Câmara de Ilhéus promulga sete leis municipais; cinco são de autoria do vereador Gurita

Nesta sexta-feira (16), o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, César Porto (PP), promulgou sete leis municipais aprovadas pelo Legislativo. As normas, que beneficiam diretamente a população, foram publicadas no *Diário Oficial do Legislativo* após não serem sancionadas pela gestão anterior.

De acordo com o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara pode promulgar leis não sancionadas pelo Executivo dentro de um prazo determinado. “Este é um ato que contribui para a cidade de Ilhéus. São mais de seis leis que passam a valer agora, beneficiando a população. Foram projetos construídos em conjunto com a comunidade”, afirmou César Porto.

Cinco leis são de autoria do vereador Gurita

Dentre as normas promulgadas, cinco foram propostas pelo vereador Gurita, abrangendo áreas como saúde, assistência social, tecnologia e acessibilidade. Confira:

– Lei 4.332 – Cria um programa multidisciplinar de atendimento a pessoas com fibromialgia, garantindo mais cuidado e dignidade no tratamento de doenças crônicas.

– Lei 4.336 – Institui um programa municipal de assistência, proteção e inclusão para pessoas em situação de rua.

– Lei 4.335 – Implementa o projeto *Cidade Inteligente e Digital*, modernizando serviços públicos e impulsionando a inovação no município.

– Lei 4.334 – Torna obrigatória a presença de psicólogos e assistentes sociais em escolas municipais e centros de assistência, reforçando o apoio emocional e social.

– Lei 4.333 – Estabelece normas de acessibilidade em repartições públicas e privadas, assegurando direitos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Outras leis promulgadas

Além das propostas de Gurita, foram aprovadas a criação de uma central de intérpretes de Libras e a proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados.

As medidas já estão em vigor e devem impactar positivamente diversos setores da sociedade ilheense.