Prefeitos baianos receberam com alívio a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suspender o fechamento de 58 cartórios, em municípios do interior do estado. A medida, anunciada nesta quinta (19), acolhe o pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB) para que a reestruturação proposta pelo TJ criasse ofícios únicos nas cidades, com todas as especialidades, sem a necessidade da extinção dos cartórios. A proposta foi encaminhada por ofício pelo presidente da UPB, Zé Cocá, aos membros da Comissão de Reforma do TJ-BA, desembargadores Jatahy Fonseca Júnior, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro.
“Agradecemos a sensibilidade dos desembargadores pela decisão acertada. Nossa população já é sofrida demais e seria um prejuízo grande impor que as pessoas percorressem longas distâncias para acessar os serviços da justiça. Quando se afasta esse atendimento do povo, afasta também o direito à cidadania, que foi preservado com essa decisão do TJ”, pontuou o presidente da UPB, Zé Cocá.
Em junho, uma comissão de prefeitos criada pela UPB se reuniu virtualmente com o desembargador Jatahy Fonseca Júnior para solicitar a ajuda do Tribunal de Justiça. Na ocasião, os gestores ressaltaram que a desativação causaria impacto social e econômico.
A prefeita de Mucugê, Ana Medrado, apontou prejuízos na expansão da indústria agrícola e imobiliária. “Somos um polo turístico consolidado e em crescimento. O município tem uma das maiores extensões territoriais da região, sendo a maior produtora de batata do Norte e Nordeste e a terceira maior do país. Nossa população, os produtores rurais e os investidores ficaram preocupados com a situação”, declarou a prefeita ao comemorar a permanência do cartório no município.
O presidente Jair Bolsonaro entrou hoje (20) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões no inquérito das fake news, pois, segundo ele, os atos processuais adotados estão “contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais”.
A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contesta, entre outros pontos, a forma como a investigação foi aberta, amparada no regimento interno da Corte, e pede a sua suspensão, em caráter liminar, até o julgamento da ADPF.
“Há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento”, diz a ADPF.
O inquérito das fake news apura a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte, e a sua forma de abertura já foi objeto de ação e julgamento no STF. Na ocasião, por 10 votos a 1, os ministros decidiram a favor da constitucionalidade do inquérito, aberto pelo próprio tribunal em março de 2019.
A ação aberta pelo presidente também é assinada pelo advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco. De acordo com o documento, as medidas adotadas pelo relator do inquérito, ministro Alexandre de Moares, causam “desconforto jurídico” naqueles que acompanham a tramitação, pois “trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um mesmo Ministro Instrutor/Relator apenas por se enquadrarem em uma ‘classe de fatos’ – a hostilidade à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.
Bolsonaro e Bianco citam decisões como a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de ministro do STF; a realização de busca e apreensão contra o ex Procurador-Geral da República, por manifestações externadas na imprensa; o afastamento de auditores fiscais da Receita Federal por suposto acesso indevido a informações sigilosas de ministros do STF e de seus familiares; a prisão de parlamentar que hostilizou ministros do STF em mídias sociais mediante excesso de crítica e; acolhimento do despacho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar a investigação de condutas do presidente da República por críticas à integridade do processo eleitoral praticado no sistema eletrônico de apuração e por alegado vazamento de inquérito sigiloso.
Além disso, segundo a ADPF, a prática de decisões no âmbito do inquérito é “absolutamente discrepante do itinerário comum seguido pelos procedimentos policiais, ministeriais e judiciais de persecução penal”. “As práticas investigatórias deflagradas por esse Supremo Tribunal Federal com fundamento no poder de polícia judiciária previsto no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal tem despertado uma série de perplexidades a propósito da legitimidade da atuação do Ministro designado como Instrutor/Relator”, diz o pedido de liminar.
Além de questionar a forma de abertura, a ADPF pede a adequação constitucional do regimento da Corte, sob a alegação de que é preciso observar o critério da espacialidade previsto na norma. “Pede-se seja fixada interpretação conforme a Constituição que limite a sua incidência ao seu campo de excepcionalidade, tendo-o como acionável tão somente quando concretizada a situação espacial nele referida, isto é, o cometimento de infrações na sede ou nas dependências do Supremo Tribunal Federal”, diz o pedido.
