Dia: 12 de dezembro de 2019

Postos SAC do interior recebem Projeto Pequeno Cidadão neste sábado

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SAC/ Ilhéus. Foto: Divulgação

O Projeto Pequeno Cidadão, que já atendeu mais de 7 mil crianças em postos da Rede SAC no interior do estado, terá a quinta edição neste sábado (14). Lançado pelo SAC em outubro de 2018, a iniciativa facilita o acesso de crianças até 10 anos de idade para emissão de carteira de identidade.

Todos os postos SAC no interior do estado (veja lista abaixo) vão atender à criançada de forma conjunta, em um ambiente lúdico e dedicado aos pequenos. A exceção fica por conta do Conquista II, que não vai participar, e do SAC Brumado, que já realizou a ação no último dia 7.

É necessário que os responsáveis procurem os postos SAC previamente para agendamento presencial. Os documentos necessários para emissão do RG são: Certidão de Nascimento original, legível e sem rasuras, ou cópia autenticada. Para crianças até três anos de idade, é preciso levar foto 3×4, com fundo branco. Para os casos de segunda e demais vias será cobrada uma taxa de R$ 37,77.

A Rede SAC possui 74 unidades de atendimento, sendo 37 Postos (na capital, região metropolitana e interior) e 34 Pontos SAC. Além disso, operam três rotas do SAC Móvel, unidades itinerantes que percorrem localidades que não possuem SAC. Para outras informações sobre serviços prestados, horários de atendimento e endereços, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o aplicativo e o portal do SAC Digital.

Postos participantes:
Alagoinhas
Barreiras
Conquista I
Eunápolis
Feira I
Feira II
Guanambi
Ilhéus
Itabuna
Irecê
Jacobina
Jequié
Juazeiro
Paulo Afonso
Porto Seguro
Santo Antonio de Jesus
Senhor do Bonfim
Teixeira de Freitas
Valença

Ilhéus: Assembleia aprova pauta da Campanha Salarial da Rede Municipal

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A assembleia de trabalhadores da Rede Municipal discutiu e aprovou a pauta da Campanha Salarial de 2020, na manhã desta quinta-feira (12), na sede do sindicato. A APPI/APLB vai encaminhar a pauta aprovada e solicitar audiência para o início da negociação. A data base da categoria é 1º. de janeiro.

Dentre os itens aprovados, além das cláusulas econômicas, estão: a realização de concurso público, eleição direta para diretor de escola e melhoria nas condições de trabalho.

Parcela de setembro do Bolsa Família encerra dia 30 de dezembro

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Beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) que ainda não sacaram a parcela do mês de setembro deste ano, terão até o dia 30 de dezembro para sacarem o benefício. A convocação é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). Caso isto não ocorra até a data, a renda retornará para o Ministério da Cidadania. Ao todo, 200 beneficiários se encontram nessa situação.

Para receber o benefício, basta comparecer na sede da SDS, situada à Rua Almiro Vinhaes, nº 45, próximo ao Estádio Mário Pessoa, apresentar o RG e o número do NIS. O atendimento é das 7 às 13h. Caso o titular do benefício tenha o cartão, mas não possua a senha, convém ligar para o 0800 726 0207 e, no mesmo dia, se dirigir a um credenciado lotérico CAIXA, com documento com foto para recadastrá-la.

Quem não tiver o cartão Conta Fácil nem cartão do Bolsa Família, deve procurar uma lotérica munido de RG e CPF e fazer o cartão. Caso tenha dificuldade, procure o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência. Segundo o Governo Federal, o programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

Veja a lista:

