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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tomou decisão, nesta quinta-feira (17/7), que promete ser um recado aos políticos que continuarem a incorrer na prática da propaganda eleitoral irregular.
Ao julgar pedido do Ministério Público Eleitoral na sessão realizada durante a tarde, a Corte determinou que o diretório baiano do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o candidato ao Senado Geddel Quadros Vieira Lima paguem multa no valor de R$206.678,00 por usarem indevidamente a propaganda partidária veiculada na TV como propaganda eleitoral.
O recado ficou por conta do valor da multa. Após cerca de uma hora de debate, a maioria dos membros (quatro dos seis juízes que analisaram o caso) optou por adotar o quantitativo máximo permitido na Lei das Eleições, ou seja, o equivalente ao custo de realização da própria propaganda. Tal opção se baseou no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, que prevê o cálculo caso a publicidade irregular tenha sido arcada com valores acima da multa prevista na norma: entre 5 e 25 mil reais.
No julgamento foram discutidos a exibição de 13 inserções partidárias veiculadas pelo PMDB na televisão, em abril deste ano, portanto, antes do prazo de 5 de julho permitido para a propaganda eleitoral. Nos vídeos, dentre outras mensagens subliminares, o político faz críticas à situação atual da Bahia e associa sua imagem à obras públicas federais realizadas quando era Ministro da Integração Nacional. Segundo parecer do MPE, nenhum dos vídeos exibidos faziam menção às metas ou programas da agremiação, como é previsto pela legislação.
As secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Segurança Pública (SSP) realizam, neste domingo (20), as provas objetiva e discursiva do concurso público para provimento de vagas na carreira de perito, do quadro da Polícia Civil. São oferecidas 130 vagas para os cargos de perito criminalístico (40), perito médico-legal (60), perito odonto-legal (10) e perito técnico de Polícia Civil (20), sendo 5% reservadas a pessoas com deficiência.
A Prefeitura de Ilhéus pode demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988? Esses são alguns dos assuntos que serão esclarecidos durante a mesa redonda que acontecerá nesta sexta-feira, dia 18 de agosto, às 14 horas, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães. O evento vai contar com a participação de representantes Tribunal de Contas dos Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil e dos departamentos jurídicos da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Faculdade Madre Thais e Faculdade de Ilhéus, além dos assessores jurídicos da APPI/APLB-Sindicato e Sinsepi.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/07), aplicou multa de R$ 5 mil a ex-prefeita de Camacã, Débora Carvalho Borges Santos, em razão das irregularidades constatadas pela inspeção na obra da Concha Acústica, que teve início no exercício de 2008. O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e determinou o ressarcimento aos cofres públicos na quantia de R$ 36.193,98, com recursos próprios da gestora, pelo pagamento de serviços não realizados.
