Itacaré terá Plantão da Biometria nos próximos finais de semana


Foto: Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral(TRE), em parceria com a Prefeitura de Itacaré, estará realizando nos próximos finais de semana, dias 11 e 12 de janeiro, e também nos dias 18 e 19, na sede do município e também no distrito de Taboquinhas, o Plantão da Biometria para atender os eleitores do município que ainda não fizeram o recadastramento eleitoral. O atendimento será das 8 às 14 horas, no Posto do Tribunal Regional Eleitoral, situado na Rua Rui Barbosa, ao lado da Câmara de Vereadores, em Itacaré, e na subsecretaria de Educação, em Taboquinhas.

O objetivo é cadastrar um grande número de eleitores com a biometria já para as eleições de 2020. De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral, existem ainda eleitores de Itacaré que ainda não fizeram o recadastramento eleitoral. E além do Mutirão da Biometria, os eleitores ainda podem agendar o atendimento previamente, evitando pegar filas. O agendamento pode ser feito através do telefone 0800 071 6505, pelo WhatsApp 71 3373-7223, ou no site agendamento.tre-ba.jus.

Para efetuar a biometria é preciso apresentar um documento de identificação, original e cópia, e o comprovante de residência. O cadastramento da biometria é obrigatório e evita problemas judiciais. Caso o documento seja cancelado, o eleitor perde a chance de escolher seus representantes políticos, receber benefícios sociais, como bolsa família e aposentadorias, obter empréstimos, fazer matrícula em universidades, tirar passaporte e assumir cargos públicos.

DOCUMENTAÇÃO – Dentre os documentos oficiais aceitos pelos postos e cartórios da Justiça Eleitoral estão: carteira de identidade (RG), carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA,CRM, etc.), passaporte ou carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Aqueles que tiveram os dados cadastrais alterados, por entre outros motivos, casamento ou separação, devem levar um documento comprobatório para que seja também feita a alteração das informações contidas no cadastro eleitoral.

Já o comprovante de residência a ser apresentado pode estar no nome do eleitor ou de: cônjuge ou companheiro; ascendente (pai, mãe, avô ou avó); descendente (filho, filha, neto ou neta); parente colateral até o terceiro grau (tio ou tia); ou representante legal (assim nomeado por decisão judicial). O grau de parentesco deverá ser comprovado, documentalmente, no ato do atendimento.

Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz, de telefone e de internet, boletos bancários (fatura de cartão de crédito), declaração da Bolsa Família (assinada e carimbada pelo órgão responsável), declaração do ITR (2017 ou 2018) e declaração de matrícula escolar (2019).

Começa no próximo dia 18 a edição 2020 do Campeonato Baiano de Futevôlei


Terá início nos próximos dias 18 e 19 de janeiro, em Alcobaça, no extremo sul do Estado, o Campeonato Baiano de Futevôlei 2020. A etapa contará com as categorias Masculino A e B e acontece dentro da programação do Projeto Verão Costa a Costa – iniciativa da Secretária do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre) e da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), que acontecerá em um total de oito municípios do litoral baiano. As inscrições para participar do torneio custam R$120 e podem ser realizadas até o dia 16 de janeiro, devendo os interessados entrar em contato com a Federação Baiana de Futevôlei – organizadora da competição.

Serão premiadas as três duplas melhor classificadas na modalidade Masculino A, sendo: R$ 2 mil para o primeiro lugar, R$ 1 mil para a dupla que conquistar a segunda posição e R$500,00 para a terceira colocada. Na modalidade B os prêmios serão de R$ 1 mil (1º lugar), R$500,00 e R$200,00, respectivamente para o segundo e terceiro classificado. A segunda etapa também já tem data marcada e acontece nos dias 1º e 2 de fevereiro, em Porto Seguro.

Sobre o projeto Verão Costa a Costa

O Verão Costa a Costa é uma realização da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre) e da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com apoio da Bahiatursa e patrocínio da Coelba, através do programa FazAtleta. Entre os apoiadores estão ainda a Federações do Esporte Amador da Bahia (Unisport), Federação Baiana de Esportes Radicais e de Aventura (Febera) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento do Esporte (IBDE) e as prefeituras dos munícipios participantes (Alcobaça, Porto Seguro, Ilhéus, Itacaré, Maraú, Valença, Salvador e Lauro de Freitas). O projeto conta ainda com a parceria da Federação das Associações de Futevôlei (Futevôlei Bahia), Federação Baiana de Beach Soccer, e Federação Baiana de Surf (FBSurf).