1 MARIA DOMINGAS SOUZA NASCIMENTO

2 CLAUDECI NASCIMENTO SANTOS

3 ADRIANA ANDRADE RIBEIRO

4 ADRIANO ALVES SANTOS

5 ADRILENE SILVA DOS SANTOS

6 ALESSANDRA LISBOA DOS SANTOS

7 ALISSON OLIVEIRA DA SILVA

8 ALLANA SILVA VENTURA DOS SANTOS

9 ALZIRA PEREIRA DA ROCHA

10 ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

11 ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

12 ANA CLAUDIA SANTOS PINTO SILVA

13 ANA CRISTINA ARAUJO SANTOS

14 ANA LUCIA SANTANA

15 ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

16 ANA MARA NASCIMENTO SILVA

17 ANA MARCIA BOMFIM ALVES

18 ANA TELMA REIS DOS SANTOS

19 ANEZITO SILVA BISPO

20 ANGELA ASSIS DE SOUZA

21 ANGELA OLIVEIRA SANTOS

22 ANGELICA COSTA SANTOS

23 ANTONIA DOS SANTOS PEREIRA

24 ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS

25 ANTONIO PEREIRA SANTOS ARGOLO

26 AURENIVIA ALVES DOS SANTOS

27 BRUNA SELLMANN RAMOS DE SOUZA

28 CARINE SILVA SOUZA

29 CARLA OLIVEIRA SILVA

30 CARLA ROBERTA PEREIRA SANTOS

31 CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS

32 CATIA SUELI NEVES DOS SANTOS

33 CIRLENE RODRIGUES HONORATO

34 CLAUDIA DA SILVA SANTOS

35 CLAUDIA DO NASCIMENTO SANTOS

36 CLAUDIA SANTANA DIAS DOS SANTOS

37 CLEIDENALVA DA CONCEICAO BARBOSA

38 CLEIDIANE GOMES GRACA

39 CRISTIANE N SACRAMENTO

40 DAIANE BOMFIM SILVA

41 DANIELE SANTOS MELGACO

42 DENISE CRUZ COSTA

43 DENIZE SANTOS DE MATOS

44 DOMINGAS DE JESUS PAULO

45 DOMINGAS MOTA DA HORA

46 EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA

47 ELANE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

48 ELENICE CONCEICAO DE OLIVEIRA

49 ELIANA ALVINO DOS SANTOS

50 ELIETE MARIA BARBOSA DOS SANTOS

51 ELIS REJANE REIS

52 ELISANGELA BISPO DOS SANTOS

53 ELISANGELA DA SILVA CRUZ SOUZA

54 ELIZIANE MARIA DA CONCEICAO

55 ERISVALDO CONCEICAO DOS SANTOS

56 ERIVELTO ALVES DA SILVA

57 ERONILDES SANTOS BISPO

58 FABIANNE MARQUES JORGE

59 FATIMA SANTANA CARNEIRO

60 FERNANDO LAVIGNE ANDRADE

61 FILIPE CRUZ NASCIMENTO

62 FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ

63 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NETO

64 GENI MARIA DE JESUS

65 GENILDA ALVES PEREIRA

66 GIRLEIDE FELIX DE PAULA

67 GLEICIELE CARMO DOS REIS

68 HELENA MARIA SANTOS

69 HELENILDA DA SILVA ALMEIDA

70 HOSANA REGINA FRANCA

71 IRANI MARIA DE JESUS

72 IRENILDA DE JESUS CRUZ

73 ISA JESUS DOS SANTOS

74 ISAURO DE JESUS SANTANA

75 ITAMARIA JOSINO BORGES DA SILVA

76 IVANETE SANTOS DA COSTA

77 IVONE SILVA DOS SANTOS

78 IZABELA FABIANA PEREIRA DE SOUZA

79 JACIRA BATISTA RAMOS

80 JADSON PEREIRA KALID

81 JAMILE DOS SANTOS SOUZA

82 JANETE DE JESUS SANTANA

83 JANETE SANTANA DE OLIVEIRA

84 JEANE BARRETO SOUZA

85 JEANE DE JESUS ALMEIDA

86 JEANE JESUS DOS SANTOS

87 JEANE SANTOS DA SILVA

88 JOAO DE JESUS MOURA

89 JOCEANE COSTA DOS SANTOS

90 JOCIMARA FIGUEIREDO SILVA

91 JOICE THOMAZ FRANCA

92 JORGE LUIZ SANTOS BOMFIM

93 JOSE ILSON MENDES DE AMORIM

94 JOSE SILVA COUTO

95 JOZIELE XAVIER DOS REIS

96 JUCIANE COSTA DO ESPIRITO SANTO

97 JURANDI DE JESUS OLIVEIRA

98 JUSSARA SOUZA BATISTA

99 KATIA SANTOS DAS VIRGENS

100 KATIA SILENE RIBEIRO PEDROSO

101 KATIA SORAIA SANTOS GOMES

102 KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

103 LARISSA TILA MELGACO ARAUJO

104 LAURA MARIA LIRA

105 LEANDRA PEREIRA SILVA

106 LEONORA DOS SANTOS BISPO

107 LILIANA DOS SANTOS MOREIRA

108 LILIANE DOS SANTOS DE JESUS

109 LIVIA SILVA CAMPOS DOS SANTOS

110 LUCIA MARIA GUSMAO DE LIMA

111 LUCIANA DE LOURDES COUTINHO

112 LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

