Categoria: Política

Justiça determina que Estado construa unidade de medida socioeducativa no sul da Bahia

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A Justiça acatou ação civil pública com pedido liminar apresentada pelo Ministério Público estadual e determinou que o Governo do Estado da Bahia construa e coloque em funcionamento, até 2015, “unidade de execução de Medida Socioeducativa em meio fechado e internação provisória na região sul da Bahia”. A sentença foi proferida ontem, dia 8, pela juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, que destacou a obrigação legal do Estado cumprir o Plano Plurianual 2012-2015, no qual há previsão da construção de estrutura para internação de adolescentes na comarca de Itabuna. O descumprimento da decisão resulta em multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo de apuração de improbidade administrativa e responsabilidade pessoal do gestor. A ação civil foi ajuizada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Ilhéus, Maria Amélia Sampaio Góes.

Conforme o MP, os adolescentes condenados no município à medida socioeducativa de internação e semiliberdade geralmente não são conduzidos às unidades localizadas em Salvador, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. Isso porque há dificuldades para o transporte. A promotora Maria Amélia também apontou que as unidades estão em condições precárias e superlotadas, além da distância em relação à cidade inviabilizar a visita dos parentes. Assim, não estariam sendo observados os direitos à saúde, educação e à convivência familiar dos adolescentes.

Câmara rejeita uso obrigatório de simuladores em autoescolas

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Antes do Simulador , o interessado tinha de desembolsar, em média, R$ 1,2 mil. O valor subirá até R$ 250
 Simulador 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a obrigatoriedade de aulas em simulador de direção para quem deseja tirar a carteira de motorista. A proposta consta do Projeto de Lei 4449/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que estabelece simulações antes do início das aulas de direção em via pública, e obrigaria as autoescolas a adquirir as máquinas.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve ser arquivada, a não ser que haja requerimento para que o Plenário reveja a decisão.

A comissão acatou voto apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) contra a proposta, defendendo que ele é inconstitucional por causar prejuízo à livre iniciativa. Em sua opinião, é um direito assegurado às empresas a atuação sem discriminação em todos os setores econômicos, mas a maioria das milhares de autoescolas são pequenos empreendimentos que não têm condição de adquirir os simuladores, que custam em torno de R$ 20 mil.

Atualmente uma resolução do Contran já estabelece o uso de simuladores, e as autoescolas já estão se adaptando, mas o deputado Marcelo Almeida também é autor de uma proposta (PDC 1263/13) que susta os efeitos da resolução, restabelecendo o método tradicional de aulas ao volante. “Não faço lobby para autoescolas, mas considero a medida equivocada”, disse.

Trabalhadores da Construção Pesada podem decretar Greve Geral em todo Estado a partir de quinta-feira (10)

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A greve geral da categoria atingirá as principais obras do estado, entre elas, o Metrô de Salvador, Consórcio Imbuí, Duplicação da Pinto Águiar, Via Bahia, Consórcio 093, Parque Eólico, Ferrovia, Montagem Industrial, Obras de Terraplanagem, entre outras.
A greve geral da categoria atingirá as principais obras do estado, entre elas, o Metrô de Salvador, Consórcio Imbuí, Duplicação da Pinto Águiar, Via Bahia, Consórcio 093, Parque Eólico, Ferrovia, Montagem Industrial, Obras de Terraplanagem, entre outras.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Montagem Industrial da Bahia (SINTEPAV) entregou ao SINICON, a pauta de reivindicações da categoria para a data base de 1º de março.  Decorridas oito rodadas de negociações diretas, houve mediação na Superintendência do Trabalho e Emprego (SRTE), mas as partes não chegaram a um acordo.

Como prova de maturidade e, ainda, em face do comprometimento dos trabalhadores com o cronograma de importantes obras, o SINTEPAV buscou negociação nas diversas instâncias com o objetivo de compor com o Sindicato patronal visando evitar o conflito.  Lamentavelmente não houve acordo e os trabalhadores definiram deflagrar greve por tempo indeterminado em todo o Estado, conforme noticiado em publicação de edital. As assembleias ocorrerão simultaneamente em todo o estado da Bahia, nesta quinta-feira (10), a partir das 06h. Em Salvador, as assembleias acontecem nos canteiros de obras do Metrô, Consórcio Imbuí, Duplicação da Pinto Aguiar, entre outras obras.

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Paralisação: Trabalhadores em educação decidem não iniciar o ano letivo em Ilhéus

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Na assembleia da categoria, os trabalhadores consideraram a proposta do governo como imoral, desrespeitosa e perversa.
Na assembleia da categoria, os trabalhadores consideraram a proposta do governo como imoral, desrespeitosa e perversa.

