Mês: janeiro 2016

Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei 21.734\2015 que assegura aos usuários dos serviços de água e esgoto, em toda a Bahia, o direito de comprar e ter instalado o aparelho eliminador de ar.

Segundo o deputado estadual Hildécio Meireles, autor da matéria, o objetivo é garantir ao consumidor o pagamento justo pelo consumo de água, levando em conta que comprovadamente existe um sobreconsumo em torno de 30% nas contas.

“Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas são tão grandes e potentes que aceleram visivelmente os ponteiros dos hidrômetros e o intuito é acabar com isso”.

Meireles reforça que os hidrômetros não possuem tecnologia suficiente para separar a água do ar e, consequentemente, registra a pressão como consumo realizado, penalizando e muito os bolsos dos usuários.

O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do equipamento deve encaminhar pedido por escrito à empresa fornecedora do serviço e o valor pode ser pago em até 12 vezes. O deputado Tom Araújo é co-autor do projeto.

*Informações Jornal A Região

O presidente municipal do PSC, Reinaldo Soares, enviou uma nota rebatendo e desmentindo a matéria publicada na última quarta-feira, intitulada “PSC de Ilhéus decide apoiar pré-candidatura de Gurita para prefeito”. Enviada pela assessoria do vereador.

Segundo o Reinaldo, embasado no Art. 17 do Estatuto Partidário, quem representa e delibera pelo Partido é o Presidente, portanto, não houve decisão nenhuma a esse respeito, até porque o Vereador Gurita foi eleito e continua filiado ao PP, partido do Prefeito Jabes Ribeiro.

“Como alguém pode ser candidato sem está filiado ao Partido?”, questiona Soares.

Confira a nota na íntegra: (mais…)

Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Menos abusos

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. (mais…)