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Decisão que desbloqueia o FIES para aditamento dos contratos vale para todo o território nacional

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fies1O desembargador federal Souza Prudente estendeu a todo o território nacional a validade da decisão da 12ª Vara desta seccional que determinou o imediato desbloqueio dos SisFIES de forma a possibilitar aditamentos dos contratos de financiamento estudantil de todos os alunos vinculados beneficiários do FIES, independentemente do percentual do limite de 6,41% para o reajuste das mensalidades em relação ao preço praticado no ano anterior. A determinação valia somente para o Estado da Bahia.

A Defensoria Pública da União ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, contra a União e o FNDE requerendo o desbloqueio do SisFIES para aditamentos dos contratos estudantis vinculados ao FIES independentemente do percentual de 6,41% estabelecido pela União para o reajuste das mensalidades, no prazo máximo de 72 horas, enquanto não transitar em julgado a decisão de mérito e que a decisão valesse para todo o Brasil.

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Senado deve votar projeto que torna crime hediondo assassinato de policiais

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Foto divulgação.
Foto divulgação.

Está na pauta do Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2015, que torna crime hediondo o assassinato de policiais e seus familiares. As penas por lesão corporal grave contra os agentes da lei e seus parentes também serão aumentadas de um a dois terços. O objetivo da proposta é ajudar a combater a morte violenta desses profissionais.

Saiba mais sobre a pauta de votações do Senado ouvindo a reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado:

Prefeitura de Canavieiras prorroga validade do concurso da Guarda Civil

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Guarda Municipal - Foto Divulgação
Guarda Municipal de Canavieiras- Foto Divulgação

O prefeito Almir Melo editou o Decreto Municipal 052-2015, que prorrogou a validade do concurso público da Guarda Civil Municipal de Canavieiras por mais dois anos, a partir de 18 de maio de 2014, conforme prevê a legislação. O prefeito Almir Melo afirma que, com isso, poderão serão chamados os candidatos aprovados que não foram contratados no último concurso, realizado em 2012.

Explica o secretário de Administração, Antônio Amorim Tolentino, que a prorrogação se adéqua ao estipulado no edital do concurso. “O prazo de validade concurso era de dois anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por igual período”, disse Tolentino.

Recentemente, guardas civis Municipais de Canavieiras foram submetidos à avaliação de desempenho referente ao estágio probatório estabelecido na Lei nº 540, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Canavieiras. A avaliação tem como objetivo valorizar o desempenho, racionalizar a estrutura de cargos e carreira e estabelecer regras para a evolução funcional dos componentes do quadro de servidores.

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PRE busca parceria com o TCM para aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2016

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Foto divulgação.
Foto divulgação.

A fim de garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2016, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) esteve, hoje, 3 de junho, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia. Na reunião, o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Pablo Barreto, pediram o apoio do presidente do TCM, Francisco Netto, para que as decisões e os pareceres prévios do tribunal melhor atendam às condições estabelecidas em julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para configuração de inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas.

Em processo recente, o TSE firmou o entendimento de que, nos casos de reprovação de contas de gestão ou ordenação de despesas, as decisões ou pareceres prévios dos tribunais de contas dos municípios são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Antes, o entendimento era de que, para tornar um político inelegível, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas também pela câmara de vereadores do respectivo município.

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Itacaré: Justiça Federal aceita denúncia contra o Ex-prefeito Tonho de Anísio

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Na gestão de Antônio Mário Damasceno em Itacaré, a prefeitura comprou cerveja para a merenda escolar.
Na gestão de Antônio Mário Damasceno em Itacaré, a prefeitura comprou cerveja para a merenda escolar.

A Justiça Federal de Ilhéus recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra o Ex-Prefeito de Itacaré Antônio Mário Damasceno e mais Jeferson da Silva Santana, Antônio Souza dos Santos, Neila Palafoz Barreto e Breno Hudson Rodrigues Gomes, por suposta fraude com recursos do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, nas compras dos itens da merenda escolar.

A denúncia partiu inicialmente do empresário Josemar Santos vulgarmente conhecido por “Gazo do Mercado Gigantão”.  O delator comprovou diversas irregularidades nas compras do FNDE, inclusive em negócios com sua empresa. Até caixas de cerveja foram comprada com recursos da merenda escolar.

O juiz federal Lincoln Pinheiro Costa, em sua decisão, afirma que “existem indícios de que os suplicados incorreram em conduta descrita na Lei 8.429/92 – atos que causam prejuízo ao erário e violam princípios da administração pública –, cujas provas demonstram ser suficientes, ao menos, para o recebimento da inicial”. Os réus têm prazo de 15 dias para apresentar defesa após a citação.
Confira a decisão do juiz clicando AQUI.

Deputado Marcell Moraes quer Castramóvel para toda Bahia

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Deputado
Deputado Marcell Moraes- Foto Ascom.