Rota Transportes abre vagas para Auxiliar de Manutenção


 Imagem ilustrativa.

A Rota Transportes, empresa do Grupo Brasileiro, que atua no transporte semiurbano e rodoviário de passageiros, e serviços de turismo, fretamento e encomendas na Bahia, Sergipe, Alagoas e Paraíba, abriu três (03) vagas de emprego em Itabuna, para a função de Auxiliar de Manutenção.

Os candidatos devem comparecer à garagem da empresa, localizada na Avenida Amélia Amado, centro, na próxima terça-feira, dia 14 de janeiro, das 08 horas às 12 horas, portando a Carteira de Trabalho. São requisitos necessários possuir experiência na função, ter ensino Fundamental Completo e ser maior de 18 anos. Outras informações podem ser obtidas através do telefone: 73 3214-6871

Novos conselheiros tutelares tomam posse em Ilhéus


A cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares de Ilhéus foi realizada na manhã desta sexta-feira (10), no auditório do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) do Chocolate Nelson Schaun. O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre compôs a mesa de honra, acompanhado do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva.

Os 15 conselheiros e 15 suplentes foram eleitos por voto popular em outubro do ano passado, e irão atuar nas unidades do Conselho Tutelar Norte, Conselho Tutelar Centro Oeste e do Conselho Tutelar Sul. São responsáveis por garantir e proteger os direitos de crianças e adolescentes do município, no período de 2020 a 2024.

Mário Alexandre destacou o momento como especial e afirmou que os novos conselheiros terão todo apoio do Município no cumprimento da função. “Parabenizo aos empossados! Agora é hora de cuidar do que temos de mais preciso, nossas crianças. Vamos fortalecer as políticas públicas e zelar pelos direitos, pois elas são o futuro do nosso país”, destacou o chefe do executivo.

Marcaram presença a presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, Maria Cláudia Angeli; vereadores Gil Gomes, Makrisi Sá, Ivo Evangelista e Ery Bar, secretários municipais, familiares e comunidade. A cerimônia foi realizada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS).

“Hoje é um dia muito especial para estes conselheiros, pois foram empossados para garantir o direito de crianças e adolescentes, bem como protegê-las. Além disso, irão prestar aconselhamento aos pais e responsáveis, executar decisões para a prevenção de problemas e violação de direitos”, salientou o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Charles Santos.

Conselheiro tutelar que atua na unidade Centro Oeste, Sérgio Luiz da Silva, comentou que “diversas mazelas afetam as famílias no município. Muitas famílias estão fragmentadas, com laços rompidos e nós, conselheiros, atuaremos com o intuito de restabelecer esses laços e fortalecer os vínculos, através de um trabalho humanizado”.

Capacitação – Um dia antes de tomarem posse (9), os conselheiros e suplentes iniciaram uma importante capacitação. No CEEP do Chocolate, viram temas relacionados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a assistente social, Bernadete Santos; atribuições do Conselheiro Tutelar, com a Dra. Lara Kauark e Sistema de Garantia de Direitos (SGD), com a assistente social, Daniela Hoisel.

Outros temas como relações interpessoais, com o psicólogo Gustavo Pestana; elaboração de documentos oficiais: ata, ofício, notificação, relatório e regimento interno, com o Dr. Oséas Antônio; Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), com o presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros da Bahia, Sales Barbosa. A capacitação encerrará neste sábado (11).

Prova de concurso da PM acontecerá no domingo (19)


Imagem Ilustrativa.

O Governo do Estado convoca nesta sexta-feira (10) os 112.335 candidatos inscritos no concurso público para soldado da Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, aptos a participarem das provas do certame. A publicação, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE), traz as principais informações, como data da prova, horário, duração e orientações. O edital de convocação também pode ser consultado no Portal do Servidor e no site da organizadora do certame, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

As provas objetivas e discursiva contemplam a primeira e a segunda etapas do concurso, sendo aplicadas no dia 19 de janeiro, turno matutino, em 183 locais de prova, distribuídos entre as cidades de Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Vitória da Conquista, Barreiras e Itaberaba – 45 deles só na capital. Com duração de cinco horas, a avaliação contará com 80 questões, entre gerais e específicas, além de uma redação. Os candidatos poderão levar o caderno de questões depois de transcorridas 4h30 de prova.