113 LUCIANA RAMOS DOS SANTOS

114 LUCIENE DA SILVA SANTOS

115 LUCIENE SANTOS DEL REI

116 LUCILENE COSTA SANTOS

117 LUCINEIDE SOUTO DO CARMO

118 LUIZA GRIGORIA DOS SANTOS

119 LUZENILDA PORTUGAL DOS SANTOS

120 LUZIENE SANTOS

121 LUZINETE MARQUES SANTOS

122 LUZINETE NERY SANTOS

123 MADELANE ALVES DOS SANTOS

124 MAGNOLIA DE SOUZA DIAS

125 MARAISA SANTANA DO NASCIMENTO

126 MARCELLY CARDOSO VIEIRA CRUZ

127 MARCIA OLIVEIRA SANTOS

128 MARCIA RUBIA SILVA SANTOS

129 MARCIA SANTOS JACOME

130 MARCOS ANTONIO COUTINHO SILVA

131 MARIA AUREA SOUZA SANTOS

132 MARIA CHAGAS DOS SANTOS

133 MARIA DAJUDA LIMA PRAZERES

134 MARIA DAMIANA VIANA DE JESUS

135 MARIA DOMINGAS DE JESUS ADAO

136 MARIA GABRIELE SANTOS DE OLIVEIRA

137 MARIA HELENA FROES OSMUNDSEN

138 MARIA VALDECI DOS SANTOS

139 MARIA VALDENICE SOUZA SANTOS

140 MARILENE ALVES DA SILVA

141 MARILENE DOS SANTOS OLIVEIRA

142 MARILENE SANTANA DA SILVA

143 MARILUCE CORREA DOS SANTOS

144 MATHEUS SANTOS BARBOSA

145 MEIRE DE SOUZA SANTOS

146 MONICA SANTOS DE JESUS

147 NAIANNE SANTANA DOS SANTOS

148 NATALIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

149 NEIDE URBANO DOS SANTOS

150 NELCLEUDES DOS SANTOS PEREIRA

151 NILZA MARIA DOS SANTOS SILVA

152 PATRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

153 PATRICIA DE JESUS PASSOS

154 PATRICIA RAMOS DE JESUS

155 PATRICIA SANTOS ANDRADE

156 PAULO RODRIGO DUARTE PINTO

157 PRISCILA VALVERDE FREITAS

158 RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA

159 RAIANA NASCIMENTO RIBEIRO

160 RAIHANA FERREIRA SANTOS

161 RAILANE DE BRITO NASCIMENTO

162 RAIZA NASCIMENTO DE JESUS

163 REINALDO FRANCISCO DE ALMEIDA

164 RENALDO SANTOS BARBOSA

165 RENILDO MANOEL SILVA

166 RENNATA BARBOSA DE OLIVEIRA

167 RILENE DOS SANTOS CRUZ

168 RITA CONSUELO DOS SANTOS

169 RITA DE CASSIA SUARES DOS SANTOS

170 ROSANGELA FIUSA DOS SANTOS

171 ROSE FRANCIELE SILVA

172 ROSIMEIRE CRUZ DE JESUS

173 SANDRA NERES PEREIRA

174 SANDRA SOARES DOS SANTOS

175 SELIVALDA SANTOS DE ARAUJO

176 SHEILA DE JESUS LIMA

177 SIDNEI SILVA GOMES OLIVEIRA

178 SILMARA SANTOS SILVA

179 SILVANA LISBOA DA SILVA

180 SIMEIA ALVES DA SILVA

181 SIMONE JESUS DE ARAUJO

182 TAIANE SILVA PEDRO

183 TALITA SANTOS ALMEIDA

184 TATIANA DE JESUS MATOS

185 TATIANA MAGALHAES CARDOZO

186 TATIANA SILVA SANTOS

187 TATIANE BARROS DOS SANTOS SILVA

188 TATIANE FREITAS LUZ

189 TATIELE NONATO DOS SANTOS

190 TEREZA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

191 TIAGO RODRIGUES PEREIRA

192 VALDECI CELESTINO COSTA

193 VALDECK MORAIS DA CONCEICAO

194 VALDILENE DOS SANTOS CRUZ

195 VALDIRENE SOUZA SANTOS

196 VANDA DE SOUZA SENA

197 VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

198 VERONICA CARNEIRO NEVES

199 VIVIANE DOS SANTOS NERY

200 ZENILDES PEREIRA DOS SANTOS

Beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) que ainda não sacaram a parcela do mês de setembro deste ano, terão até o dia 30 de dezembro para sacarem o benefício. A convocação é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). Caso isto não ocorra até a data, a renda retornará para o Ministério da Cidadania. Ao todo, 200 beneficiários se encontram nessa situação.

Para receber o benefício, basta comparecer na sede da SDS, situada à Rua Almiro Vinhaes, nº 45, próximo ao Estádio Mário Pessoa, apresentar o RG e o número do NIS. O atendimento é das 7 às 13h. Caso o titular do benefício tenha o cartão, mas não possua a senha, convém ligar para o 0800 726 0207 e, no mesmo dia, se dirigir a um credenciado lotérico CAIXA, com documento com foto para recadastrá-la.

