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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar requerida em Mandado de Segurança (MS 32993), impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra decisão do juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que revogou a prisão preventiva de Marco Prisco Caldas. Prisco, vereador em Salvador, responde a ação penal na Justiça Federal por supostos atos praticados durante a greve da Polícia Militar em 2012, tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
Inicialmente, o procurador-geral sustenta que Prisco faz parte da liderança nacional dos policiais militares, e sua soltura representaria risco ao país, sobretudo devido à proximidade da Copa do Mundo e das eleições de outubro. Segundo Janot, a imposição de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, como a necessidade de comparecimento em juízo, limitação de contatos e proibição de se ausentar da comarca, “não afasta o risco de ele atuar, gerando um estado de instabilidade no País, uma vez que ele já descumpriu, em outra oportunidade, medidas impostas no processo a que responde na Justiça estadual”.
Para o ministro Lewandowski, porém, não ficou demonstrada, de modo inequívoco, a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Segundo ele, não há, para o deferimento da cautelar, “a presença de fundamento relevante e da possibilidade de ser ineficaz a ordem pleiteada caso deferida apenas ao final do julgamento”, concluiu, ressaltando que a decisão pode ser revista “caso as circunstâncias supervenientes assim o recomendarem”.
Apesar da revogação da prisão de Prisco ter ocorrido na última sexta-feira (30), ele não tinha sido libertado do presídio da Papuda, em Brasília, até à noite desta terça-feira.
Os advogados pagaram a fiança de R$ 21.720, referente a 30 salários mínimos, na última segunda-feira (2). Por estar de licença da Câmara de Vereadores, e como as contas bancárias das entidades que participaram da última greve da PM estão bloqueadas, a quantia da fiança de Prisco foi rateada pelos advogados e por entidades de classe de outros estados.
A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, julgou procedente a ação movida pela APPI/APLB-Sindicato e determinou ao município o pagamento do reajuste anual dos trabalhadores em educação. A decisão marca mais uma vitória da categoria, que aguarda agora que o município cumpra a decisão da justiça efetuando o imediato pagamento do reajuste anual previsto na lei.
O Senado aprovou hoje (3) um projeto de lei da Câmara que estende a estabilidade no emprego – que atualmente é concedida às mães por cinco meses, após o nascimento da criança – para quem ficar com a guarda do bebê, em caso de morte da mãe.
