Autor: Blog Agravo

Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella é preso por corrupção

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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi encaminhado na manhã de hoje (22) à Delegacia Fazendária do Rio, em um carro da Polícia Civil. Ainda não há confirmação oficial sobre se Crivella foi preso ou conduzido à polícia para prestar depoimento.

O prefeito foi um dos alvos de uma ação da Polícia Civil e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que investiga um esquema de corrupção na cidade.

Crivella chegou à Cidade da Polícia por volta das 6h30. Em declarações feitas à imprensa, antes de entrar na Delegacia Fazendária, o prefeito se disse vítima de perseguição política, afirmou que, em seu governo, combateu a corrupção e afirmou querer justiça.

Em nota, o MPRJ confirmou que cumpriu mandados de prisão contra suspeitos de integrar de um esquema ilegal que atuava na prefeitura do Rio. “Em razão do sigilo decretado pela Justiça, não podem ser fornecidas outras informações”, diz a nota.

Além dele, foram presos também o empresário Rafael Alves, o delegado aposentado Fernando Moraes, o ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo, além de outro empresário identificado como Adenor Gonçalves dos Santos.

O ex-senador Eduardo Lopes também é alvo da operação. No entanto, ele não foi encontrado em sua casa no Rio. Ele teria se mudado para Belém e deverá se apresentar à polícia. Ele foi senador do Rio pelo Republicanos, ao herdar o cargo de Crivella, e foi secretário de Pecuária, Pesca e Abastecimento do governador afastado Wilson Witzel.

Rede SAC altera funcionamento de postos no período de fim de ano

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SAC/ Ilhéus. Foto: Divulgação

 

A Rede SAC altera o funcionamento de postos durante o período de fim de ano. Na próxima quinta-feira (24), véspera de Natal, o atendimento é normal em toda a Rede SAC no Estado. Apenas as três carretas do SAC Móvel, que estão em Camaçari, Lauro de Freitas e Feira de Santana, e o posto SAC Simões Filho, suspendem as atividades nesta data.

Já nos dias 25, 26 e 31 de dezembro de 2020, além de 2 de janeiro de 2021, todos os postos SAC de Salvador e interior ficam fechados, incluindo as carretas do SAC Móvel. Com exceção do sábado (26) em que as unidades que funcionam nos shoppings da capital (Barra, Bela Vista, Shopping da Bahia e Salvador Shopping), além do SAC Pituaçu atendem à população normalmente.
Vale ressaltar que o atendimento em toda a Rede SAC é 100% por agendamento. Para agendar basta acessar o SAC Digital através do endereço www.sacdigital.ba.gov.br ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS, seguindo o passo a passo para cadastro. Para outras informações, a Saeb ainda disponibiliza o site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br) e o call center: 0800 071 5353 ou 4020-5353.
Medidas de segurança – A Rede SAC reforça a necessidade dos cidadãos redobrarem a atenção aos cuidados recomendados pelo Governo do Estado e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Entre as medidas de segurança adotadas pela Rede SAC estão a disponibilização de dispensers com álcool em gel; reforço na higienização das dependências da carreta, bem como dos móveis; reorganização do espaço de espera para promover o distanciamento, e controle da quantidade de agendamentos, reduzindo o número de pessoas no ambiente, como determina o Decreto Estadual 19.529/20.

Em pronunciamento oficial, Rui confirma determinação de proibir festas e aglomerações no fim do ano

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Governador Rui Costa.

 

O governador Rui Costa gravou na tarde desta segunda-feira (21) um pronunciamento oficial, no qual pede apoio aos baianos neste momento de segunda onda do novo coronavírus. Rui também reiterou a sua determinação às forças policiais do Estado de proibir aglomerações durante as comemorações de fim de ano na capital e interior.

O governador lembrou que a Bahia tem o segundo menor índice de mortalidade do Brasil, mas que a pandemia deve continuar sendo tratada como “uma guerra a ser vencida”. Durante o pronunciamento, o governador informou que a Bahia é o estado que mais investe em saúde no Brasil, o que tem ajudado a salvar milhares de vidas e, ao desejar feliz Natal, fez um apelo aos baianos: “Use máscara”. O pronunciamento oficial será veiculado nesta terça-feira (22) nas emissoras de TV baianas e nas redes sociais do Governo do Estado e do governador Rui Costa.

Prefeitura instala luminárias de LED na Orla Sul de Ilhéus

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O trabalho de melhoria da iluminação pública promovido pela Prefeitura de Ilhéus visa garantir mais segurança aos munícipes e turistas que visitam a cidade. Na manhã desta segunda-feira (21) o prefeito Mário Alexandre conferiu o andamento do serviço, iniciado em novembro último.

