que serão esclarecidos durante a mesa redonda que acontecerá nesta sexta-feira, dia 18 de agosto, às 14 horas, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães. O evento vai contar com a participação de representantes Tribunal de Contas dos Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil e dos departamentos jurídicos da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Faculdade Madre Thais e Faculdade de Ilhéus, além dos assessores jurídicos da APPI/APLB-Sindicato e Sinsepi.

Durante o encontro será discutido sobre a ameaça do prefeito Jabes Ribeiro de demitir os servidores contratados no período e os caminhos que devem ser percorridos pelo governo municipal até que ele possa de fato realizar as demissões. De acordo com o advogado Iruman Contreiras, a legislação mostra que o prefeito não poderá, em nenhuma hipótese, demitir os trabalhadores sem que antes adote medidas como a anulação de todos os contratos efetuados recentemente pela Prefeitura e a redução do quadro de cargos comissionados. Além disso, existem uma série de outros procedimentos que devem ser observados até que de fato o governo municipal possa realizar as demissões.

A presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, explicou que o objetivo principal da mesa redonda é discutir sobre as demissões com quem de fato conhece a legislação e terá assim condições de esclarecer as dúvidas dos trabalhadores. Os diretores dos cinco sindicatos dos servidores públicos municipais reafirmaram que as ameaças feitas pelo prefeito não passam de uma tentativa do prefeito Jabes Ribeiro para intimidar e amedrontar os trabalhadores e se configuram como prova concreta de assédio moral. Os sindicatos já adotaram inclusive as medidas jurídicas cabíveis para que ele responda por mais esse crime.

Câmara aprova projeto que destina ônibus apreendidos ao transporte escolar


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) o Projeto de Lei 6.711/09, que destina ao transporte escolar veículos como ônibus e micro-ônibus apreendidos.

O projeto de lei tramitava em caráter terminativo. Com isso, não havendo recurso para que seja votado em plenário, aguardará apenas sanção presidencial e publicação para se tornar lei.

Pelo projeto, serão destinados ao transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos que tenham sido considerados “objeto de perdimento”, ou seja, nas situações em que eles sejam revertidos em favor da Fazenda.

De acordo com o projeto, tais ônibus e micro-ônibus serão entregues a prefeituras municipais para uso obrigatório no transporte de estudantes, conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação. ( AB)