As provas terão início às 9h15, com abertura dos portões às 8h. É recomendável que os candidatos compareçam aos locais de prova pelo menos uma hora antes do fechamento dos portões, marcado para as 9h. O cartão de convocação, com informações sobre local de prova, deverão ser consultados pelos candidatos no site da IBFC, a partir das 15h do dia 10 de janeiro.

O acesso às salas será permitido mediante a apresentação do documento de identificação oficial com foto, impresso e em bom estado de conservação, além do cartão de convocação. O candidato deverá comparecer à prova portando caneta esferográfica, na cor azul ou preta, de material transparente.

É vetado o uso de materiais de consulta, bem como portar quaisquer equipamentos eletrônicos de comunicação, como celulares, notebooks, relógios, controle de carro, pendrive, fones de ouvido, entre outros, mesmo que desligados. Óculos escuros, bolsas, sacolas, bonés e similares também não poderão ser utilizados durante a prova. Objetos pessoais serão guardados em locais indicados pelos fiscais de prova. Outras regras poderão ser consultadas no edital de convocação.

Por meio do certame, lançado em outubro de 2019, a administração estadual vai disponibilizar 2 mil vagas para soldado da Polícia Militar e outras 500 vagas para o Corpo de Bombeiros Militar, totalizando 2,5 mil oportunidades. Mil policiais militares e 250 bombeiros militares terão ingresso em 2020. O excedente será incorporado ao serviço público em 2021. De acordo com o Decreto Estadual nº 15.353/2014, 30% das vagas ofertadas são reservadas a candidatos que se autodeclararem negros. O certame tem validade de um ano e as convocações irão observar a necessidade da administração pública.

Governo retira 1,3 milhão de beneficiários do Programa Bolsa Família


Prefeitura encontra irregularidades do Bolsa Família.

Até novembro do ano passado, o governo federal retirou 1,3 milhão de beneficiários do programa Bolsa Família devido a irregularidades no cadastro. De acordo com Ministério da Cidadania, o cancelamento de benefícios gerou economia de R$ 1,3 bilhão para os cofres públicos.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, o governo está com estudos adiantados para reformular o programa. No entanto, ainda não há prazo para que a reformulação seja lançada.

O porta-voz ainda confirmou  que a mudança de nome do Bolsa Família está sendo analisada. “É uma das propostas, mas ainda não está fechada. Tudo indica [que sim]”.

Transferência de renda

Criado em 2003, o Bolsa Família é um programa de transferência de renda do governo federal que tem o objetivo de combater a extrema pobreza no país. Em 2020, o Orçamento da União prevê que R$ 29,5 bilhões sejam pagos em benefícios do programa.

O público-alvo do programa é formado, prioritariamente, por famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

Para receber o benefício, é necessário que haja na família crianças ou adolescentes com idade até 17 anos. Para garantir o acesso ao benefício, as famílias devem seguir as condicionantes impostas pelo governo, como matrícula na escola e levar as crianças até 7 anos para serem vacinadas conforme o calendário de vacinação do Ministério da Saúde.

Seduc de Ilhéus esclarece dúvidas sobre Processo Seletivo 2020


A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) de Ilhéus, informa aos candidatos do Processo Seletivo Simplificado que mesmo tendo realizado a pré-inscrição online, devem fazer suas inscrições de forma presencial. Caso o concorrente à vaga não tenha realizado sua pré-inscrição online, devem fazer o comparecimento nesta sexta-feira (10), das 9h às 12h e das 14h às 17h, no Ginásio de Esportes Herval Soledade, situado à Avenida Canavieiras.

Para a seleção de professores substitutos mediante contratação temporária na rede municipal de ensino, serão preenchidas 152 vagas para os cargos de docente da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II – Educação de Jovens e Adultos (EJA) 1 e 2; 16 vagas para intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), assim como para a formação de cadastro reserva nos mesmos cargos.

Condições – A seleção dos docentes para provimento de vagas nas modalidades se dará por análise de currículo, mediante a avaliação de títulos, de caráter classificatório. Para intérprete de Libras, a avaliação se dará pelos mesmos critérios descritos, e acrescidamente pelo desempenho em entrevista. De acordo com a Seduc, a seleção terá validade de um ano.

