Presidente do PT Bahia, Éden Valadares. Foto divulgação.
O presidente do PT Bahia, Éden Valadares, criticou, nesta segunda-feira (16), o silêncio do candidato derrotado ao Governo do Estado, ACM Neto, sobre o envolvimento do seu nome na operação Overclean, da Polícia Federal. Amplamente divulgada pela imprensa neste fim de semana, a operação investiga crimes como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitações do Dnocs e prefeituras, entre elas a de Salvador. Diante das graves denúncias, o ex-prefeito se limitou a enviar, por meio de sua assessoria, uma pequena nota, com apenas um parágrafo.
”Desde que vieram à tona as denúncias contra membros do seu partido sobre envolvimento em desvios bilionários de dinheiro público, não vimos declaração mais forte de ACM Neto”, destacou o dirigente estadual do PT.
”Repare, a PF citou possível esquema na Prefeitura de Salvador, na Secretaria de Educação. Não se viu indignação da parte do ex-prefeito, se colocando pessoalmente, gravando vídeos, como faz continuamente, para condenar o suposto esquema, afastando os envolvidos do partido dele, nada”. O que Neto fez? Se limitou a enviar, por meio de sua assessoria, uma nota de apenas cinco linhas”, acrescentou Éden.
O presidente do PT afirmou que enquanto Neto se coloca prontamente à disposição para criticar a gestão estadual, por meio das redes sociais e releases constantemente enviados à imprensa, prefere não se pronunciar pessoalmente quando apontado na operação sobre desvio de dinheiro público. “A verdade é que ACM Neto, que é tão ligeiro para criticar os governos do PT, Jerônimo, para bater em Lula, silencia até mesmo quando seu próprio nome é citado no relatório da Polícia Federal, segundo foi amplamente divulgado este fim de semana”.
Éden concluiu dizendo que o ex-prefeito de Salvador fez o mesmo sobre a tentativa de golpe contra a democracia no Brasil, que previa o assassinato do presidente Lula, envolvendo Bolsonaro e militares do alto escalão, revelada pela PF. “Assim como se calou ante às denúncias de tentativa de golpe de Estado, o indiciamento de Bolsonaro e seus assessores na trama golpista, ele não dá uma palavra sobre o escândalo das emendas e da Prefeitura de Salvador. E, nos dois casos, o silêncio de ACM Neto fala mais que suas palavras”.
O Governo do Estado disponibiliza, neste domingo (15), o crédito do Programa Bolsa Presença para as famílias dos estudantes contemplados. Com investimento de R$ 53 milhões, o auxílio beneficiará mais de 380 mil estudantes distribuídos em cerca de 340 mil famílias em situação de vulnerabilidade social.
Criado para combater o abandono e a evasão escolar e garantir a permanência dos estudantes nas escolas, o Bolsa Presença vai além de um simples benefício financeiro. Ao proporcionar R$ 150 por mês, ao longo do ano letivo, acrescidos de R$ 50 a partir do segundo aluno matriculado da família matriculado em escola estadual, o programa cumpre o papel de reforçar a segurança alimentar e oferecer uma rede de apoio que contribui diretamente para a educação e qualidade de vida das famílias baianas.
Para receber o benefício, é necessário manter atualizado o cadastro da família no CadÚnico e os estudantes precisam participar das avaliações de aprendizagem realizadas pela unidade escolar, que visam orientar o acompanhamento pedagógico.
Sobre o Bolsa Presença – O programa foi criado pela Lei nº 14.310, de 24 de março de 2021, com a retomada das atividades letivas na rede estadual de ensino, após o período de isolamento social imposto pela pandemia do Coronavírus. Em 16 de dezembro de 2021, com a Lei nº 14.396, que alterou a Lei nº 14.310/21, o auxílio passou a ser permanente e reconhecido como uma política de Estado.
A Polícia Federal prendeu, neste sábado (14), o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e vice na chapa do ex-presidente nas eleições de 2022. Ele é um dos alvos do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado.
Braga Netto foi preso no Rio, em Copacabana. Será encaminhado ao Comando Militar do Leste, onde ficará sob custódia do Exército. A PF realiza buscas na casa dele.
Em nota, a PF afirma que “mandados judiciais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal em face de investigados no inquérito que apurou a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do governo legitimamente eleito em 2022” e que “estão sendo cumpridos um mandado de prisão preventiva, dois mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão contra indivíduos que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”.
