O ministério Público do Trabalho conseguiu esta semana liminar na Justiça do Trabalho que determina que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica.
A decisão impõe a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada pejotização. O Instituto, que atua no mercado de saúde como organização social contratada pelo poder público para a administração de unidades hospitalares, tem 80 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
O procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação, destaca que “a proibição de manter contratos de trabalho disfarçados de contratação de pessoa jurídica causa impacto positivo tanto para os médicos e demais profissionais de saúde, que passam a ter a segurança e as garantias trabalhistas e previdenciárias de uma contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto para a sociedade, que terá o atendimento prestado por pessoas com vínculo de trabalho direto com a administração da unidade de saúde”. (mais…)
A polícia civil de Ilhéus cumpriu nesta terça-feira (12), um mandado de prisão contra Cícero Jácome dos Santos, 22 anos.
Ele é acusado de ser um dos executores do homicídio de Isac Nascimento de Melo, fato ocorrido no dia 07 de março de 2015 na rua Velosa de Baixo, bairro do Malhado.
Cicero passou por corpo delito, e foi encaminhado ao presídio Ariston Cardoso.
O deputado federal Bebeto Galvão encaminhou a redação do Blog Agravo uma nota pública explicando seu posicionamento perante a comissão do Impeachment.
Confira na íntegra :
Nota do deputado Bebeto sobre a comissão do Impeachment
Em meio ao processo de discussão a respeito da votação no âmbito da comissão do Impeachment, eis que surgiu uma série de avaliações interpretativas a respeito da minha decisão de declinar da representação no colegiado por discordar do comando nacional do partido, que considerou ser a indicação a aquele colegiado uma decisão partidária, exigindo dos deputados o voto favorável ao impeachment. Nós somos contra o impeachment, tanto pelas minhas convicções quanto pela decisão coletiva das minhas bases, mas o partido exigiu pelo voto pró-impeachment. Como discordo, resolvi declinar, ou seja, abdicar da representação política no colegiado para dar espaço ao suplente, como exigido pelo PSB, pois não estava disposto nem a contrariar minhas convicções, mas também não confrontar a resolução da Executiva Nacional do PSB. Um erro conceitual no termo usado em um texto anteriormente, induziu alguns leitores a interpretarem que houve uma abstenção da nossa parte na hora do voto, o que é um equívoco, pois abster-se do voto tem um conceito diferente de declinar-se da representação por não concordar com a determinação pró-impeachment, conforme pode ser verificado na nota a seguir:
O complexo debate em torno do impedimento da presidente da República tem comportado distintas teses jurídicas e cada uma vai serperteando o tema, gerando emoções, disputas políticas e acima de tudo, no meu entendimento, falta de conclusão sobre a certeza jurídica.
Como julgador, membro da comissão processante, não nos compete analisar o conjunto da obra, os contornos políticos como baixa popularidade e itens desta natureza. Nos compete sim a análise do processo legal, reclamado pela constituição e pela legislação que trata o tema.
Na esteira desta discussão, o PSB evoluiu sua posição sendo favorável ao impedimento, passando a considerar a posição da comissão como uma decisão partidária, sem admitir variação na decisão do voto, naquela comissão, embora na sua mesma manifestação não fecha questão para deliberação para a votação futura em plenário.
Durante o processo mantive-me silente até a última sexta-feira (08), quando expressei na comissão o contexto jurídico em torno do tema e examinei as circunstâncias políticas, e ao término da fala considerei não haver tipificação de crime, o que é exigido pela constituição para assegurar o afastamento.
Neste período realizei reuniões com prefeitos, pré-candidatos, presidentes de Câmaras municipais, vereadores, lideranças sindicais, do movimento negro, e outras organizações, buscando o posicionamento desses sobre o processo em curso e dessa forma encontrar a decisão a ser adotada, o que se concluiu em reunião em Salvador na última sexta-feira para que o voto fosse para inadmitir o parecer do relator Jovair Arantes, na comissão, e posteriormente votar contra a admissibilidade no plenário, cuja decisão dessas lideranças manifesto respeito, apreço e as incorporo.
