“A informação adequada sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão é direito básico do consumidor”, afirma o deputado estadual Heber Santana, membro efetivo da Comissão do Consumidor da Assembléia Legislativa da Bahia. Visando proteger o cidadão, ele apresentou projeto de lei obrigando as operadoras de serviço de telefonia móvel a informar a área de cobertura, bem como a qualidade do sinal nos municípios onde operam. “As telefônicas são campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, e ocupam o topo da quantidade de ações judiciais em tramitação”, ilustra Heber Santana, complementando que “esse abuso contra o cidadão tem que acabar”.
O deputado lembra que informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel estão disponibilizadas no site da ANATEL, mas não existem informações sobre qualidade do sinal, e tampouco quais operadoras operam nas respectivas cidades. “O prévio conhecimento do consumidor acerca da área de cobertura e da qualidade do sinal terá significativa influência na escolha entre as operadoras”, considera ele. A lei proposta pelo deputado aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em nome da operadora. (mais…)