STF suspende inadimplência de Ilhéus em cadastros da União

O Município de Ilhéus já se encontra apto a receber recursos dos governos Federal e estadual para investimentos. A decisão, que já está em vigor, deve-se ao presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que deferiu liminar na Ação Cautelar ajuizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), obtendo-se com isso a suspensão dos efeitos da inscrição de Ilhéus em cadastros de inadimplentes.

Com a suspensão da inadimplência, devido o município de Ilhéus ter demonstrado ao STF a adoção de medidas cabíveis com a finalidade de responsabilizar os ex-gestores, a Prefeitura se encontra dentro das condições de receber recursos já pactuados e pode celebrar novos convênios com a União Federal.