“Arquiteto” do golpe
Ao longo das investigações, a PF constatou que Braga Netto era o “arquiteto” da tentativa de golpe, da qual Bolsonaro sairia como maior beneficiário. O general foi a principal figura responsável pelo planejamento e execução da trama golpista, que incluía desde a mobilização de apoiadores até o assassinato de Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), a chapa democraticamente eleita, e do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e também indiciado no inquérito sobre a trama golpista, revelou em depoimento à PF que Braga Netto entregou dinheiro vivo a militares das Forças Especiais conhecidos como “kids pretos” para financiar supostos planos de golpe de Estado ao final daquele ano. Ele teria colocado os montantes em embalagens de vinho.
Entre os documentos já tornados públicos pelo STF, destaca-se uma reunião ocorrida em 12 de novembro de 2022, na residência de Braga Netto. Na ocasião, foi discutido o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que detalhava como seriam os assassinatos dos eleitos e de Moraes.
A PF descobriu que, caso o plano fosse executado, Braga Netto integraria um “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”, que seria criado para gerenciar a situação no futuro governo golpista. Uma das suspeitas da PF é que, dada a influência do general, ele poderia até mesmo tentar derrubar Bolsonaro e assumir o comando do país.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.
Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.
Jabuti
Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.
“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.
Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.
Debate
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.
“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.
“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.
O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.
“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.
Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.
Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.
O prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista Souza Leite, terá que devolver R$1.926.815,57 aos cofres municipais devido a serviços de transporte escolar não prestados por uma empresa contratada.
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que analisou o relatório de auditoria referente ao exercício de 2018. Além do ressarcimento, o prefeito terá que pagar uma multa de R$5 mil e enfrentar uma investigação por possíveis atos de improbidade administrativa.
A auditoria revelou diversas irregularidades na contratação e prestação dos serviços de transporte escolar, incluindo falta de justificativa de preços, veículos inadequados, subcontratação irregular e serviços pagos sem comprovação. Recomendações foram feitas para regularização da situação do transporte escolar no município.
O prefeito eleito de Ilhéus, Valderico Junior, anunciou mais seis nomes que vão compor a sua equipe de governo a partir de 1º de janeiro de 2025. O comunicado foi feito em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (12), no Ilhéus Praia Hotel.
Ao abrir o evento, Valderico destacou que as escolhas visam unir renovação e experiência, duas características que “devem caminhar juntas”. Para o futuro gestor, a eficiência administrativa depende de uma atuação coletiva, na qual cada integrante do governo tem papel fundamental no objetivo maior que é servir à cidade:
“Não se faz gestão sozinho. Cada pessoa tem uma missão a cumprir e precisa estar comprometida com o bem-estar de Ilhéus. Por isso, buscamos pessoas com competência técnica e vontade de trabalhar. Estou confiante!”, afirmou.
Os novos secretários vão liderar pastas consideradas essenciais para o início da gestão. Confira os nomes e as respectivas secretarias:
1. Cristiano Carvalho – Secretaria Municipal de Gestão;
2. Evani Cavalcante – Secretaria Municipal de Educação;
3. Vinícius Mendonça – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
4. Paulo Ganem – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
5. Maurício Tavares – Secretaria Municipal de Turismo;
6. Gabriel Cerqueira – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil.
Os nomes anunciados somam-se à lista de secretários já apresentados por Valderico, em coletiva no dia 29 de novembro. Na oportunidade, foram comunicadas as escolhas da vice-prefeita eleita, Wanessa Gedeon, para a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e José Victor, para a Secretaria Municipal do Interior. Também foram confirmados Michel Mendonça como Procurador-Geral do Município, Humberto Nascimento para a Controladoria-Geral, e Paulo Landi na Corregedoria-Geral.
Confira o perfil do secretariado anunciado nesta quinta-feira:
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O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta quarta-feira (11), mudanças na composição do seu secretariado, conforme já havia confirmado, anteriormente, à imprensa. As mudanças acontecem nas pastas da Comunicação Social; Relações Institucionais; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; e na Chefia de Gabinete do Governador. Parte das nomeações será publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).
“A reforma é necessária em qualquer governo, de dois em dois anos. É natural que a gente possa reanimar, dar uma aquecida nas ações. Eu preciso fazer isso para que a gente possa seguir avançando com novos projetos e novas ações. Na próxima semana, eu devo anunciar mais alguns novos nomes para a reforma do meu Governo”, declarou o governador.
Na Secretaria de Comunicação (Secom), Luciano Suedde, então chefe de gabinete da pasta, assume interinamente o lugar de André Curvello. Adolpho Loyola deixa a Chefia de Gabinete do Governador para assumir a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), até então ocupada por Jonival Lucas. O novo Chefe de Gabinete do Governador será Maurício Weidgenant, que até então atuava como subchefe da pasta. Já na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos assumirá o lugar de Davidson Magalhães, no início de 2025.