Diante das circunstâncias apresentadas pela denúncia, dos argumentos levantados pela defesa e do conteúdo do parecer apresentado pelo relator, não encontro elementos que possam comprovar, de maneira cabal, o crime de responsabilidade praticado, tal qual preceitua a legislação vigente que dispõe sobre o processo de impedimento.
Mas a decisão do partido, em reunião nesta segunda-feira (11), impondo a seus membros votarem na comissão de forma única, favorável ao impeachment, gerou uma objeção de consciência, pondo-me em condição distinta à decisão partidária para encaminhamento do voto favorável.
Com isso, restou-me como única decisão em face da medida partidária, declinar da representação por imposição do partido, abrindo caminho para que o deputado suplente possa votar em substituição. Ancorado na minha biografia e nas minhas convicções políticas, avalio que este cenário me deixa impossibilitado de votar, pois o meu voto, inevitavelmente, ou confrontaria o comando do partido, ou contrariaria a minha essência democrática.
Entendo que não superaremos a crise com a retirada ou manutenção da presidente e sim com amplo entendimento nacional sobre a agenda que deseja a sociedade que é a superação da crise econômica , garantindo retorno de investimento, geração de emprego e renda, sem contudo abdicar do intenso processo, no âmbito do judiciário, como leito próprio das investigações relativas à Lava Jato.
Agradeço a todas as manifestações de apoio de amigos e companheiros de luta, de militância, assegurando que em plenário praticarei a minha independência do voto como parte do compromisso de trajetória e da minha consciência democrática.”
A juíza federal substituta da 7ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Distrito Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura suspendeu hoje (12) o decreto que nomeou o ministro da Justiça, Eugênio Aragão. A decisão liminar (provisória) vale até o julgamento final da ação popular em que foi pedida a suspensão.
Na decisão, a juíza lembra que a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público, do qual Aragão fez parte antes de assumir a pasta da Justiça, ocupem outros cargos ou funções.
Em março, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou, por maioria de votos, o afastamento do subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, que tinha sido nomeado ministro da Justiça.
Ele foi designado para a pasta em substituição a Wellington César Lima e Silva, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que este teria de pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público (MP) da Bahia se quisesse permanecer no cargo de ministro. A decisão foi tomada após a corte ser questionada sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público assumirem cargos do Executivo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada, mas vai recorrer da decisão.
Os focos de incêndios florestais no município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, foram controlados nos últimos dias de trabalho dos representantes da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente do município. Ainda há pontos de fumaça no alto da serra do Sincorá, que fica entre Iramaia, Ibicoara e Barra da Estiva, mas a equipe da secretaria pretende aguardar o movimento das chamas para ver em que direção ele irá seguir. A partir daí poderá dar continuidade à extinção do fogo, uma vez que não há helicópteros para ajudar nos combates e o acesso ao local à pé é difícil.
Segundo a secretária da pasta municipal, Tatiana Portela, os focos próximos às comunidades foram debelados e não há mais risco para os moradores. “Estamos monitorando a situação. O fogo está seguindo para Barra de Estiva, mas não tem incêndio grande, como ontem [segunda-feira] teve. Com o frio, o fogo está adormecido, se descer iremos agir”, afirmou Portela ao Jornal da Chapada, nesta terça-feira (12).
No final de semana, a Chapada Diamantina voltou a registrar focos de incêndios. Foram avistadas chamas na região da Garapa, em Andaraí, que foram apagadas pela neblina, na madrugada de domingo. Em Ibicoara, o fogo começou no domingo à tarde e é provável que tenha acontecido após manuseio de pastos utilizando fogo para limpar a área. No distrito de Campos do São João, no município de Palmeiras, também foram registradas chamas, houve o monitoramento e o fogo foi apagado naturalmente devido ao clima frio da região.