Quem não tiver o cartão Conta Fácil nem cartão do Bolsa Família, deve procurar uma lotérica munido de RG e CPF e fazer o cartão. Caso tenha dificuldade, procure o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência. Segundo o Governo Federal, o programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

Veja a lista:

1 MARIA DOMINGAS SOUZA NASCIMENTO

2 CLAUDECI NASCIMENTO SANTOS

3 ADRIANA ANDRADE RIBEIRO

4 ADRIANO ALVES SANTOS

5 ADRILENE SILVA DOS SANTOS

6 ALESSANDRA LISBOA DOS SANTOS

7 ALISSON OLIVEIRA DA SILVA

8 ALLANA SILVA VENTURA DOS SANTOS

9 ALZIRA PEREIRA DA ROCHA

10 ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

11 ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

12 ANA CLAUDIA SANTOS PINTO SILVA

13 ANA CRISTINA ARAUJO SANTOS

14 ANA LUCIA SANTANA

15 ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

16 ANA MARA NASCIMENTO SILVA

17 ANA MARCIA BOMFIM ALVES

18 ANA TELMA REIS DOS SANTOS

19 ANEZITO SILVA BISPO

20 ANGELA ASSIS DE SOUZA

21 ANGELA OLIVEIRA SANTOS

22 ANGELICA COSTA SANTOS

23 ANTONIA DOS SANTOS PEREIRA

24 ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS

25 ANTONIO PEREIRA SANTOS ARGOLO

26 AURENIVIA ALVES DOS SANTOS

27 BRUNA SELLMANN RAMOS DE SOUZA

28 CARINE SILVA SOUZA

29 CARLA OLIVEIRA SILVA

30 CARLA ROBERTA PEREIRA SANTOS

31 CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS

32 CATIA SUELI NEVES DOS SANTOS

33 CIRLENE RODRIGUES HONORATO

34 CLAUDIA DA SILVA SANTOS

35 CLAUDIA DO NASCIMENTO SANTOS

36 CLAUDIA SANTANA DIAS DOS SANTOS

37 CLEIDENALVA DA CONCEICAO BARBOSA

38 CLEIDIANE GOMES GRACA

39 CRISTIANE N SACRAMENTO

40 DAIANE BOMFIM SILVA

41 DANIELE SANTOS MELGACO

42 DENISE CRUZ COSTA

43 DENIZE SANTOS DE MATOS

44 DOMINGAS DE JESUS PAULO

45 DOMINGAS MOTA DA HORA

46 EDILEUZA RODRIGUES DA SILVA

47 ELANE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

48 ELENICE CONCEICAO DE OLIVEIRA

49 ELIANA ALVINO DOS SANTOS

50 ELIETE MARIA BARBOSA DOS SANTOS

51 ELIS REJANE REIS

52 ELISANGELA BISPO DOS SANTOS

53 ELISANGELA DA SILVA CRUZ SOUZA

54 ELIZIANE MARIA DA CONCEICAO

55 ERISVALDO CONCEICAO DOS SANTOS

56 ERIVELTO ALVES DA SILVA

57 ERONILDES SANTOS BISPO

58 FABIANNE MARQUES JORGE

59 FATIMA SANTANA CARNEIRO

60 FERNANDO LAVIGNE ANDRADE

61 FILIPE CRUZ NASCIMENTO

62 FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ

63 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NETO

64 GENI MARIA DE JESUS

65 GENILDA ALVES PEREIRA

66 GIRLEIDE FELIX DE PAULA

67 GLEICIELE CARMO DOS REIS

68 HELENA MARIA SANTOS

69 HELENILDA DA SILVA ALMEIDA

70 HOSANA REGINA FRANCA

71 IRANI MARIA DE JESUS

72 IRENILDA DE JESUS CRUZ

73 ISA JESUS DOS SANTOS

74 ISAURO DE JESUS SANTANA

75 ITAMARIA JOSINO BORGES DA SILVA

76 IVANETE SANTOS DA COSTA

77 IVONE SILVA DOS SANTOS

78 IZABELA FABIANA PEREIRA DE SOUZA

79 JACIRA BATISTA RAMOS

80 JADSON PEREIRA KALID

81 JAMILE DOS SANTOS SOUZA

82 JANETE DE JESUS SANTANA

83 JANETE SANTANA DE OLIVEIRA

84 JEANE BARRETO SOUZA

85 JEANE DE JESUS ALMEIDA

86 JEANE JESUS DOS SANTOS

87 JEANE SANTOS DA SILVA

88 JOAO DE JESUS MOURA

89 JOCEANE COSTA DOS SANTOS

90 JOCIMARA FIGUEIREDO SILVA

91 JOICE THOMAZ FRANCA

92 JORGE LUIZ SANTOS BOMFIM

93 JOSE ILSON MENDES DE AMORIM

94 JOSE SILVA COUTO

95 JOZIELE XAVIER DOS REIS

96 JUCIANE COSTA DO ESPIRITO SANTO

97 JURANDI DE JESUS OLIVEIRA

98 JUSSARA SOUZA BATISTA

99 KATIA SANTOS DAS VIRGENS

100 KATIA SILENE RIBEIRO PEDROSO

101 KATIA SORAIA SANTOS GOMES

102 KELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

103 LARISSA TILA MELGACO ARAUJO

104 LAURA MARIA LIRA

105 LEANDRA PEREIRA SILVA

106 LEONORA DOS SANTOS BISPO

107 LILIANA DOS SANTOS MOREIRA

108 LILIANE DOS SANTOS DE JESUS

109 LIVIA SILVA CAMPOS DOS SANTOS

110 LUCIA MARIA GUSMAO DE LIMA

111 LUCIANA DE LOURDES COUTINHO

112 LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

113 LUCIANA RAMOS DOS SANTOS

114 LUCIENE DA SILVA SANTOS

115 LUCIENE SANTOS DEL REI

116 LUCILENE COSTA SANTOS

117 LUCINEIDE SOUTO DO CARMO

118 LUIZA GRIGORIA DOS SANTOS

119 LUZENILDA PORTUGAL DOS SANTOS

120 LUZIENE SANTOS

121 LUZINETE MARQUES SANTOS

122 LUZINETE NERY SANTOS

123 MADELANE ALVES DOS SANTOS

