Ilhéus: Mobilização no comércio e renegociação de dívidas celebram Dia do Consumidor


Para celebrar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Ilhéus, por meio do Procon, em parceria com a Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL) e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), promoverá ações educativas voltadas aos direitos do consumidor, além de um mutirão virtual para a renegociação de dívidas com várias instituições.

O Procon de Ilhéus, com o auxílio da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), por meio da Superintendência de Indústria e Comércio, inicia a partir de hoje uma campanha de mobilização no comércio.

A campanha acontece com medidas instrutivas e educativas para orientar comerciantes e empresários sobre as relações de consumo, sobretudo no período de pandemia, cujos cuidados de prevenção devem ser redobrados.

A iniciativa conta com o apoio dos vereadores Ivo Evangelista, Nino Valverde e Cláudio Magalhães, que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.

Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas – O Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas será realizado entre os dias 15 e 31 de março de 2021, exclusivamente através da plataforma de solução de conflitos www.consumidor.gov.br.  A ação visa restabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas e precisam manter o nome limpo, longe de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

De acordo com Ryan Kyrie, dirigente do Procon Ilhéus, o mutirão tem o objetivo de colocar o consumidor em posição de protagonista, uma vez que o próprio cidadão poderá resolver suas demandas de modo fácil e online. Uma excelente oportunidade para negociar dívidas e liberar o CPF ou CNPJ.

Promulgada emenda constitucional que permite retomada do auxílio emergencial


Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, promulgaram nesta segunda-feira (15) norma que vai permitir ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis em 2021, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, e prevê regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e ainda a redução de incentivos tributários a setores da economia.

De acordo com a Emenda Constitucional 109, o valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos

Mudanças

Com as alterações aprovadas pelos deputados, foi retirada da Pec Emergencial (PEC 186/2019), que originou a Emenda, a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. Destaque aprovado em primeiro turno retirou também a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Contenção fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

Ou seja, sempre que essas despesas superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, serão automaticamente acionados. Com isso, ficam proibidos aumentos de salários a servidores e contratação de novos funcionários públicos, por exemplo.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Fonte: Agência Senado

Bolsonaro volta a criticar governadores e diz que ‘lockdown não é remédio’


 

Para presidente, vírus e desemprego são problemas que se agravam.

O presidente Jair Bolsonaro criticou novamente, hoje (11), as medidas restritivas impostas por governadores como prevenção à disseminação do novo coronavírus no país. Para Bolsonaro, “lockdown não é remédio” para o combate ao vírus e pode agravar situações, como o desemprego e a saúde mental da população.

“Sou preocupado com vidas”, disse o presidente. “Mas, como sempre disse, a economia e a vida tem que andar de mãos dadas. Temos dois problemas que se agravam, o vírus e o desemprego”.

Bolsonaro participou nesta quinta-feira, por videoconferência, de encontro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também discursou no evento.

De acordo com o presidente, somando com auxilio emergencial, foi gasto no ano passado por volta de R$ 700 bilhões para enfrentamento à pandemia de covid-19. “Lá atrás quando se decidiu pela política de lockdown, do confinamento, do ‘fica em casa’, o objetivo era dar tempo dos hospitais se aparelharem, para que fossem feitos hospitais de campanha, para que fizessem leitos de UTIs, se comprassem respiradores. E não faltou dinheiro por parte do governo federal”, disse.

Zona norte de Ilhéus recebe novo empreendimento de varejo alimentício


Nesta quarta-feira (10), o prefeito Mário Alexandre e a primeira-dama Soane Galvão participaram da inauguração do Big Meira Norte, localizado no Jardim Savoia. De acordo com o gestor, o novo empreendimento da rede Meira de Supermercados vai ampliar a oferta de produtos do gênero alimentício e movimentar a economia do município.

“Ficamos extremamente felizes quando vemos empresários que acreditam e investem em Ilhéus. Mesmo em um momento difícil, conseguimos mover a economia da cidade, com geração de emprego e renda e dando oportunidades ao nosso cidadão”, frisou Mário Alexandre.

O estabelecimento varejista conta com delicatessen, açougue, hortifrúti e farmácia. Segundo Hebert Moreira Dias, proprietário do Big Meira Norte, essa é a sétima loja da rede em Ilhéus. “Queremos proporcionar aos moradores um espaço com todos os atrativos que precisam”, afirmou.