Por fim, a ADPF pede ainda que, caso nenhuma das teses anteriores seja acolhida, o STF observe condicionantes mínimas na aplicação do seu poder de polícia judiciária sobre atos de ofensa qualificado a seus membros.
“Isso é necessário tendo em vista as perplexidades capturadas em diversos atos praticados na condução do INQ nº 4781 [inquérito das fake news], dentre as quais: (i) a formalização abstrata dos motivos de instauração do inquérito; (ii) a distribuição concentrada de notícias de fato sem nexo de conexão concreta aparente com a investigação originária; (iii) a minimização da posição institucional do Ministério Público, sobretudo nas decisões pertinentes a decretação de medidas cautelares sujeitas a reserva de jurisdição; (iv) a ausência de meios de controle de eventuais vícios surgidos na investigação; e (v) a possibilidade de participação do Ministro Instrutor/Relator no julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função”, diz a ADPF.
Relembre
Um dos últimos alvos do inquérito foi o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), preso no dia 13 em uma operação da Polícia Federal (PF) para cumprir decisão do ministro Alexandre de Moraes. Para o magistrado, um vídeo vinculado às redes sociais oficiais do PTB foi amplamente divulgado, inclusive por WhatsApp, em que se observa “o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu ministro presidente. As manifestações, discursos de ódio e homofóbicos e a incitação à violência não se dirigiram somente a diversos ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações, mas também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”.
No dia seguinte à operação da PF, Bolsonaro disse que levaria ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaurasse um processo contra os ministros do STF Alexandre de Morais e Luís Roberto Barroso, esse último também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Hoje, a PF também cumpre mandados de busca e apreensão em operação que tem entre os alvos o cantor e ex-deputado Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). O objetivo é apurar “o eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, bem como contra os membros dos Poderes”.
A Prefeitura de Itacaré já iniciou a campanha de vacinação antirrábica, imunizando cães e gatos contra a raiva. Podem ser vacinados cães e gatos saudáveis acima de três meses de vida. Inicialmente a vacinação será realizada na sede, às terças e quintas-feiras, das 09 às 12 horas e das 14 às 15h30min. De acordo com a equipe da Vigilância Epidemiológica, a vacinação também será realizada com unidades volantes na zona rural, até o dia 27 de setembro.
A Secretaria de Saúde informa que a vacinação é uma das principais ações de controle da raiva. Ela é responsável pela diminuição do número de casos de raiva canina e felina, e consequentemente raiva humana. A única forma de controlar a doença é por meio de vacinação anual, pois a doença não tem cura, matando os animais e os seres humanos.
Ainda de acordo com a Secretaria de Saúde, a raiva é uma doença infecciosa aguda transmitida por meio da mordedura, arranhadura ou lambidas de animais contaminados. Trata-se de uma zoonose, um tipo de doença que pode ser transmitida do animal para o homem. O vírus se concentra em maior quantidade na saliva, sangue e secreções dos animais acometidos pela doença.
Vale ressaltar que cães e gatos contaminados mostram reações da doença entre 10 e 60 dias. Os principais sintomas nos animais são: excitação, agressividade, medo, depressão, ansiedade e demência. A morte do animal acontece entre cinco e sete dias após a apresentação dos sintomas. Outros animais como bois, vacas, coelhos e morcegos podem transmitir a raiva.
A prisão ocorreu na manhã desta sexta-feira (20), em operação que percorreu três bairros de Salvador.
Um policial militar foi preso pela prática de extorsão mediante sequestro na manhã desta sexta-feira (20). Com ele foram encontrados armas, porções de maconha e cocaína, munições e celulares. A ação faz parte da Operação Antissequestro, deflagrada pela Coordenação de Repressão a Extorsão Mediante Sequestro do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco). O carro utilizado para cometer os crimes também foi apreendido.
Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos nos bairros de Paripe, Fazenda Grande do Retiro e Vista Alegre, em Salvador. “É um alvo importante retirado de circulação. Seguimos no encalço para prender o outro homem envolvido na prática criminosa”, disse o diretor do Draco, delegado José Bezerra.
