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STF veta greve de servidores de todas as carreiras policiais

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Mpraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve. (mais…)

Supremo mantém Renan Calheiros na presidência do Senado

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Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo. A Corte decidiu por derrubar a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento do senador.

Votaram pelo afastamento de Renan do cargo o relator, Marco Aurélio e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente, Cármen Lúcia, foram contra. A decisão mantém Calheiros na presidência do Senado, mas ele não pode ocupar mais a linha sucessória presidencial.

Voto do relator

O ministro Marco Aurélio votou para manter sua decisão liminar que determinou o afastamento do presidente do Senado do cargo. Em seu voto, Marco Aurélio criticou o descumprimento da sua decisão pelo Senado e determinou envio da cópia do processo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que investigue os integrantes da Mesa do Senado que se recusaram a receber a intimação e a cumprir a decisão.

Ministro do STF decide afastar Renan da presidência do Senado

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), réu pelo STF por peculato.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta segunda-feira, 5, ao pedido da Rede Sustentabilidade e concedeu uma medida liminar (provisória) afastando o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede que pede que réus não possam estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão. Publiquem.”, diz decisão do ministro divulgada no início desta noite no site do STF.

Renan virou réu quinta-feira passada (1), quando o STF decidiu, por 8 votos a 3, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador pelo crime de peculato.

*Com informações do Estadão

Gilmar Mendes determina quebra de sigilo do Banco Rural em inquérito sobre Aécio

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Aécio Neves
Aécio Neves

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou quebra do sigilo de dados do Banco Rural. A decisão vale para um inquérito que apura suposta participação do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), em uma suposta maquiagem de dados para esconder a existência do mensalão tucano durante a apuração da CPI que investigou o mensalão do PT. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).

O inquérito se baseia na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (MS). Segundo Delcídio, os dados fornecidos pelo extinto Banco Rural à CPI dos Correios atingiriam o senador Aécio Neves “em cheio” se não tivessem sido “maquiados” pela instituição financeira.

De acordo com a assessoria do senador Aécio Neves, “as citações [de Delcídio] são absurdas e totalmente descabidas, o que restará comprovado ao final das investigações que contam com todo o apoio do PSDB”.

Na mesma decisão, Gilmar Mendes autorizou, ainda, que sejam utilizadas informações bancárias entregues pelo banco Rural à CPI. O ministro pediu também que o Banco Central envie documentos que possam ajudar a esclarecer o episódio.

Além disso, o ministro do STF autorizou nova coleta de provas, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República.

Gilmar Mendes também autorizou que a Polícia Federal analise vídeos sobre a suposta retirada de documentos da comissão.

Gilmar Mendes diz que Lei da Ficha Limpa foi “feita por bêbados”

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Ministro Gilmar Mendes.
Ministro Gilmar Mendes.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições.

Mendes fez o comentário quando os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.

“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.

Juiz não é obrigado a seguir decisão sobre prisão após 2ª instância, diz Mello

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i515941O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (4), em uma decisão, que os juízes de instâncias inferiores não são obrigados a seguir a decisão da Corte, proferida em fevereiro, que determinou que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo).

De acordo com o ministro, que ficou vencido na votação, a decisão não obriga os juízes a seguir a decisão. “Tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante. A significar, portanto, que aquele aresto, embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral”, argumentou Mello. (mais…)

Defesa de Lula recorre ao STF contra decisão que mandou investigação para Moro

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Lula não tem direito a fórum especial porque carece de mandato. Mesmo assim tudo fará para ser investigado e, se for o caso, julgado pelo Supremo. Por Moro, jamais.
Lula não tem direito a fórum especial porque carece de mandato. Mesmo assim tudo fará para ser investigado e, se for o caso, julgado pelo Supremo. Por Moro, jamais.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter na Corte as investigações nas quais é alvo na Operação Lava Jato. Na petição enviada ao Supremo, os advogados pedem que o ministro Teori Zavascki ou o plenário do tribunal reveja decisão que enviou todos os processos contra Lula para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

O ex-presidente é investigado sobre supostas irregularidades na compra de cota de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e em benfeitorias em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP).

Denúncia contra Lula feita ao STF cita troca de mensagem com Delcídio

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A denúncia cita registros de ligações telefônicas entre o empresário José Carlos Bumlai e Lula, além de mensagens trocadas por Lula com o senador cassado Delcídio Amaral.
A denúncia cita registros de ligações telefônicas entre Lula e o senador cassado Delcídio Amaral.

A denúncia apresentada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal incluiu dados de quebra de sigilo bancário que reforçam as acusações contra o petista. O texto da denúncia, enviado ao STF no início deste mês e mantido em sigilo até agora, foi revelado pelo “Jornal Nacional”, da TV Globo, nesta quarta-feira

A denúncia cita registros de ligações telefônicas entre o empresário José Carlos Bumlai e Lula, além de mensagens trocadas por Lula com o senador cassado Delcídio Amaral. Para a Procuradoria-Geral da República, esses registros são indícios do pagamento de propina à família do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Em delação, Delcídio disse que Lula e Bumlai estavam envolvidos na operação de compra do silêncio de Cerveró, para tentar impedir que ele contasse aos investigadores irregularidades cometidas pelo empresário e por Lula.

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no STF, acolheu pedido da Procuradoria para fazer o rastreamento de um cheque e dois saques em espécie que Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai, teria feito para subornar a família de Cerveró. ( Blog do Noblat)

Maioria do STF aprova afastamento de Cunha

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STF faz sessão para decidir afastamento de Eduardo Cunha.
STF faz sessão para decidir afastamento de Eduardo Cunha.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu agora há pouco manter a decisão do ministro Teori Zavascki que determinou a suspensão do mandato parlamentar do deputado federal Eduardo Cunha e o afastamento dele da presidência da Câmara.

Até o momento, 08 dos 11 ministros acompanharam o relator, Teori Zavascki. Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber; Luiz Fux e Dias Toffoli,

Min. Gilmar Mendes acompanhou relator e ressalta que tema é de imensa complexidade e não pode ser matéria cotidiana

Mais cedo, o ministro Teori Zavascki determinou a suspensão do mandato parlamentar do deputado federal Eduardo Cunha e o afastamento da presidência da Câmara. O ministro atendeu a um pedido liminar do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

STF vai julgar hoje o pedido de afastamento de Cunha

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ontem (04) que vai julgar hoje (5) o pedido da Rede Sustentabilidade de afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A ação foi protocolada ontem na Corte e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

O partido sustenta que Cunha não pode permanecer na presidência da Câmara por ser réu em uma ação penal que tramita no STF sobre o suposto recebimento de U$S 5 milhões de propina em contratos de navios-sonda da Petrobras. Para o partido, Cunha está na linha sucessória da Presidência da República, cargo que não admite, de acordo com a Constituição, ser exercido por um réu. (mais…)