Na mensagem de anúncio, o governador agradeceu aos secretários que estão de saída e deu boas-vindas aos que assumirão os novos postos no Governo, destacando a importância da reformulação e modernização do secretariado nesses quase dois anos de gestão.
“Quero agradecer a todos que contribuíram com o Governo do Estado. No caso de André Curvello, foi chamado para outra missão, mas vai continuar sendo ouvido por mim. Eu quero muito a contribuição dele. Aqui no meu gabinete, faço também uma mudança. Adolpho Loyola passa a assumir, já a partir de amanhã, a Serin. E agradeço ao Jonival Lucas, que já vinha na chefia de gabinete com Caetano, subiu ao cargo de secretário e agora continuará nos ajudando como chefe de gabinete de Adolpho. Já Maurício passa a assumir como meu chefe de gabinete”, explicou.
E completa: “Na Setre, uma mudança combinada com o partido PCdoB. Também quero agradecer a Davidson por sua contribuição na gestão, uma pessoa que pensa política, mas que também executa. E, no seu lugar, entra o atual vereador reeleito em Salvador, Augusto Vasconcelos”.
Jerônimo também reafirmou seu compromisso na condução do Estado e na continuidade de investimentos, políticas públicas e projetos que visam a qualidade de vida do povo baiano, na capital e no interior.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários.
Com a manifestação do ministro, a Corte tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.
“É razoável uma pessoa lucrar com a imagem alheia, com a honra alheia, com a privacidade alheia, por meio de um instrumento que fatura com a desgraça alheia? É isso que a Constituição garante quando ela diz que um dos fundamentos da Republica é a dignidade da pessoa humana?”, questionou Fux.
Fux também entendeu que a retirada de conteúdos ilegais deve ser feita imediatamente pelas redes sociais após as empresas serem notificadas extrajudicialmente pelas pessoas atingidas pelas postagens ilegais. Além disso, o ministro entende que as redes devem realizar o monitoramento ativo das postagens. “Eu defendo a remoção imediata no prazo razoável. Notificou, tira. Quer colocar de novo, judicializa”, completou.
Após o voto de Fux, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18).
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
O colegiado do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica (Nupraj), realizou palestras e outras atividades, com foco no debate sobre métodos alternativos para solução de conflitos que evitem a necessidade de um processo judicial. Dentre elas, a palestra sobre “Justiça Restaurativa” conduzida pela juíza Sandra Magali, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus, ocorrida dia 3, no auditório Professora Adélia Maria Carvalho de Melo.
Reconhecida por sua atuação em projetos e publicações no âmbito jurídico, a palestrante destacou que o sistema penal tradicional não atende às expectativas das vítimas, que frequentemente sentem que as penas aplicadas são insuficientes para reparar os danos sofridos, especialmente no aspecto emocional. Nesse contexto, a justiça restaurativa foi apresentada como uma abordagem transformadora, focada na restauração dos vínculos e na valorização da vítima como figura central do processo.
Durante a palestra, doutora Sandra destacou um exemplo prático, como o caso de adolescentes que destruíram 22 casas. Antes de serem condenados, eles participaram de encontros comunitários, nos quais vítimas, ofensores e a comunidade dialogaram em círculos restaurativos.
“Esse modelo de prática não apenas promove a responsabilização, mas também cria um ambiente de acolhimento e reintegração, possibilitando o que a magistrada chamou de vergonha integrativa”, observaram as alunas do sétimo semestre de Direito, Clara Maron Carneiro e Suellen Sacramento Pereira.
Antes da palestra com a juíza Sandra Magali, o Nupraj realizou outra palestra sobre “Formas consensuais de resolução de conflitos: Uma abordagem interdisciplinar”, com os advogados Samyla Menezes e Matheus Ribeiro. Eles destacaram que a conciliação é um ato que reúne as partes envolvidas com um conciliador, que as orienta para chegarem a um acordo. Esse ato pode ser realizado de forma processual, quando já existe um processo na Justiça, ou pré-processual, quando não existe.
O coordenador do curso de Direito, professor Joilson Vasconcelos, lembrou que o Núcleo de Prática Jurídica ainda promoveu um curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJE), no Laboratório de Informática da Faculdade de Ilhéus, ministrado pelo professor Dartagnan Plínio. E um curso de Cálculo Trabalhista com Professor André.
(73) 98188 1657