Na casa do segundo alvo, que não foi localizado, também foram encontradas armas, munições e até uma granada. Já o policial tinha uma arma não registrada e foi preso também em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Participaram também da operação equipes da Corregedoria da Polícia Militar.
A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) informa que a aplicação da segunda dose contra a Covid-19 segue normalmente para o público com data marcada no cartão igual ou anterior a 20 de agosto. As pessoas podem comparecer às unidades de saúde, à Cruzada do Bem Pelo Bem ou ao CMAE, conforme horários específicos.
A primeira dose, contudo, não será aplicada nos pontos de imunização. O órgão esclarece que a estratégia será retomada, imediatamente, assim que nova remessa for enviada pelo Ministério da Saúde.
A Sesau reitera que o público deve comparecer na data indicada no cartão, obedecendo ao intervalo necessário entre às duas aplicações.
Os 13 postos e a Cruzada do Bem pelo Bem ofertarão a segunda dose da vacina de Oxford/AstraZeneca. O CMAE, por sua vez, continua aplicando a segunda dose tanto da CoronaVac quanto da vacina de Oxford/AstraZeneca. É indispensável a apresentação do CPF e do cartão de vacinação constando a primeira aplicação do imunizante.
Serviço
Vacinação da 2ª dose contra a Covid-19
Locais:
– CMAE (antigo Colégio Fênix)
Endereço: Avenida Canavieiras, 275 – Cidade Nova
Horário: Das 8h às 12h e das 13h às 15h
– Cruzada do Bem pelo Bem
Endereço: Rua Teodoro Sampaio – Boa Vista (próximo ao Ginásio de Esportes Herval Soledade)
Horário: Das 8h às 14h
– Unidades de saúde
Módulo Sul:
– ESF Nossa Senhora da Vitória, das 13h às 15h30;
– ESF do Ilhéus II, UBS do Hernani Sá e UBS de Olivença, das 8h às 11h30;
– UBS do Nelson Costa, das 13h às 16h
Módulo Norte:
– UBS Sarah Kubitscheck, das 13h às 16h30
Módulo Centro:
– UBS Conquista, UBS Santa Dulce dos Pobres (Avenida Princesa Isabel) e ESF do Basílio, das 8h às 11h30;
– CAE III (antigo Sesp), das 13h às 16h30
Módulo Oeste:
– UBS Euler Ázaro e ESF do Salobrinho, das 8h às 11h30;
– UBS do Banco da Vitória, das 13h às 16h30
Plenário da Câmara dos Deputados. Foto Agência Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que prevê a prisão em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. A matéria segue para o Senado. Segundo a Lei de Execução Penal, o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste na permanência do presidiário em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.
O projeto inclui crimes praticados ou tentados, inclusive contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau e em razão dessa condição. A regra se aplica mesmo a presos provisórios. A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.
“É parte da estratégia do crime organizado de minar a resistência do Estado e, entre os bandidos, é motivo de comemoração e ascensão na liderança da organização criminosa. Por isto a legislação precisa instrumentalizar o Estado de forma a neutralizar estes criminosos e as ações por eles praticadas”, afirmou o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
O texto determina ainda que esses presos sejam preferencialmente encaminhados para presídio federal. Nesses casos, o juiz da execução ou da decretação da prisão provisória deverá solicitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em estabelecimento federal.
A matéria prevê também que durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional.
“Não raras vezes, esses criminosos continuam a agir dentro do cárcere para que mais vidas policiais sejam perdidas. Ou seja, há um fortalecimento e, de certa forma, um estímulo à prática dessas infrações, pois o praticante desse crime ganha o respeito dentro da prisão e causa temos aos profissionais que temem por suas vidas”, argumentou Gonzaga.
Para a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), a proposta deveria ser mais discutida e esclarecer os impactos da medida na lotação dos presídios federais.