Responsável pela criação do Castramóvel em Salvador, o deputado estadual Marcell Moraes (PV) deu um importante e primeiro passo para expandir o projeto de n° 20.954/2015 para toda Bahia. O parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de criação da Unidade de Esterilização Móvel em todo o estado. “A população de cães e gatos cresce diariamente, mas nem todos conseguem ter um lar e acabam indo parar nas ruas vítimas da fome, frio e maus tratos. Como somos radicalmente contra a eliminação desses animais, que nas ruas se reproduzem descontroladamente, defendemos que a castração gratuita é a melhor solução”, justifica o deputado. Em clínicas veterinárias particulares a cirurgia de castração ultrapassa o valor de R$ 700, e no Castramóvel o procedimento será gratuito, beneficiando centenas de cidades do interior.

Empossada nova diretoria da APPI e dos núcleos regionais da APLB

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Nova diretoria da APPI e dos núcleos regionais da APLB
Nova diretoria da APPI e dos núcleos regionais da APLB. Clique na foto para aumentar.

Tomou posse na tarde desta quarta-feira, no Centro de Convenções de Ilhéus, a nova diretoria da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, e dos núcleos de Ilhéus, Canavieiras, Uruçuca, Itacaré e Una. A APPI terá agora como presidente o professor Osman Nogueira Júnior, como vice-presidente Selma Estrela Rodrigues; diretor de imprensa Cláudio Magalhães; secretário geral Luís Cláudio; diretor jurídico Cosme Gusmão; tesoureira Bárbara Neves e a diretora intermunicipal Enilda Mendonça. Na suplência estão Amarilio Amorim, Adriene Lavigne e Josimar Ferreira.

A eleição da nova diretoria aconteceu nos dias 21 e 22 de maio, com chapa única, que recebeu 94,2% dos votos. No total foram 1.641 eleitores, sendo 1.546 votos para a chapa, 72 brancos e 23 votos nulos. Os núcleos regionais terão como coordenadores Maria José Andrade Reis (Canavieiras), Rita de Cássia (Uruçuca), Joselita Santana (Itacaré) e José Jorge (Una).

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PRF recupera em Itabuna uma moto roubada

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Foto divulgação PRF/BA
Foto divulgação PRF/BA

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma motocicleta roubada na tarde desta quinta-feira (04). O flagrante ocorreu por volta das 16h00, no KM 508 da BR 101, em Itabuna.

Durante fiscalização na rodovia, os policiais verificaram que um indivíduo havia parado sua motocicleta antes do local onde estava a equipe, momento em que os PRFs foram averiguar o motivo. Chegando ao local, foi verificado que a moto estava sem a placa de identificação, e em consulta ao banco de dados, foi concluído que ela havia sido roubada no início de abril em Itabuna/BA.

O indivíduo de 29 anos, foi encaminhado com a motocicleta para a delegacia de polícia judiciária loca, onde responderá pelo crime de receptação.

*Informações da PRF/BA

Governo da Bahia publicou edital com 6.145 vagas para professores de escolas da rede estadual

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professores-22O Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Educação, publicou edital, na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (4), com a oferta de 6.145 vagas para as funções de professor da Educação Básica, da Educação Profissional e de professor indígena nas unidades escolares da rede estadual.

O Processo Seletivo Simplificado, por tempo determinado de até 24 meses e possibilidade de renovação por igual período uma só vez, objetiva à contratação dos professores pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Conforme o edital, 4.616 vagas destinam-se a docentes do ensino básico, 1.282 (docentes da Educação Profissional) e 247 (professor indígena). Havendo necessidade e interesse da Administração e disponibilidade orçamentária, o número de vagas previsto no edital poderá ser ampliado.

Das vagas oferecidas no prazo de validade do processo seletivo, 30% são reservadas a candidatos negros, em cumprimento ao disposto no Artigo 49 da Lei estadual nº 13.182 de 06/06/2014, bem como às disposições do Decreto estadual nº 15.353 de 08/08/2014.

O processo seletivo será executado pela Consultoria em Projetos Educacionais e Concursos Ltda. (Consultec), empresa contratada conforme o Processo Administrativo nº 0031857-6/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (3).

Inscrições e provas

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Inscrições para o Enem terminam hoje (05)

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enem-logoAs inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terminam nesta sexta-feira, 5, e até o momento a adesão está aquém do esperado pelo Ministério da Educação (MEC). Segundo o último balanço divulgado pela pasta, até esta quarta-feira, 5,1 milhões de estudantes se inscreveram. A expectativa do MEC é de 9 milhões de candidatos neste ano. O procedimento é feito pela internet, no portal enem.nep.gov.br. As provas serão realizadas no fim de semana de 24 e 25 de outubro.

São isentos da taxa de inscrição os concluintes do ensino médio em 2015 matriculados em escolas da rede pública e as pessoas que se declararem carentes. O restante dos participantes deve pagar a taxa de inscrição até as 21h59 do dia 10 de junho. Neste ano, a taxa subiu de R$ 35 para R$ 63.

A nota do Enem é usada como seleção de alunos de 115 instituições públicas de ensino. Também é critério para bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni), Financiamento Estudantil (Fies) e para participar do programa Ciência Sem Fronteiras (CsF). As vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) também são por meio de nota do Enem. Além disso, estudantes maiores de 18 anos podem obter a certificação do ensino médio por meio do Enem.