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A Lei Orçamentária de Ilhéus terá que reservar, já a partir deste ano, o valor necessário para comprar extintores de incêndios e equipamentos complementares para sinalização e manutenção que serão utilizados nas escolas do município. A decisão da juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça atende a um pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio de Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. A Justiça estabeleceu ainda que sejam destinadas verbas ao treinamento de brigadas, elaboração de planos de prevenção de incêndio para as escolas, bem como que se efetue toda a adequação necessária à área construída, num prazo de seis meses. Em caso de descumprimento, o Município terá que pagar uma multa diária de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida.
As equipes que irão trabalhar nas brigadas deverão estar completamente treinadas até o mês de outubro, conforme a determinação, que estabelece também a necessidade de realização de pelo menos um treinamento anual em cada escola, que deverá contar ainda com um plano de prevenção de incêndios e situações de pânico individualizados a serem concluídos e apresentados no prazo de seis meses. Por fim, a magistrada determinou que o município providencie a vistoria anual pelo Corpo de Bombeiros, já a partir de 2014, a fim de se obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), a ser mantido à disposição da Justiça.
