Audiência Pública debate projeto que institui valor máximo para pagamento de RPV’s em Ilhéus

A prefeitura de Ilhéus, através da Procuradoria Geral (Proger), realiza nesta terça-feira, 7 de março, às 9 horas, audiência pública para apresentação e debate sobre anteprojeto de lei que institui valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor (RPV’s), que são requisições para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado. A reunião acontece na sede da prefeitura, no bairro da Conquista.

O procurador geral Fabiano Rezende explica que o município não possui legislação própria que regulamente o pagamento de RPV’s e que, por esse motivo, está propondo o anteprojeto de lei. A audiência pública deve contar com a participação dos vereadores, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos representativos dos servidores públicos municipais, outras entidades da sociedade civil organizada e a imprensa.

Rezende afirma que a Proger baseia a proposta de acordo com o parágrafo quarto do artigo 100 da Constituição Federal, que faculta às entidades de direito público legislar sobre as RPV’s “segundo a diferente capacidade econômica”. Considerando o fato de o município de Ilhéus figurar entre os maiores devedores trabalhistas da Bahia e do País, o anteprojeto de lei local fixa como teto para os RPV’s o valor correspondente ao maior benefício pago pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Comissão – Nesse contexto, o prefeito Mário Alexandre criou a Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Revisão dos Precatórios e RPV’s Trabalhistas (Ciarp), presidida pelo procurador geral, Fabiano Resende, que está realizando o levantamento dos precatórios e RPV’s existentes no município. Além disso, vai avaliar os processos de constituição dessas dívidas, identificar possíveis erros no procedimento de formação e, se for o caso, revisar as requisições para correção de valores.

Além do procurador geral, a CIARP é composta pelo secretário municipal de Fazenda, Elifaz Anunciação (subcoordenador), pelo assessor da Proger, Gustavo Aurélio Niella (1º secretário); chefe de setor da Secretaria de Saúde, Uziel Pires Santos (2º Secretário); o assessor jurídico, Michel Mendonça Ribeiro; e o chefe do setor de Recursos Humanos, Antônio Rodrigo Viana Ramos.