124 MAGNOLIA DE SOUZA DIAS

125 MARAISA SANTANA DO NASCIMENTO

126 MARCELLY CARDOSO VIEIRA CRUZ

127 MARCIA OLIVEIRA SANTOS

128 MARCIA RUBIA SILVA SANTOS

129 MARCIA SANTOS JACOME

130 MARCOS ANTONIO COUTINHO SILVA

131 MARIA AUREA SOUZA SANTOS

132 MARIA CHAGAS DOS SANTOS

133 MARIA DAJUDA LIMA PRAZERES

134 MARIA DAMIANA VIANA DE JESUS

135 MARIA DOMINGAS DE JESUS ADAO

136 MARIA GABRIELE SANTOS DE OLIVEIRA

137 MARIA HELENA FROES OSMUNDSEN

138 MARIA VALDECI DOS SANTOS

139 MARIA VALDENICE SOUZA SANTOS

140 MARILENE ALVES DA SILVA

141 MARILENE DOS SANTOS OLIVEIRA

142 MARILENE SANTANA DA SILVA

143 MARILUCE CORREA DOS SANTOS

144 MATHEUS SANTOS BARBOSA

145 MEIRE DE SOUZA SANTOS

146 MONICA SANTOS DE JESUS

147 NAIANNE SANTANA DOS SANTOS

148 NATALIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

149 NEIDE URBANO DOS SANTOS

150 NELCLEUDES DOS SANTOS PEREIRA

151 NILZA MARIA DOS SANTOS SILVA

152 PATRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

153 PATRICIA DE JESUS PASSOS

154 PATRICIA RAMOS DE JESUS

155 PATRICIA SANTOS ANDRADE

156 PAULO RODRIGO DUARTE PINTO

157 PRISCILA VALVERDE FREITAS

158 RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA

159 RAIANA NASCIMENTO RIBEIRO

160 RAIHANA FERREIRA SANTOS

161 RAILANE DE BRITO NASCIMENTO

162 RAIZA NASCIMENTO DE JESUS

163 REINALDO FRANCISCO DE ALMEIDA

164 RENALDO SANTOS BARBOSA

165 RENILDO MANOEL SILVA

166 RENNATA BARBOSA DE OLIVEIRA

167 RILENE DOS SANTOS CRUZ

168 RITA CONSUELO DOS SANTOS

169 RITA DE CASSIA SUARES DOS SANTOS

170 ROSANGELA FIUSA DOS SANTOS

171 ROSE FRANCIELE SILVA

172 ROSIMEIRE CRUZ DE JESUS

173 SANDRA NERES PEREIRA

174 SANDRA SOARES DOS SANTOS

175 SELIVALDA SANTOS DE ARAUJO

176 SHEILA DE JESUS LIMA

177 SIDNEI SILVA GOMES OLIVEIRA

178 SILMARA SANTOS SILVA

179 SILVANA LISBOA DA SILVA

180 SIMEIA ALVES DA SILVA

181 SIMONE JESUS DE ARAUJO

182 TAIANE SILVA PEDRO

183 TALITA SANTOS ALMEIDA

184 TATIANA DE JESUS MATOS

185 TATIANA MAGALHAES CARDOZO

186 TATIANA SILVA SANTOS

187 TATIANE BARROS DOS SANTOS SILVA

188 TATIANE FREITAS LUZ

189 TATIELE NONATO DOS SANTOS

190 TEREZA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

191 TIAGO RODRIGUES PEREIRA

192 VALDECI CELESTINO COSTA

193 VALDECK MORAIS DA CONCEICAO

194 VALDILENE DOS SANTOS CRUZ

195 VALDIRENE SOUZA SANTOS

196 VANDA DE SOUZA SENA

197 VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

198 VERONICA CARNEIRO NEVES

199 VIVIANE DOS SANTOS NERY

200 ZENILDES PEREIRA DOS SANTOS

Contas de sete prefeituras são rejeitadas pelo TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Alcobaça, Anagé, Itapitanga, Santa Cruz Cabrália, Cândido Sales, Monte Santo e Irará, de responsabilidade dos prefeitos Leonardo Coelho Brito, Elen Zite dos Santos, Dernival Dias Ferreira e José Roberto Tolentino, Carlos de Jesus Vieira e Agnelo Silva Santos Júnior, Elaine Pontes de Oliveira, Edivan Fernandes de Almeida e Juscelino Souza dos Santos., respectivamente. Em todas essas contas o motivo da rejeição foi a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal, em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Alcobaça, os gastos com pessoal representaram 56,95% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Leonardo Coelho Brito foi multado em R$14.400,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também multou o gestor em R$6 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente aquelas cometidas em processos licitatórios.

A despesa com pessoal em Anagé também superou o percentual máximo de 54%, alcançando 57,27% da RCL. A prefeita Elen Zite dos Santos foi multada em R$21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF, e em R$5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também destacou como irregularidades a fragmentação de contratos para prestação de serviço de transporte (R$841.312,18) e para compra de material para a Secretaria de Saúde (R$1.364.148,24).

Em relação às contas de Itapitanga, os gastos com pessoal representaram 62,35% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. Em razão dessa irregularidade, por dois votos a um, foi aprovada uma multa ao prefeito José Roberto Tolentino de R$44.590,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$7 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Ao primeiro gestor, Dernival Dias Ferreira, não foi imputada nenhuma sanção devido ao seu falecimento.

