Autor: Blog Agravo

A Câmara de Vereadores de Ilhéus firmou acordo de cooperação técnica com o Senado Federal e passa a integrar o Programa Interlegis, que objetiva fortalecer as Câmaras Municipais, estimulando a modernização e a integração das Casas Legislativas por meio de transferência de tecnologia e ações de capacitação. Seu embrião foi o projeto do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) que conectou à internet 100 Câmaras Municipais do país. O acordo – já publicado no Diário Oficial da União – faz parte do projeto de modernização do Poder Legislativo de Ilhéus, anunciado como prioritário pelo presidente Jerbson Moraes, desde a sua posse, em janeiro.

Com este programa, as ferramentas tecnológicas desenvolvidas e disponibilizadas gratuitamente para as Câmaras Municipais possibilitam a criação de portais na internet para as casas, o armazenamento de sistemas, a identificação .leg nos endereços eletrônicos e a automatização de todo o processo legislativo. O Instituto Legislativo Brasileiro integra a rede de escolas de governo e oferece para os servidores da Casa e de órgãos conveniados cursos de pós-graduação chancelados pelo MEC, e de extensão. Também promove o fomento a estudos e pesquisas sobre temas do Legislativo, ministra treinamentos presenciais, semipresenciais e a distância com tutoria, além de coordenar programas de capacitação interna.

Cursos para a sociedade

Uma vasta opção de cursos a distância do ILB também está disponível para a sociedade. Esses cursos, desenvolvidos sob a coordenação da área de treinamento do Instituto, ficam armazenados na plataforma de ensino virtual do Senado, denominada “Saberes”. Os treinamentos são sem tutoria e podem ser feitos por qualquer cidadão. São cerca de 30 cursos abertos o ano inteiro: contratações públicas, ouvidoria, gestão estratégica, excelência no atendimento e outros.

Outra importante modalidade de capacitação é a de treinamentos presenciais conhecidos como oficinas, que ensinam as Casas Legislativas a utilizar os sistemas Interlegis, revisar seus marcos jurídicos e se habilitar para um conjunto de outras atividades relevantes, como licitações, contratos, compras sustentáveis e cerimonial legislativo.
O Interlegis atua permanentemente para aproximar os parlamentos. Essa integração acontece por meio de grupos de discussão, oficinas, palestras e seminários, e estimula-se a aproximação regional e temática, de tal forma que parlamentares e servidores possam compartilhar conhecimentos e boas práticas. Também se busca o estímulo à integração entre o município e sua esfera estadual, e dessas com o Congresso.

Avanço

“Modernizar é avançar, oferecer oportunidades de conhecimento e integrar servidores e sociedade ao que há de mais moderno no serviço legislativo do Brasil”, destaca o presidente da Câmara. Para além deste convênio, outras medidas de autoria de Jerbson Moraes, também são destaque neste primeiro semestre de gestão, a exemplo da criação da Escola Legislativa e do Programa Câmara Itinerante que, em breve, vai percorrer, com sessões ordinárias e com a presença dos parlamentares, bairros e distritos rurais de Ilhéus.}

A Escola Legislativa será subordinada à presidência da Câmara com atribuições de desenvolver e oferecer suporte conceitual de finalidade técnico-administrativa, assim como planejar, orientar, coordenar, controlar, promover e executar ações educativas. São objetivos da escola, desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político-institucional e técnico de agentes políticos e servidores públicos, oferecer programas de formação e especialização técnica ou politica aos servidores da Câmara Municipal, voltados ao aperfeiçoamento das atividades administrativas, parlamentares e legislativas e realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições cientificas e/ou educacionais.

Já o Programa “Câmara Itinerante” tem como objetivos popularizar os trabalhos legislativos, propiciando o contato direto do vereador com a população de cada região urbana e rural. “Também buscamos promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharmos juntos a partir da discussão comum dos problemas comunitários”, afirma Moares. A iniciativa também pretende propiciar ao vereador conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, atuando como interlocutor no estudo de seus problemas e encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração.

Mais um áudio atribuído ao vereador de Ilhéus, Luca Lima, circula em redes sociais, onde o parlamentar do PSDB chama os colegas vereadores de safados e mentirosos.

Esse é mais um áudio vazado, que se junta a vídeos e denúncias contra o vereador Luca Lima, acusado por três assessoras de assédio moral, sexual, rachadinha de salários, e de utilizar servidores pagos com recursos públicos para funções em suas atividades empresariais.