“Esse trabalho é fundamental para que as pessoas possam transitar à noite com mais conforto e segurança. A gente quer oferecer mais qualidade de vida à nossa população e ao mesmo tempo um serviço eficiente, que gera economia e redução do consumo de energia pública nas principais vias da cidade”, destacou o gestor.

De acordo com a Secretaria de Serviços Urbanos (Secsurb), a ação segue conforme as obras de duplicação da BA-001, trecho sul. Já foram instalados 36 novos postes com duas luminárias de LED cada, nas rotatórias da altura do Ceplus e do Jardim Atlântico. Também serão reutilizados 65 postes com luminárias de LED no canteiro central, com fiação subterrânea em uma extensão de três quilômetros, além dos cabos existentes nos postes.

O serviço integra o pacote planejado para modernizar o sistema de iluminação pública de Ilhéus. No total, a Prefeitura já restaurou 31.090 pontos de luz no intervalo de quatro anos em todo o território municipal.

Prefeito de Ilhéus prestigia lançamento da Operação Verão 2020-2021 da Marinha do Brasil

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Com o tema “todos por uma navegação segura”, a Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil de Ilhéus, lançou hoje (21) a Operação Verão 2020-2021 que também acontece nas capitanias, delegacias e agências de todo o país. O prefeito Mário Alexandre, presente no ato oficial de lançamento junto com representantes da Polícia Militar, Companhia de Polícia de  Proteção Ambiental, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal, SAMU e Salva Vidas, enfatizou a importância da parceria institucional para a segurança e cuidado da população.

“Agradeço e parabenizo ao comandante Giovani Andrade, e a todos os presentes, por esse trabalho fundamental de prevenção. A Prefeitura de Ilhéus apoia essa iniciativa, como sempre apoiou, para a proteção dos nossos munícipes e visitantes”, declarou o prefeito.

De acordo com o Delegado da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil de Ilhéus, comandante Giovani Andrade, a operação, que acontece até o dia 21 de fevereiro de 2021, visa conscientizar condutores e passageiros sobre a importância das regras de segurança da navegação e preservação do meio ambiente. “Com a pandemia, muitas pessoas vão optar pelo turismo local, havendo um aumento significativo de embarcações na água. Ilhéus possui em torno de 3000 embarcações mês em marinas e localidades como Iate Club, Sapetinga, Rio do Engenho, praia do Cristo, praia do Norte, Juerana, Jóia do Atlântico, Mamoan, Lagoa Encantada, entre outros, onde a fiscalização será reforçada”, explicou o comandante, que informou ainda sobre o uso de etilômetros para testes de alcoolemia. “Se algum condutor estiver alcoolizado, ele vai ser convidado a retirar a embarcação, que será apreendida e um inquérito será realizado com o apoio da Polícia Militar”.

Além do efetivo de 45 militares da capitania, cerca de mais 200 militares serão empregados a bordo de navio e aviso patrulha, corveta, navios varredores e lanchas blindadas, subordinados ao comando do 2º distrito naval. Palestras educativas e dicas sobre as principais normas de segurança da navegação também serão realizadas em entidades náuticas, clubes, marinas e colônias de pescadores.

Navegação segura – Atenção aos portes tanto da habilitação quanto da documentação válida da embarcação; material adequado de salvatagem (coletes, boias e extintores de incêndio); respeito ao limite de lotação da embarcação e embarcação regular, com condições de navegabilidade, são itens importantes que os condutores devem respeitar para uma navegação segura. Confira as 15 recomendações da Marinha do Brasil: https://www.marinha.mil.br/dpc/sites/www.marinha.mil.br.dpc/files/Press-Release%20Opera%C3%A7%C3%A3o%20Ver%C3%A3o%20ATUALIZADA.pdf

Agência europeia aprova vacina contra covid-19 da Pfizer-BioNTech

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A agência reguladora de medicamentos da Europa aprovou nesta segunda-feira (21) o uso da vacina contra covid-19 desenvolvida conjuntamente pela empresa norte-americana Pfizer e por sua parceira alemã BioNTech, colocando o continente a caminho de iniciar a vacinação dentro de uma semana.

Países da União Europeia, como França, Alemanha, Áustria e Itália, disseram que planejam começar suas vacinações em 27 de dezembro – a Europa está tentando seguir o caminho de Estados Unidos e do Reino Unido, onde a imunização começou neste mês.

Depois de receber o aval da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), a etapa final é a aprovação da Comissão Europeia, que é esperada nos próximos dias. Normalmente, a comissão segue o conselho da EMA.

Os preparativos para a distribuição da vacina ocorrem no momento em que a identificação de uma nova variante altamente infecciosa do coronavírus no Reino Unido provocou caos na região, levando países a suspenderem o transporte com o território britânico e transtornando o comércio na iminência do feriado de Natal.