“Os presídios federais de segurança máxima foram criados para um fim, que é tirar criminosos, líderes de facções criminosas dos seus territórios, em especial por crimes interestaduais, e afastá-los do lugar do crime. Esses presídios têm um perfil específico”, argumentou. “Não há na matéria nada que fale do impacto que as transferências podem gerar, qual vai ser o fluxo das transferências, qual o volume de processo que vai ser gerado, se as penitenciárias federais, que são cinco, têm vagas suficientes, qual vai ser o perfil dessas penitenciárias, que vai mudar completamente”.
A Bahia receberá 714 mil doses de vacinas contra a Covid-19 nesta sexta-feira (20). A primeira remessa, com 362.700 imunizantes da Pfizer/BioNTech, chegará em um voo programado para pousar no aeroporto de Salvador às 9h40. A segunda carga, com 351.300 doses de Coronavac, tem previsão de chegada ao aeroporto às 15h. Exclusivamente para essas remessas, haverá uma mudança no critério de divisão.
A distribuição dessas vacinas, que deve começar a ser feita ainda nesta sexta-feira, seguirá o critério definido em reunião da Comissão Intergestores Bipartite, realizada nesta quinta-feira (19). “Do total, 80% serão destinadas conforme critério populacional e 20% como fator de correção para aqueles municípios que ainda não conseguiram chegar à faixa abaixo dos 25 anos. A ideia é que todos os municípios possam avançar ainda mais com a cobertura vacinal de forma equitativa na faixa etária”, explica a diretora da vigilância epidemiológica do Estado, Márcia São Pedro.
Conforme levantamento da coordenação estadual de imunização, até esta quinta-feira, 139 municípios ainda não tinham alcançado a vacinação de pessoas menores de 25 anos, enquanto que outros 128 já estavam imunizando as pessoas com 18 anos ou mais.
Vídeo:
Márcia São Pedro ainda aponta que o Ministério da Saúde já autorizou a utilização da vacina Pfizer/BioNTech para o público de 12 a 17 anos com comorbidades.
Outra definição acordada na reunião da CIB é que os municípios que já estão concluindo a cobertura vacinal, e não necessitam de mais doses, façam a devolução dos imunizantes para que haja o remanejamento para os municípios em condição inversa.
Mais de 70% da população com pelo menos primeira dose
A Bahia ultrapassou 70% da população vacinada contra a Covid-19 com a primeira dose ou com o imunizante de dose única. A marca foi alcançada nesta quarta-feira (18). Ao todo, até às 12h desta quinta-feira, 7.912.326 baianos com 18 anos ou mais já haviam, ao menos, iniciado o esquema vacinal, o que representa 71,3% da população desta faixa etária, estimada em 11.087.169.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) decidiu nesta quinta-feira (19.08) acatar as subemendas para suspender e frear o fechamento de 58 Cartórios localizados no interior do Estado, e que deixariam sua população sem acesso a diversos serviços essenciais, como registros de propriedades, atas de assembleias ou protesto de dívidas.
As emendas que propõem a reestruturação destas unidades e a criação de Ofícios Únicos nestes municípios, sem a necessidade da extinção dos cartórios, foram apresentadas pelos desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães, que acataram pedido do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, e acolhidas pelos membros da Comissão de Reforma do TJ/BA, desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro.
Caso a proposta inicial fosse acatada e os cartórios fossem fechados, cidadãos dos municípios atingidos pela decisão passariam a ter que se deslocar até 73 quilômetros para poder registrar um imóvel, registrar atas de assembleias e outros documentos ou mesmo protestar uma dívida, como no caso dos moradores de Paratinga, que passariam a ter que se dirigir a Bom Jesus da Lapa para realizar estes serviços, antes disponíveis no município.
Até então, a proposta a ser julgada pelo TJ/BA (TJADM 2021.09272) surpreendia pelo fato de ser diferente da apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que previa, assim como nos demais Estados do Norte e do Nordeste do País que já realizaram reformas no sistema extrajudicial, a acumulação de todos os serviços cartorários na sede de municípios, os chamados Ofícios Únicos, propiciando que a população destas cidades pudesse seguir com acesso aos serviços de registro de imóveis, títulos, documentos e pessoas jurídicas e protesto e títulos sem a necessidade de grandes deslocamentos.