Os gastos com pessoal em Santa Cruz Cabrália também superaram o percentual máximo de 54%, alcançando 64,49% da RCL. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao primeiro gestor, Carlos de Jesus Vieira, que ficou no cargo no período de 01/01 a 06/04, multa de R$3 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Já Agnelo Silva Santos Júnior, responsável pelo período de 07/04 a 31/12, foi multado em R$7 mil pelo mesmo motivo. Ambos os gestores também foram punidos com multas equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal. Além disso, o prefeito Agnelo Silva Santos Júnior terá que ressarcir aos cofres municiais, com recursos pessoais, o montante de R$659.036,08, relativo a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento das folhas salariais, nos meses de setembro, outubro e dezembro.

No município de Cândido Sales, a causa da rejeição das contas também foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos atingiram o montante de R$35.875.029,38, o que correspondeu a 60,08% da RCL do município. O conselheiro Raimundo Moreira multou a prefeita Elaine Pontes de Oliveira em R$68.796,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução desses casos na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF. A gestora também sofreu multa de R$6 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico.

Já em Monte Santo, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$60.216.706,08, representando 57,58% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito Edivan Fernandes de Almeida em R$70.200,00, pela não redução desses gastos, e em R$4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a realização de empenhos e pagamentos para pessoa física ou jurídica impedida de contratar com Administração Pública por força de medida judicial; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; inconsistências contábeis; falhas nos procedimentos contábeis; e baixa cobrança da dívida ativa.

Também as contas de Irará, apresentadas pelo prefeito Juscelino Souza dos Santos foram rejeitadas pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (12/12). Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 65,66% da receita corrente líquida do município – percentual bem superior ao limite máximo admitido por lei, de 54%. Por isso terá que pagar uma multa no valor de R$ 64.800,00 – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais -, além de uma outra, de R$ 3,5 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Cabe recurso das decisões.

Polícia apreende drogas e mais de R$ 7,5 mil em casa de traficante em Ilhéus

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Foto divulgação PC.

Mais de R$ 7,5 mil reais em dinheiro, além de 251 papelotes de cocaína, foram apreendidos durante buscas realizadas na casa do traficante Valmir Luz da Silva, por equipes da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Ilhéus, na manhã desta quinta-feira (12).

De acordo com o coordenador da 7ª Coorpin/Ilhéus, delegado Evy Silva Paternostro, a operação foi realizada com o objetivo de combater o tráfico de drogas. “A ação teve um resultado positivo, pois conseguimos localizar esse material, além de prender mais um traficante”, acrescentou o coordenador.

Autuado em flagrante, Valmir está à disposição da Justiça. O material apreendido, que estava escondido em diversos locais da casa, deverá ser encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde passará por perícia.

Produção de ovos de galinha bate novo recorde no país, diz IBGE

Por /


A produção de ovos de galinha no país atingiu a marca de 964,89 milhões de dúzias no terceiro trimestre deste ano. Essa foi a maior produção trimestral do item desde o início da série histórica da pesquisa, em 1987.

De acordo com dados divulgados hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção superou em 0,7% o recorde anterior, que havia sido registrado no segundo trimestre deste ano, e em 4,3% a produção do terceiro trimestre de 2018.