Em decisão desta terça-feira (12/04), o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a pretensão da Fundação Nacional do Índio (Funai) em demarcar terras de pequenos agricultores familiares em favor dos altos declarados índios Tupinambá de Olivença, sul da Bahia. A parlamentar que sempre acompanhou o conflito ao lado dos pequenos produtores, dedicando todo apoio necessário, participando de audiências e cobrando do Governo medidas para resolver os conflitos, recebeu a notícia com muita esperança e alegria.
Para a deputada Ângela Sousa a determinação significa um passo importante nesta situação histórica de conflitos de demarcação de terra entre indígenas e pequenos agricultores no sul da Bahia. “A partir de agora, os conflitos tendem a cessar, e teremos uma melhor definição daqueles que realmente são os proprietários das terras. Esta decisão nos dará um marco regulatório para futuras demarcações”, expressou a deputada.
Ao realizar uma inspeção no prédio, o engenheiro Lucas Rodrigues verificou que a estrutura do telhado não sofreu nenhuma fadiga ou colapso em decorrência da ação do tempo ou dos materiais.
Uma forte ventania foi registrada em Canavieiras na manhã desta terça-feira (12), causando prejuízos em alguns locais da cidade. Uma rajada de vento atingiu o telhado da Escola Municipal Rotary Clube, arremessando algumas telhas para o passeio de casas localizadas no outro lado da rua e dentro da própria escola.
De acordo com o secretário Lucas Rodrigues, felizmente os estragos foram de ordem material e somente um aluno (C.A.L.S.) chegou a ser atingido. “Fomos informados pelos moradores da vizinhança que se formou um redemoinho e atingiu o telhado”, disse Lucas.
Levado ao Hospital Municipal Dr. Régis Pacheco, o aluno foi atendido e recebeu uma sutura com dois pontos, sendo liberado em seguida para voltar para sua residência. “As outras crianças, professores e funcionários presentes não chegaram a sofrer nenhum dano decorrente da forte ventania que atingiu o prédio”, disse o secretário de Obras.
Vacinação contra o H1N1 começa em abril – Foto da Secom Ilhéus.
A Secretaria da Saúde de Ilhéus, seguindo orientação da secretaria estadual de Saúde (Sesab), dará início, a partir do dia 18 deste mês, à campanha nacional de vacinação contra a gripe (influenza). A antecipação foi motivada pelo registro, este ano, em Salvador, de 11 casos de H1N1, com três mortes. O objetivo é alcançar aqui no município a meta de imunizar no mínimo 80% da população de cada grupo prioritário. No dia 30 será realizado o “Dia D” de mobilização nacional. (mais…)
Diante de graves problemas no andamento do curso de Engenharia Civil da Uesc, os alunos se organizaram em um protesto pacífico nesta terça-feira (12), na porta do Colegiado, cobrando melhorias
A insatisfação generalizada dos discentes do curso provocou um mutirão, batizado #DescasoNão, em que houve paralisação na manhã dessa terça-feira(13), cujas principais reivindicações são: falta de professores e a ineficiência do colegiado.
A Associação de Pequenos Agricultores de Ilhéus, Una e Buerarema (ASPAIUB) e o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (Nação Mestiça) emitiram uma nota de irrestrito apoio às autoridades policiais e judiciárias do sul da Bahia.
O elogio foi pela prisão de Rosivaldo Ferreira da Silva, o “cacique Babau” e seu irmão, José Aelson Jesus da Silva, presos por resistência a uma ordem de reintegração de posse e por porte de arma sem licença. Mas já foram soltos.
“É público e notório o Estado de Exceção que vivemos na Zona Rural de nossa Região, por conta de milícia estruturada para aterrorizar e saquear pequenas propriedades familiares, construídas com o suor de várias gerações”, diz a nota.
“É publico e notório, também, que decisão judicial nada vale para esses elementos, que contam com o apoio de órgãos públicos que deveriam zelar pela lei”.
O grupo lamenta a posição de “comissões ditas de direitos humanos, que se prestam a fazer um papel deplorável de defesa de Rosivaldo e seu irmão”. (mais…)
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