Na última terça-feira (11), a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a abertura de uma comissão processante que irá analisar e julgar os fatos contidos na denúncia de quebra de decoro parlamentar do vereador Luca Lima.

Por decisão do plenário da Câmara, o vereador Luca Lima permanecerá no exercício do mandato, mas teve que se afastar da função de 2º Secretário da Mesa Diretora, enquanto durar o procedimento da comissão processante.

Além da Câmara, a denúncia também está tramitando no Ministério Público Estadual.

No campo partidário, segundo informações colhidas pelo Blog Agravo, uma comissão composta por filiados do PSDB foi criada para acompanhar as investigações e ouvir a defesa do vereador, que pode ser expulso do partido.

Tentamos contato com o vereador Luca Lima para ouvir sua defesa, mas não obtivemos êxito. O espaço está aberto para a defesa do vereador.

Vídeo:

O abuso e a violência contra a criança e o adolescente têm, em geral, como principais autores os próprios agentes domésticos – pai biológico, padrasto, tio ou avô. E o espaço físico onde comumente acontece o crime é a casa da família da vítima. “Trata-se de um espaço visto como de total segurança pelo agressor, onde não há nenhum tipo de monitoramento que possa identifica-lo com autor do crime”. A declaração é do o psicólogo e psicanalista, Gustavo Pestana. Atual coordenador de abordagem social da população em situação de rua de Ilhéus, Pestana reitera que a violência é, antes de tudo, uma violação dos direitos humanos que se manifesta sob diversas formas. E destaca pelo menos três delas: física, abuso sexual e psicológico.

Em Ilhéus, estão sendo acompanhados 94 casos de violência sexual tendo como vítimas crianças e adolescentes. O trabalho de acompanhamento dos casos é feito por especialistas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Deste total já foi possível identificar que 21 delas foram vítimas do próprio pai, 16 do padrasto, 24 de amigos da família, 17 parentes e apenas um caso está relacionado à mãe da vítima. As demais ocorrências estão sob análise.

Esta realidade foi apresentada hoje, durante todo o dia, na Câmara de Vereadores de Ilhéus, com a realização da Audiência Pública que abriu a Semana Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infanto-Juvenil. O encontro foi uma iniciativa do vereador Gurita (PSD). O evento reuniu autoridades e especialistas que cobraram, planejaram e fortaleceram políticas públicas e estimularam atitudes de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil no município.

Rede forte

A advogada Ana Luiza Oliveira, que atua no CREAS, destaca que o abuso sexual vem junto com a violência física e psicológica. Mas alerta: apenas uma entidade atuando isoladamente não consegue resolver o problema da criança e do adolescente. “De nada adianta a rede fornecer o serviço se esses órgãos não estiveram conectados”, assegura. Outro aspecto destacado pela advogada é a necessidade de não descredibilizar as narrativas feitas pelas vítimas. “Às vezes a mãe não consegue acreditar que o pai ou padrasto é capaz de cometer tal ato”, revelou.

Na abertura do evento, o presidente do Comitê Municipal de combate a Pedofilia e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, vereador Gurita (PSD), destacou que a sociedade não pode fechar os olhos nem cruzar os braços para esse tipo de crime e deve continuar fortalecendo a rede de proteção para que as políticas públicas continuem sendo implantadas e ampliadas. O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva, elogiou a iniciativa da Câmara em realizar a Audiência Pública, demonstrando a preocupação com a causa.

“É um braço a mais que fortalece nossa luta”, destacou Rubenilton. Advogado, mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e professor de Direito Administrativo, o secretário lembrou que a sua pasta carrega a responsabilidade de visitar as famílias e de até promover abordagem social. Ele lembrou que recentemente 12 entidades sociais que prestam serviços públicos participaram do processo seletivo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para obter recursos e poder executar projetos sociais com crianças e adolescentes da cidade. “Esse edital era o que Ilhéus esperava. Esse é um projeto importante na construção de mais políticas públicas”, afirmou.

Crime

Representando o programa de prevenção à exploração sexual de criança e adolescente do Projeto Porto Sul, a advogada Elienete Olímpia Gomes, disse que crimes de pedofilia devem ser denunciados e que, para isso, já há importantes ferramentas, a exemplo do Disk 100 e do Ministério Público, que devem ser informados mediante qualquer suspeita. “Qualquer ato sexual praticado com crianças menores de 14 anos, não importa se tem ou não consentimento, será constituído como crime de estupro de vulnerável previsto no Código Penal Brasileiro”, acentua Flávia Amaro da Silveira Duvall, Defensora Pública do Estado da Bahia em Ilhéus.

