Dia: 27 de maio de 2013

Integrantes do Ministério Público criticaram hoje (27) a liberação de presos do regime semiaberto para a prisão domiciliar sob a alegação que faltam vagas no sistema carcerário. Na segunda etapa de audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), os procuradores e promotores destacaram que a mudança de regime é grave porque o Estado não consegue monitorar os presos beneficiados com a medida, que acabam cometendo novos crimes.

Gilmar Mendes é relator de um processo do Rio Grande do Sul que abrirá precedente sobre o assunto. A Defensoria Pública da União (DPU) pediu que a Corte edite enunciado obrigando a Justiça de todo o país a seguir o modelo gaúcho quando faltarem vagas no semiaberto. Segundo a DPU, os presos não podem continuar no sistema fechado apenas porque o Estado não cumpre suas obrigações.

Para o promotor de Justiça paulista Paulo José de Palma, a liberação dos presos do regime semiaberto para o acompanhamento domiciliar servirá de incentivo para a prática de novos crimes e motivará piada entre as organizações criminosas. “Os homens e mulheres de bem já não admitem a impunidade, por isso, comparam os homem encarcerados com homens inocentes e livres, concluindo que criminoso têm direitos superiores”, criticou.

O caso deve ser julgado no segundo semestre.

Os mais de 1400 cartórios extrajudiciais – administrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – baianos estarão fechados a partir desta segunda-feira (27). A paralisação durará até esta sexta-feira (31). De acordo com informações do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), em assembleia realizada no dia 29 de abril ficou estabelecido que o fechamento ocorrerá na ultima semana de cada mês, em protesto contra a situação precária dos cartórios ainda não privatizados. Durante a paralisação funcionarão apenas os serviços do plantão judiciário: casamentos agendados e plantão de óbito.

A reivindicação é uma iniciativa dos servidores dos tabelionatos que se queixam “da falta de funcionários, sucateamento dos cartórios, sobrecarga de trabalho e constantes agressões sofridas por esses servidores por parte da população indignada com a péssima prestação de serviço jurisdicional”, relatou o sindicato por meio de nota. Eles também exigem o pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), aparelhamento dos cartórios, publicação de edital de remoção para todos os servidores do judiciário e realização de concursos para delegatários.

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Em cinco meses à frente da Prefeitura de Ilhéus, o prefeito Jabes Ribeiro passou um mês útil (sem contar os finais de semana) viajando. Levantamento feito pela equipe do Jornal Bahia Online, considerando dados publicados no Diário Oficial do Município, apontam que de 08 de janeiro a 23 de maio, o prefeito de Ilhéus recebeu 23 diárias para “tratar de interesses do município”, sendo 20 destinadas a viagens a Salvador e 03 para Brasília. Sem contabilizar os custos com passagens aéreas, o site apurou que o valor de cada diária é de 600 reais, o que daria uma despesa de 13 mil e 800 reais aos cofres públicos somente com hospedagem, alimentação e transporte da autoridade, a maior parte na capital baiana.

O que, de fato há de ilegal nas diárias? Absolutamente nada. É claro que viagens são necessárias para encontros com autoridades e busca de recursos para o município. Mas há alguns aspectos – que podem estar nas entrelinhas – que merecem uma análise especial: se a maior parte das viagens foi para Salvador e o prefeito Jabes Ribeiro é proprietário de um apartamento na capital, conforme informou ao TRE, na última campanha, que despesa teria ele com hotel, por exemplo, para justificar o repasse total da diária? Quando vai a Salvador, Jabes fica em casa ou hospedado em hotel ?

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