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Até o final do primeiro semestre, o governador Jaques Wagner deverá encaminhar à Assembleia um projeto de lei criando o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) Ecológico. “Os estudos estão adiantados. Temos de fazer uma alteração na base atual, que define os repasses com base na área, população e um coeficiente que estabelece um piso mínimo aos municípios”, disse nesta terça (13) o secretário estadual da Fazenda, Luiz Petitinga, durante o debate que encerrou o segundo seminário Agenda Bahia, na Fieb.
Segundo o secretário, a proposta a ser encaminhada aos deputados vai acrescentar um item às três variáveis. “Queremos inserir o coeficiente sustentável para estimular as prefeituras a apoiarem ou investirem em projetos de responsabilidade social e ambiental”, afirmou.
Ao ouvir os debatedores dizerem que a Bahia está “atrasada” em relação à implantação do ICMS ecológico, o secretário transferiu parte da responsabilidade para a sociedade. “O estado pode muito, mas não pode tudo. A sociedade civil, os empresários e as prefeituras precisam se mobilizar também.”
É essa a visão que tem a professora da Unifacs Débora Nunes. Para ela, são os sete bilhões de cidadãos do mundo que têm força para mudar o descaso com a sustentabilidade. “As empresas trabalham com a lógica do lucro. Os políticos trabalham em um curto espaço de tempo. Estas duas lógicas não dialogam com o desastre ambiental que está a caminho”, ressalta.
A especialista foi além do ICMS Ecológico e falou sobre outras soluções como a maior taxação tributária de produtos menos ecológicos. “Não podemos ter a ilusão que com soluções de curtíssimo prazo, vamos resolver estes problemas. Vai ser necessário aumentar os impostos e ter pedágios. Ou a vida se torna insustentável”.
Para o advogado Georges Humbert, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA, as empresas deveriam ser incentivadas a práticas sustentáveis. “Aquelas que reduzem o impacto ambiental deveriam ter redução de imposto”, defendeu. Humbert citou a Constituição para lembrar que meio ambiente equilibrado é direito de todos e dever do Estado. O advogado defendeu o ICMS Sustentável para o estado da Bahia.
A professora de Ciências Contábeis da Ufba, Sônia Gomes, na defesa do ICMS Ecológico explicou que o estado do Paraná já implantou a tributação diferenciada desde 1991. No estado, os municípios que possuem Unidades de Conservação (ou seja, áreas de preservação da natureza), recebem 5% a mais do ICMS.
Isaac Edignton, presidente do Instituto Ecodesenvolvimento, acrescentou que o mundo não pode mais pensar o ambiente de forma fragmentada, já que vive-se hoje em escala global. Ele acredita que são os gestores públicos que devem liderar estas mudanças. “E precisamos começar agora. Não podemos continuar enxugando gelo”.
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