A proposta apresentada ao CNJ previa ainda uma maior economia para os cofres do fundo de custeio, a manutenção da prestação de serviços em todas as cidades baianas, bem como promovia maior acesso a esses serviços públicos essenciais, tendo em vista que implementava os serviços de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas em outros 132 municípios que hoje não contam com essas especialidades.
Antiga demanda do setor extrajudicial baiano, que visa a sustentabilidade e a manutenção da prestação de serviços à população em todas as cidades, a proposta começou a ser analisada em junho deste ano, quando a Comissão de Reforma do TJ/BA iniciou estudos e análises sobre a viabilidade da existência de cartórios em diversos municípios baianos.
O SineBahia divulgou as vagas de emprego disponíveis para sexta-feira (20/08), em Ilhéus. [Veja lista abaixo] .
Os atendimentos já estão sendo efetuados presencialmente mediante agendamento pelo SAC Digital. Site: https://www.sacdigital.ba.gov.br ou aplicativo SACDIGITAL.
Ainda conforme o SineBahia, estão listadas apenas algumas das vagas disponíveis, que estão sujeitas ao limite de encaminhamentos.
O SAC Ilhéus fica situado na Rua Eustáquio Bastos, no centro da cidade, e funciona de 7h às 15h30, de segunda a sexta-feira.
Vagas exclusivas para Ilhéus até dia (20.08.2021)
AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO (PCD)
Exclusiva para pessoas com deficiência Ensino Fundamental Completo
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho
04 VAGAS
VIGIA (PCD)
Exclusiva para pessoas com deficiência Ensino Fundamental Completo
Experiência mínima de 6 meses na Função 02 VAGAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (PCD)
Exclusiva para pessoas com deficiência
Ensino Médio Completo
Experiência mínima de 6 meses na Função 02 VAGAS
MECÂNICO (PCD)
Exclusiva para pessoas com deficiência
Ensino Fundamental Completo
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho 01 VAGA
OPERADOR DE CALL CENTER ( ESTÁGIO ) Ensino Superior Cursando em qualquer área, exceto área da saúde.
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho 01 VAGA
GERENTE (LIDER DE PRODUÇÃO) Ensino Superior Completo em Engenharia de Produção, Logística ou Administração
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho
Trabalhar com produção de equipamentos eletrônicos 09 VAGAS
GASTRONOMIA (ESTAGIO) Ensino Superior cursando a partir do 5º semestre 02 VAGAS
GARÇOM Ensino Médio Completo
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho 01 VAGA
ATENDETE DE RESTAURANTE Ensino Fundamental Completo
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho 01 VAGA
ATENDENTE BALCONISTA Ensino Fundamental Completo
Experiência mínima de 6 meses com registro em carteira de trabalho na área de vendas 01 VAGA
Quatrocentos e vinte e seis tabletes de maconha prensada foram apreendidos, na noite desta quarta-feira (18), em um caminhão que circulava na região do semi anel rodoviário de Itabuna, sul do estado. Dois homens acabaram presos na ação.
Foram também apreendidos dois veículos quatro portas modelos Chevrolet Corsa Classic e Renault Sandero, um caminhão Volvo, mais de R$ 4,6 mil, uma máquina de cartão de crédito, uma balança e celulares.
Segundo o comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira, major Rodrigo Melo, as unidades foram acionadas pelo Centro Integrado de Comunicação (Cicom), após uma denúncia revelar que dois veículos interceptaram um caminhão na região e seus ocupantes retiraram a carga. “No local, as equipes foram recebidas a tiros pelos suspeitos”, explicou o oficial.
A droga foi transportada coberta com lonas e está avaliada em mais de R$ 420 mil reais. “Eles traziam a droga do Paraguai para distribuir na cidade”, detalhou. Dois homens acabaram presos e encaminhados a 6a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/ Itabuna).
Participaram da ação a Cipe Cacaueira, o 15° Batalhão de Polícia Militar (Itabuna), a Rondesp Sul e o Tático Ostensivo Rodoviário da Companhia de Policiamento rodoviário de Itabuna.
(73) 98188 1657