Cesta básica subiu no sul da Bahia


Cesta Básica.Foto divulgação.

A cesta básica, definida pelo Decreto lei 399, de 30 de abril de 1938, estabelece 12 produtos alimentícios (feijão, arroz, farinha de mandioca, pão, carne, leite, açúcar, banana, óleo, manteiga, tomate e café) e suas quantidades. Este “kit” passou a custar R$ 356,41 em dezembro, em Itabuna.

O aumento foi de 7,56% em relação a novembro. Dos 12 itens que compõem a cesta básica, oito aumentaram de preço: tomate (42,86%), banana (11,42%), carne (9,74%), feijão (8,59%), café (4,79%), arroz (3,66%), farinha (3,65%) e óleo (1,86%). Já o açúcar (-4,11%), pão (-2,85%), leite (-2,61%) e manteiga (-1,51%) ficaram mais baratos.

Em dezembro, o tempo de trabalho despendido para se obter a cesta básica em Itabuna foi de 85 horas e 23 minutos, com comprometimento de 38,82% do salário mínimo líquido de R$ 918,16 (–8% de INSS) para adquirir os 12 itens da cesta, segundo a pesquisa da Uesc.

Em Ilhéus, o aumento da cesta básica foi menor, de 5,23%, com ela subindo para R$ 358,15 em dezembro. Assim como em Itabuna, 8 ítens aumentaram de preço, mas em proporção diferente: tomate (74,05%), arroz (24,35%), carne (19,80%), feijão (18,04%), café (4,26%), açúcar (4,09%) farinha (2,71%) e pão (1,68%).

Já banana (-48,07%), óleo (-2,86%) e manteiga (-1,99%) ficaram mais baratos e o leite não teve variação de preço. Em Ilhéus, o tempo de trabalho necessário para comprar a cesta básica foi de 85 horas e 48 minutos, com o comprometimento de 39,01% do salário mínimo líquido de R$ 918,16.

Informações A Região.

Ilhéus: Rua tem trânsito interditado no Bairro do Pontal


Obra da OAS interdita Barão do Rio Branco, situada no bairro do Pontal.

A Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM) do Município de Ilhéus informou nesta quinta-feira (09) que obras estão sendo realizadas para melhoria da drenagem pluvial e asfalto na rua Barão do Rio Branco, situada no bairro do Pontal, pela construtora OAS, o que modificará o trânsito na área. O acesso ao trecho da rua está interditado desde a manhã deste quinta-feira (9) por um período provisório de até vinte dias, momento previsto para a conclusão da benfeitoria urbana.

Enquanto durarem os trabalhos, os motoristas que trafegam no local devem acessar a Avenida 13 de Maio. A SUTRAM comunica ainda que no trecho de desvio, os motoristas devem estar atentos às placas de sinalização e à orientação dos agentes de trânsito.

Polícias param de revelar foto e nome de presos


Polícias param de divulgar nomes e fotos de presos após lei de abuso de autoridade entrar em vigor. Imagem Ilustrativa.

Polícias militares e civis de alguns estados, entre eles a Bahia, deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.

Para o delegado Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP), a proibição da divulgação das imagens de suspeitos “causa prejuízo nas investigações”.

“A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, é um instrumento que nos ajudava a solucionar inúmeros crimes, porque a população reconhecia. Infelizmente, isso será prejudicado, para não dizer, anulado”, diz Bueno.

Além da divulgação ou exposição indevida da imagem de detentos, passam a ser considerado crimes:

  • colocar presos de diferentes sexos ou crianças no mesmo espaço;
  • o agente público não se identificar durante uma abordagem;
  • iniciar investigação sem indícios;
  • apontar alguém como culpado antes da Justiça;
  • decretar prisão sem fundamento;
  • entrar na casa de alguém “à revelia”.
  • Divulgação de imagem ou exibição de preso: constranger preso a expor corpo ou submetê-lo à situação vexatória ou constrangimento público e divulgar imagens de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime.
  • Identificação: o policial não usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, ou mentir o nome.
  • Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos.
  • Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial.
  • Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h.
  • Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.
  • Prisão: determinar ou manter prisão ilegal ou deixar de relaxar prisão quando devida.
  • Bloqueio de bens: o juiz decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida.
  • Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.