O ano letivo de 2014 não será iniciado na próxima segunda-feira, dia 14, nas escolas da rede municipal de Ilhéus. Em assembleia dos trabalhadores em educação da rede municipal, realizada na manhã desta quarta-feira, na Câmara de Vereadores, a categoria decidiu fazer uma paralisação de advertência nos dias 14, 15 e 16 de abril, em sinal de protesto pelo fato do governo municipal não ter assinado o acordo de campanha salarial 2014 que prevê, dentre outros pontos, o pagamento do piso nacional dos professores e o reajuste salarial dos demais trabalhadores.

 A categoria também decidiu que não participará das atividades de planejamento e nem da jornada pedagógica. Outra decisão dos trabalhadores foi a da realização de uma nova assembléia na próxima quarta-feira(16), às 14 horas, para avaliar o movimento, observar as propostas que poderão ser feitas pelo governo municipal e decidir se entrarão ou não em greve por tempo indeterminado. Os trabalhadores entendem que a greve traz prejuízos para todos, mas nesse momento de luta, onde o governo municipal insiste em não respeitar as leis e se recusa a garantir o reajuste legal dos servidores, não há outra alternativa a não ser realizar a paralisação de advertência em sinal de protesto.

 A presidente da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça, informou que a data base da categoria é janeiro de 2014 e pauta da campanha salarial, aprovada por unanimidade pelos trabalhadores em educação, foi protocolada na Prefeitura de Ilhéus em dezembro do ano passado, mas até o momento o governo municipal não assinou o acordo. Enilda Mendonça informou que os trabalhadores estão tentando de todas as formas negociar com o governo municipal para que a lei seja cumprida e seja assim garantido o reajuste dos servidores e o pagamento do piso nacional dos professores.

 O mais grave, segundo Enilda Mendonça, e que a proposta apresentada de maneira informal pelo governo municipal, é a mesma do ao passado, de reduzir a carga horária e consequentemente os salários dos trabalhadores. Na assembleia da categoria, os trabalhadores consideraram a proposta do governo como imoral, desrespeitosa e perversa. Ainda na assembléia foram discutidos, além da Campanha Salarial 2014, outros importantes assuntos de interesse da categoria, como a ação que garantiu o pagamento do piso nacional dos professores, pagamento de algumas ações de 42%, a ação de revisão salarial dos servidores e o pagamento do salário do mês de dezembro de 2012.

Prefeitos baianos aderem à paralisação nacional nesta sexta com ato na sede da UPB

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As prefeituras de todo Brasil fecham as portas nesta sexta-feira (11/4) para denunciar a atual situação de crise financeira das administrações municipais. O movimento municipalista programou para o mesmo dia atos nas capitais com a presença de parlamentares. Em Salvador, a diretoria da União dos Municípios da Bahia (UPB) vai reunir prefeitos, deputados e senadores para discutir as principais reivindicações dos gestores. Durante esse encontro, os prefeitos devem questionar os parlamentares sobre o posicionamento deles em relação a propostas em tramitação no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de interesse dos municípios.

Neste dia será ponto facultativo nas prefeituras, entretanto, os serviços essenciais como escolas e  hospitais devem funcionar normalmente.

Deputados aprovam projeto que libera comercialização de inibidores de apetite

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conheca_os_pros_os_contras_dos_inibidores_apetiteA Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) Projeto de Decreto Legislativo  1.123/13, que susta decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu, em 2011, a produção e a comercialização de remédios inibidores de apetite. A Resolução 52/11 proíbe a venda dos inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol e cria restrições severas à sibutramina. O texto segue agora para o Senado.

A proibição atinge diversos medicamentos usados no tratamento da obesidade. Ao proibir o uso dos medicamentos, a Anvisa argumentou que não foram apresentados estudos clínicos que comprovassem a sua eficácia .

A votação dividiu o plenário. A maioria dos partidos liberou a bancada para a votação. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), médico de formação, se posicionou contra a aprovação da proposta. Para Fontana, o Parlamento não tem condições técnicas para tomar tal decisão. “O Parlamento brasileiro agora vai começar a proibir ou autorizar os uso de medicamentos?”, questionou Fontana. “É óbvio que todos nós queremos que os obesos tenham o tratamento qualificado, mas será que o Parlamento tem condição de fazer este tipo de análise técnica?”.

O autor da proposta, Beto Albuquerque (PSB-RS), que é advogado, argumentou que a medida causou insatisfação entre a classe médica, constituindo-se em um retrocesso ao tratamento dos obesos no país. “Tiraram a caneta do médico para definir o tipo de tratamento adequado e defendeu a aprovação. A sustação [da resolução] que estamos fazendo aqui é temporária e vai obrigar a um debate técnico sobre a questão”, disse.

Informações da Agência Brasil

Funcionários da Embasa e da Cerb decidem paralisar atividades

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embasa-jovem aprendizFuncionários da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), empresas que realizam obras e serviços de saneamento básico no estado, vão paralisar suas atividades nesta semana.

Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), o motivo da paralisação é o não reconhecimento ao esforço desempenhado no ano passado, caracterizado pelos baixos valores oferecidos para o benefício nos programas de participação nos resultados, decorrente às metas realizadas durante 2013.

A paralisação na Cerb vai acontecer durante a manhã desta quarta-feira (9). Na Embasa, a paralisação acontece na quinta-feira (10), o dia inteiro. Segundo o Sindae, todas as metas estabelecidas pelas empresas foram ultrapassadas em 2013, ainda assim, o valor do prêmio oferecido foi de 1,23 salário, inferior a 1,5 salário concedido no último ano.

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Empresa de logística vai gerar 300 empregos em Itabuna

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Prefeito Claudevane Leite assinou protocolo de doação de área de para a Arco Logística S.A.
Prefeito Claudevane Leite assinou protocolo de doação de área de para a Arco Logística S.A.

Resultado de uma política de atração de empresas, com a meta de criar novos empresas e estimular o desenvolvimento econômico, a administração municipal e representantes da empresa Arco Logística S.A. assinaram na manhã desta terça-feira, protocolo de intenção para implantação de uma unidade da empresa em Itabuna. Caberá à Prefeitura a doação de uma área de 10.000 m², localizada ao lado do Parque de Exposições, para a instalação do galpão. A Arco atua no atendimento logística à cadeias de frios.

Para o prefeito Claudevane Leite a confirmação da chegada da filial da Arco Logística marca um período importante para o aquecimento econômico e industrial da cidade. “Desde que a Arco Logística, uma empresa consolidada no estado de Santa Catarina, mostrou o interesse de vir para Itabuna não medimos esforços para que essa instalação fosse efetivada. E depois dela virão outras. Já estamos com reuniões marcadas com empresas de diversos setores que identificaram em Itabuna as características necessárias para a acomodação e nós vamos assegurar as condições para a sua implantação porque a meta do governo é buscar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos para a nossa população”, afirma Claudevane Leite.

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Oficina colhe dados de Unidades de Conservação de Ilhéus e Itabuna

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Os dados coletados serão usados para a elaboração, já em andamento, de diagnóstico sobre as condições das UC do Estado.
Os dados coletados serão usados para a elaboração, já em andamento, de diagnóstico sobre as condições das UC do Estado.

Informações e dados sobre Unidades de Conservação (UC) dos municípios de Ilhéus e Itabuna foram coletados pelo Ministério Público estadual durante a ‘I Oficina de Diagnóstico das Unidades de Conservação da Bahia’. O evento foi realizado nos últimos dias 3 e 4 de abril, na Base Ambiental da Costa do Cacau, localizada na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), em Ilhéus. A oficina foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MP, por meio de sua Câmara Temática ‘Áreas Especialmente Protegidas’, com o apoio do Núcleo Mata Atlântica (Numa). Foi formado um grupo de trabalho que discutirá e atuará na melhoria da efetividade das ações de conservação da região.

Os dados coletados serão usados para a elaboração, já em andamento, de diagnóstico sobre as condições das UC do Estado. As informações compartilhadas durante a oficina dão conta das pressões e ameaças às unidades, vulnerabilidades, importância biológica e socioeconômica, recursos humanos e financeiros disponíveis, infraestrutura, Plano Gestor de Manejo e Conselho Gestor, entre outros aspectos. O evento reuniu gestores e conselheiros das UC do Parque Estadual da Serra do Conduru, Área de Proteção Ambiental (APA) Itacaré Serra Grande, Reserva Biológica de Una, APA da Lagoa Encantada, Parque Nacional da Serra de Una, Parque Municipal da Boa Esperança e proprietários de diversas unidades de conservação particulares Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Pelo MP, estiveram presentes a promotora de Justiça Regional Ambiental de Ilhéus, Aline Salvador, e o analista técnico Victor Brasil Ramos. A Câmara Temática é coordenada pelo promotor de Justiça Fábio Corrêa.

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Juiz proibe Ilhéus de pagar contratados

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O juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, proibiu a prefeitura de pagar os salários dos servidores públicos contratados irregularmente, a partir de abril.

Os servidores devem “abster-se de prestar serviços a partir de 01 de abril de 2014 e o prefeito municipal e o secretário de administração, deverão abster-se de fazer o pagamento da retribuição dos referidos servidores”.

A decisão inclui pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de desobediência, por parte do prefeito e não da prefeitura. José Cairo Junior explica sua decisão.

“De fato, o Município, apesar de se comprometer por meio de Termo de Ajuste de Conduta, não cumpriu a principal obrigação ali contida no sentido de realização de concurso público”.

“Ainda que inexistisse o mencionado TAC, a realização do certame precário só é possível quando há urgência para contratação de mão-de-obra e atendidos os requisitos contidos no inc. IX, do art. 37 da Constituição Federal”.

Informações Jornal A Região