No terceiro trimestre deste ano, também foram registradas altas nos abates de bovinos, suínos e de frangos. O abate de bois, vacas e novilhos cresceu 7% em relação ao trimestre anterior e 2,1% na comparação com o terceiro trimestre de 2018.

O abate de suínos teve altas de 2,7% em relação ao trimestre anterior e 0,9% em relação ao terceiro trimestre de 2018. Já o abate de frangos cresceu 3,3% na comparação com o segundo trimestre deste ano e 3,1% na comparação com o terceiro trimestre do ano passado.

Outros produtos pesquisados pelo IBGE são o leite e o couro. O leite industrializado no país cresceu 7,4% em relação ao segundo trimestre e 0,6% na comparação com o terceiro trimestre de 2018. O volume de couro curtido no país teve alta de 3,7% em relação ao trimestre anterior, mas caiu 7,8% na comparação com o terceiro trimestre do ano passado.

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

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Foto divulgação PRF/BA.

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta quinta-feira (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz.

Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

Nota de Esclarecimento do Vereador Pastor Matos

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Vereador Pastor Matos.

Tendo em vista publicação difundida em alguns veículos de imprensa em que é exposta a imagem dos 10 vereadores que não acataram a proposta de abertura da CEI (Comissão Especial de Inquérito) contra os vereadores Tarciso Paixão e Lukas Paiva, o vereador Pastor Matos, em respeito à sociedade ilheense, e em virtude do zelo que conserva pela verdade, vem a público esclarecer:

1 – Repudio com veemência todo e qualquer ato de corrupção no exercício da vida pública e defendo que todas as denúncias devem ser apuradas e julgadas, sem qualquer exceção.

2 – Todavia, como é de conhecimento geral, as denúncias apresentadas contra os vereadores em questão, já são objeto de investigação da Justiça em ação proposta pelo Ministério Público.

3 – Há de se destacar que o processo já se encontra em fase avançada, com a coleta de depoimentos, levantamento de provas, decretação de prisões preventivas, afastamento dos investigados, dentre outras medidas cautelares que demonstram seu curso normal para a sentença.

4 – Portanto, diante destas circunstancias, meu voto contrario a instalação da CEI, se sustentou no entendimento de que, neste caso específico, não era razoável a Câmara Municipal atuar como Tribunal de Alçada.

5 – Tal entendimento não constitui ato de omissão ou conivência com eventuais práticas de corrupção, como sugerido de forma tendenciosa e leviana por alguns veículos de comunicação e por aqueles que buscam denegrir a imagem do Legislativo.

6 – Diante disso, vê-se que a proposta de abertura da Comissão EspeciaI de Inquérito denuncia a falta de prudência dos suplentes propositores da CEI, que no afã de ver atendidos seus interesses pessoais, não aceitaram o posicionamento em sentido contrário da maioria do colegiado.

7 – Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, os vereadores, no exercício do mandato e na circunscrição do município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos. Diante disto, nada mais foi feito nesta Casa Legislativa, senão o devido cumprimento das prerrogativas conferidas ao parlamento por força da lei.

Gestores de 16 câmaras municipais têm contas aprovadas com ressalvas

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Câmara de Ilhéus teve as contas aprovadas na gestão do vereador Lukas Paiva.

Na sessão desta quarta-feira (11/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, as contas do exercício de 2018 de gestores de 16 câmaras de vereadores do estado. Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara de Itiruçu, Ezequiel do Nascimento Borges; de Mucuri, José Mendes Fontoura; de Itagí, Celestino Silva Miranda Marcelo; de São Félix do Coribe, Leandro Ferreira Pereira; de Alcobaça, Érico Carlos dos Santos Miranda; de Baianópolis, Humberto Silvério Ferreira; de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva; de Itapebi, Paulo Henrique Nascimento Almeida; de Morpará, Bartolomeu Paes Landim; de Jussari, Luciano Cordeiro dos Santos; de Teodoro Sampaio, Uilton Costa da Mota; de Conceição da Feira, Adriano de Carvalho Melo; de Eunápolis, Paulo Sérgio Brasil dos Santos; de Mata de São João, Agnaldo Oliveira Silva; de Novo Triunfo, Matheus Barros de Santana; e Ibiassucê, Júlio Antônio Farias.

Por meio da redes sociais, o vereador de Ilhéus, Lukas Paiva comemorou e afirmou que a aprovação é mais uma prova da lisura da sua gestão a frente da câmara de vereadores.

Relatório da ANA mostra que barragens críticas aumentaram 51% em 2018

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Imagem Secom/Governo do Estado da BA.

O Relatório de Segurança de Barragens 2018, divulgado hoje (11) pela Agência Nacional de Água (ANA), lista 68 barragens classificadas como “críticas”, isto é, com algum comprometimento estrutural importante. O número representa um aumento de 51% em relação a 2017, quando o relatório apontou 45 estruturas com essa classificação. Em 2016, foram registradas 25.