A pandemia, que já matou cerca de 470 mil europeus, está ganhando ímpeto nos meses frios e arrasando economias. Muitos governos impuseram restrições mais rigorosas às famílias para tentar conter uma segunda onda de infecções e evitar sobrecarregar o sistema de saúde.

Estudantes de Medicina, médicos aposentados, farmacêuticos e militares estão sendo recrutados para uma campanha europeia de vacinação de escala inédita.

Devido a uma abordagem de aceleração gradativa, profissionais de saúde e moradores de casas de repouso serão priorizados, e a maioria dos esquemas nacionais não chegará ao público em geral até o fim do primeiro trimestre de 2021, na melhor das hipóteses.

O objetivo dos 27 países da UE é atingir uma cobertura de 70% de seus 450 milhões de habitantes.

No sábado (19), a agência reguladora de medicamentos da Suíça autorizou o uso da vacina para pessoas com mais de 16 anos.

*Reportagens Agência Brasil/ adicionais de Keith Weir e Josephine Mason

Operação Faroeste: MPF denuncia cantora, juiz e desembargadora por lavagem de dinheiro e corrupção

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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia contra envolvidos no esquema criminoso criado para regularizar terras na região oeste da Bahia, por meio da compra de decisões judiciais. Desta vez, foram denunciadas oito pessoas investigadas no âmbito da Operação Faroeste, sendo que parte delas já responde a processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por organização criminosa e lavagem de dinheiro (ação Penal 940). No caso da denúncia apresentada na última sexta-feira (18), foram apontados os crimes de corrupção – nas modalidades ativa e passiva – e de lavagem de dinheiro.

Conforme a petição inicial enviada ao ministro Og Fernandes (relator do caso no STJ), os crimes foram praticados entre dezembro de 2017 e junho de 2018, e envolveu o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000) pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. A decisão judicial restabeleceu o bloqueio da matricula de um imóvel, de interesse dos envolvidos no esquema. Pelo ato de ofício, a magistrada recebeu vantagens indevidas no valor de R$ 400 mil. O dinheiro foi pago por Adaílton e Geciane Maturino (também denunciados). Além dos três, foram denunciados o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Márcio Duarte Miranda, Amanda Santiago Andrade Sousa (filha da desembargadora) e os advogados Ricardo Augusto Três e Valdete Stresser.

Na petição inicial, a subprocuradora geral da República Lindôra Maria Araújo detalha a participação de cada um dos investigados, apontando as provas reunidas ao longo das investigações. Menciona, por exemplo, a constatação de 104 registros telefônicos entre os investigados, especialmente entre Márcio Duarte e Maria do Socorro (24 ligações) no período. De acordo com as provas apresentadas, as conversas entre os envolvidos começaram após a contratação do advogado Ricardo Três pelo grupo empresarial Castro Empreendimentos Imobiliários LDTA.

Em 1995 a empresa entrou com uma ação declaratória de nulidade de escritura visando ao cancelamento de matrícula de um imóvel. No entanto, apenas em 2017, mais de 20 anos depois, foi que o processo passou a ter movimentação efetiva. Coincidentemente, após Ricardo Três receber procuração para atuar na causa. “Poucas semanas depois, o magistrado Sérgio Humberto, titular na Comarca de Salvador e designado para a Comarca de Formosa do Rio Preto, determina o bloqueio da Matrícula nº 736, conforme havia sido requerido na inicial”, destaca um dos trechos da denúncia.

Como essa decisão foi suspensa por outro magistrado, o grupo precisou voltar a atuar para conseguir – desta vez no Tribunal de Justiça – uma nova decisão favorável, o que foi efetivado no dia 2 de março de 2018  pela desembargadora Maria do Socorro. Menos de um mês depois, em 26 de março, foi celebrado acordo entre as partes envolvidas no litígio. “Ato contínuo, praticado diligentemente já no dia seguinte, em 27/3/2018, o juiz Sérgio Humberto homologa a transação”, pontua a denúncia. Pelos atos praticados no processo, o magistrado teria recebido R$ 606 mil.

Pagamentos – A denúncia desvenda as estratégias utilizadas pelos envolvidos para garantir que o valor pago pelos interessados na ação judicial (núcleo empresarial) chegasse aos beneficiados (núcleo jurídico). Conforme as provas, esse trabalho foi feito pelo casal Adaílton e Geciane Maturino e no caso do juiz Sérgio Humberto, a propina foi paga por meio de seu cunhado Ronaldo Monteiro e do agricultor Ronilson Pires, apontado como laranja do magistrado.