Em viagem, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, gravou vídeo destacando a importância deste debate e o fortalecimento de toda a rede de proteção para aplicação de políticas públicas inovadoras em defesa da causa tão importante. Para a advogada Liane Cruz, membro da Comissão das Mulheres da OAB, a violência sexual não é apenas um crime físico. “Um simples olhar, um simples toque, uma exposição de foto ou vídeo que para a gente pode ser bobo, para elas é uma invasão”, revela. E questiona: “Se há lei e há pena, por que estes crimes continuam acontecendo?”. Segundo a advogada, os criminosos não têm medo e a única forma de interromper este ciclo é levando informação para as crianças e as pessoas que integram a rede de proteção.

É pior do que já se mostra

Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ilhéus, a juíza Sandra Magali Mendonça, lembra que no Brasil há algo muito preocupante chamado subnotificação. Segundo estatísticas apenas 10% dos casos de violência sexual contra criança e adolescente chegam às autoridades para a devida apuração. A juíza revela que 92% de crianças e adolescente vítimas de abuso sexual são meninas negras e 80% delas, vivenciam casos de violação por abuso sexual. De acordo com a magistrada, no período da pandemia a situação se tornou ainda muito mais grave.

“Nem temos como avaliar a fundo esses abusos no momento. As crianças não estão indo mais para a escola porque, querendo ou não, era um local estratégico para identificar essas denúncias”, lamenta. A juíza Sandra Magali defendeu mais políticas públicas de proteção ao menor e ao adolescente, mais conscientização e trabalho para apagar marcas de uma história de civilização preconceituosa, violadora e opressora. “Precisamos trabalhar na prevenção contra o abuso, poder esclarecer as crianças e adolescentes, explicar para as mães como romper essa barreira machista de achar que homem é assim mesmo, é a natureza do homem”, disse.

Rede poderosa e estruturada

A promotora Maria Amélia Sampaio, do MP Bahia, lembrou que a exploração infantil é uma rede estruturada que visa o lucro, pois é o terceiro comércio mais rentável do mundo, atrás do comércio ilegal de armas e do tráfico de drogas. “O Brasil está em terceiro lugar de consumo de pornografia infantil”, informou, acrescentando que é importante lembrar que esta violência também acontece de maneira virtual, “naquele mesmo computador que a criança assiste aula remota”. A promotora aconselhou que o computador usado pela criança não fique em um quarto escondido, mas, sim, em uma sala acessível aos adultos, para poderem passar e olhar o que está sendo exibido na tela.

Atual presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Charles Santos afirmou que na hora do concreto, e não do abstrato, a rede de apoio que tanto é destacada nos debates “precisa existir”, já que hoje ela apresenta-se ineficaz. “É triste perceber que essa rede só existe porque está na lei e não por ser uma necessidade do cidadão”, protestou. De acordo com Charles, a dificuldade do conselho é enorme para funcionar. “Falta desde combustível para o Conselho Tutelar circular na cidade”, exemplificou.

Proposições

Durante o evento algumas proposições foram aprovadas pelos participantes, a exemplo da formação do Comitê de Proteção à Criança à Criança e ao Adolescente e de Combate à Exploração ao Abuso Sexual Infanto-Juvenil. Outra medida reivindicada é a revitalização do comitê, instalação junto ao governo do Estado da delegacia especializada de crime contra criança e adolescente e a criação de Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal. Esses Grupos de trabalhos são embasados nos seis eixos propostos pelo Plano Nacional de Enfrentamento de violência sexual infanto-juvenil.

Além da Audiência Pública, serão realizadas ações de conscientização e panfletagem em diversas regiões da cidade. Na terça, será em frente ao Palácio Teodolindo Ferreira, sede do Poder Legislativo de Ilhéus. Quarta, no CRAS do bairro Nossa Senhora da Vitória. Na quinta, será a vez do CRAS do Teotônio Vilela. Sexta, na praça Santa Rita, no bairro da Conquista e, sábado, na Central, de Abastecimento do Malhado. As iniciativas acontecem sempre às 8 horas da manhã.