De acordo com o órgão, esse aumento não significa necessariamente que o número de barragens que causam preocupação seja maior. “Pode refletir maior inclusão de dados, bem como expansão das atividades de fiscalização”, diz a ANA em nota.

Foram listados nesse relatório 17.604 barragens. Destas, 4.830 reúnem as características necessárias para que estejam sujeitas a cumprir uma série de medidas previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), tais como a elaboração de um plano de segurança.

Considerando apenas estas 4.830 barragens, 1.742 são usadas para irrigação, 990 para abastecimento humano, 687 para hidrelétrica e 492 para contenção de rejeitos da mineração. Há ainda estruturas voltadas para a dessedentação animal, recreação, aquicultura, entre outros. Entre as mineradoras, a Vale é a que aparece com o maior número de estruturas enquadradas no PNSB: são 120.

Informações de órgãos de fiscalização
Os dados contidos no Relatório de Segurança de Barragens 2018 são coletados a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Ele reúne informações registradas por órgãos nacionais e estaduais responsáveis pela fiscalização da segurança de barragens no país.

Das 68 estruturas que geraram preocupações, 41 pertencem a órgãos e entidades públicas, seja na esfera federal (18), estadual (18) ou municipal (4). Entre as 45 que foram consideradas críticas em 2017, 25 permanecem na lista de 2018 e 20 foram retiradas. Os órgãos também apresentam as razões de suas preocupações com estas estruturas.

“A maioria das barragens que preocupam os fiscalizadores de todo o país, entre órgãos estaduais e federais, tem problemas de baixo nível de conservação da estrutura da barragem. No entanto, existem outros motivos para a classificação preocupante, como insuficiência do vertedor ou ausência de empreendedor”, informa a ANA.

Bahia

A Bahia tem sete barragens com estruturas comprometidas, de acordo com estudo divulgado.

Entre as irregularidades encontradas nos equipamentos, estão erosões, rachaduras, buracos, infiltrações, corrosão de tubulações, presença de vegetações, a fundações e fissuras.

As barragens com problemas no estado são: Apertado, que fica em Mucugê; Araci, em Araci; Beco Bebedouro, que fica na cidade de Seabra; Luiz Vieira, em Rio de Contas; Tabua II, em Ibiassucê; Vilobaldo Alencar, em Ruy Barbosa; e Zambumbão, no Vale do Paramirim.

As barragens que estavam na lista em 2017 e saíram no estudo divulgado nesta quarta foram: Afligidos, localizada na cidade de São Gonçalo dos Campos; Cipó, em Mirante; Luiz Vieira, em Rio de Contas; RS1 e RS2, em Camaçari; e Pinhões, em Juazeiro.

Todas as barragens com problemas no estado são administrados pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema).

Minas Gerais

Em Minas Gerais, estão quatro barragens críticas, sendo duas delas voltadas para a contenção de rejeitos da mineração, ambas de responsabilidade da empresa Mundo Mineração. O relatório registra que elas estão abandonadas. O estado vivenciou duas grandes tragédias com barragens de mineração. Em 2015, no município de Mariana (MG), uma estrutura da Samarco causou 19 mortes e, em janeiro deste ano, em Brumadinho (MG), uma ruptura em complexo minerário da Vale tirou a vida de mais de 250 pessoas.

A própria Vale é responsável por uma das quatro barragens críticas situadas em Minas. Não se trata, porém, de uma estrutura de armazenamento de rejeitos minerários. É Pequena Central Hidrelétrica Mello, situada em Rio Preto (MG). Em março, o risco de rompimento fez a mineradora retirar de suas casas 29 pessoas que viviam nas proximidades. Evacuações também foram realizadas pela Vale nos arredores de quatro barragens que atingiram nível de emergência 3, que é acionado quando há possibilidade iminente de ruptura. Nenhuma dessas estruturas está listada como crítica no documento divulgado pela ANA.

Risco

Em relação à edição de 2017, o novo relatório também registra um aumento de 26% das barragens classificadas simultaneamente com Dano Potencial Associado (DPA) alto e Categoria de Risco (CRI) alto. São 909 estruturas no país com essa condição.

Ter DPA alto significa que, em caso de rompimento, pode haver perdas de vidas humanas e grandes impactos econômicos, sociais e ambientais. Não significa, porém, que a barragem possui algum risco de ruptura. Isso será revelado pela CRI, que tem relação com o estado de conservação e com o atendimento ao plano de segurança da estrutura.

Os dados de acidentes também são incluídos no relatório. Ele registra três casos de rompimentos de barragens, mas nenhuma envolvendo mineração. Em apenas uma dessas ocorrências, na Fazenda Boa Sorte em Paragominas (PA), houve mortes: duas crianças foram levadas pela enxurrada. Como os dados dizem respeito a eventos ocorridos em 2018, a tragédia ocorrida em Brumadinho no dia 25 de janeiro deste ano será listada no próximo relatório.