Já em relação à desembargadora Maria do Socorro Santiago, os pagamentos se efetivaram por meio da quitação de uma dívida que ela tinha decorrente de uma ação de reintegração de posse. O total do débito era de R$ 550 mil e para os investigadores não há dúvidas de que a maior parte do valor (R$ 400 mil) foi proveniente da venda da decisão. Chama atenção o fato de a magistrada ter firmado acordo para pagar a dívida em 23 de abril de 2018, pouco mais de um mês ter decidido a favor do grupo empresarial. Para esconder a origem do dinheiro, segundo a denúncia, Maria do Socorro forjou um empréstimo junto ao irmão e quitou parte dos R$ 550 mil, por meio do convivente de sua filha Amanda Santiago, e, destaque-se, com dinheiro em espécie.

Pedidos –  Na denúncia, o MPF requer a condenação dos acusados com base na participação de cada um, além da perda da função pública – quando for o caso – e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1.136.899,90 (com juros e correção), que corresponde à soma dos valores lavados no esquema criminoso (com juros e correção). Por fim, foi postulado, na denúncia, que os envolvidos sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no mesmo valor da movimentação criminosa.

Relação de crimes atribuídos a cada denunciado:

Adaílton Maturino – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (21 vezes)

Amanda Santiago – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (4 vezes)

Geciane Maturino – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (2 vezes)

Márcio Duarte Miranda – Corrupção ativa

Maria do Socorro Santiago – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (5 vezes

Ricardo Augusto Três – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (7 vezes)

Sérgio Humberto Sampaio – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (6 vezes)

Valdete Stresser – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (5 vezes)

PSB de Ilhéus fecha questão em relação à presidência da Câmara de Vereadores

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Membros da executiva, Jailson Nascimento e Diego Messias, com os vereadores do PSB.

 

Durante a manhã de hoje (21), parte da direção do PSB de Ilhéus se reuniu com os vereadores eleitos, Fabrício Nascimento e César Porto, para se posicionarem em relação a eleição da Câmara de Vereadores da cidade.

Ficou decidido que a agremiação irá se movimentar para manter a união, através de uma candidatura única da base governista.

Os peessebistas afirmaram que apoiaram o candidato do PSD, partido do prefeito Mário Alexandre, além de se colocarem à disposição na articulação para a vitória nessa disputa, como foi feito na eleição da majoritária.

“O momento de união permanece, os partidos da base estão sendo ouvidos e o nosso partido se posiciona pensando, como sempre, no melhor para a cidade de Ilhéus”, explicitou o presidente do PSB, Diego Messias.

Sancionada lei que altera definição do crime de denunciação caluniosa

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Pela lei sancionada pela Presidência da República, há crime quando denúncias falsas levam à instauração de processos, ações ou investigações policiais.

 

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).

Originária do PL 2.810/2020, do deputado Arthur Lira (PP-AL), aprovado no Senado no início de dezembro, a nova lei prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime mais objetiva. A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A norma agora retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à “investigação administrativa”, expressão considerada genérica e subjetiva. O crime será configurado, de acordo com a nova lei, quando denúncias falsas levem efetivamente à instauração de processos, ações ou investigações policiais contra quem foi injustamente denunciado.

No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defendeu a aprovação da norma para compatibilizar o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade. A nova lei passou a estabelecer que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.

“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu o senador quando da apresentação do seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Prêmio da Mega da Virada deve chegar a R$ 300 milhões

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Imagem ilustrativa.

 

Já começaram as apostas para a Mega da Virada que, segundo estimativas da Caixa, deve ter uma premiação de R$ 300 milhões este ano. As apostas poderão ser feitas até as 17h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro nas lotéricas de todo do país;,pelo portal Loterias Caixa ou pelo app Loterias CAIXA, disponível para usuários das plataformas Android e iOS; e pelo internet banking da Caixa.

O valor de uma aposta simples da Mega, com seis números, é de R$ 4,50. No caso do Bolão Caixa, o preço mínimo de apostas é de R$ 10. Com isso, o valor mínimo da cota é de R$ 5. De acordo com a Caixa, é possível que seja cobrada, a critério da lotérica, uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, para o bolão.

As apostas pela internet só podem ser feitas por pessoas maiores de 18 anos, após o preenchimento de um pequeno cadastro. Nesse caso, o pagamento deve ser feito por cartão de crédito, e o valor mínimo do conjunto de apostas é de R$ 30, podendo chegar a R$ 945 por dia.

Como a Mega da Virada não acumula, caso ninguém acerte as seis dezenas, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números, e assim sucessivamente conforme as faixas de premiação.

De acordo com o banco, “se apenas um ganhador acertar as seis dezenas da Mega da Virada e aplicar o prêmio estimado na poupança, terá uma renda mensal de R$ 347,7 mil”.