“Quero cumprimentar os empresários pelo belíssimo trabalho desenvolvido, que gera emprego e traz comodidade à população da zona norte. Mesmo com a pandemia, empreendimentos importantes chegam para fortalecer a nossa economia”, destacou a ex-deputada estadual Ângela Sousa.

“Nós empregamos mais de mil pessoas direta e indiretamente em toda a rede. A ideia é atender a comunidade com qualidade e um mix de produtos”, explicou Andréa Alvarenga, gerente de Recursos Humanos. O evento também contou com a presença de secretários. Todos os protocolos de prevenção à Covid-19 foram seguidos durante o ato de inauguração.

Desemprego é recorde em 20 Estados em 2020


A taxa média de desemprego no país atingiu 13,5% em 2020, enquanto em 2019 foi de 11,9%. Os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o mercado de trabalho provocaram alta recorde de desemprego em 20 estados. Ficaram de fora da lista Pará, Amapá, Tocantins, Piauí, Pernambuco, Espírito Santo e Santa Catarina. 

As taxas mais elevadas de desemprego foram registradas no Nordeste e as menores no Sul do país. A Bahia, com 19,8%, teve a maior taxa de desocupação em 2020, seguida de Alagoas (18,6%), Sergipe (18,4%) e Rio de Janeiro (17,4%). Já Santa Catarina (6,1%), Rio Grande do Sul (9,1%) e Paraná (9,4%) tiveram as mais baixas.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta que o percentual de 2020 é o maior da série histórica iniciada em 2012.

Ocupação

Segundo o IBGE, no intervalo de um ano, a população ocupada no país teve menos 7,3 milhões de pessoas, o que resultou no menor número da série histórica de médias anuais, de 86,1 milhões. Conforme a pesquisa, pela primeira vez, menos da metade da população em idade para trabalhar estava ocupada no país. Em 2020, o nível de ocupação ficou em 49,4%.

O nível de ocupação ficou abaixo de 50% no ano passado em 15 estados, sendo todos no Nordeste. Em Alagoas, apenas 35,9% das pessoas em idade para trabalhar estavam ocupadas. No Sudeste, no Rio de Janeiro apenas 45,4% tinham um trabalho. O estado com maior nível de ocupação no ano passado foi Mato Grosso, com uma taxa de 58,7%.

A Pnad Contínua mostrou também que a queda da ocupação foi espalhada entre todos os trabalhadores.

Informalidade

A taxa média de informalidade também sofreu impacto com a pandemia e caiu de 41,1% em 2019 para 38,7% em 2020, chegando a 39,9 milhões de pessoas. Os informais são os trabalhadores sem carteira, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, que trabalha por conta própria sem CNPJ e o trabalhador familiar auxiliar.

A taxa média nacional de informalidade foi superada em 19 estados. Entre eles, Goiás atingiu 39,1% e o Pará 59,6%. Em sete estados, a taxa foi acima de 50%. Já São Paulo (29,6%), Distrito Federal (28,2%) e Santa Catarina (26,8%) foram os que tiveram taxas de informalidade abaixo de 30%.

A analista da pesquisa Adriana Beringuy, destacou que os informais foram os primeiros atingidos pelos efeitos da pandemia. Para ela, a queda da informalidade não está relacionada a mais trabalhadores formais no mercado. “Está relacionada ao fato de trabalhadores informais terem perdido sua ocupação ao longo do ano. Com menos trabalhadores informais na composição de ocupados, a taxa de informalidade diminui”, explicou.

Quarto trimestre

No último trimestre de 2020, a taxa de desocupação recuou para 13,9%, depois de atingir 14,6% no terceiro trimestre, o maior patamar já registrado na comparação trimestral.

Conforme a Pnad Contínua, a queda foi registrada em apenas em cinco estados. Os demais ficaram estáveis. Bahia e Alagoas, ambos com 20%, tiveram as maiores taxas. Na sequência ficou o Rio de Janeiro, com 19,4%. As menores taxas foram notadas em Santa Catarina (5,3%), no Rio Grande do Sul (8,4%) e em Mato Grosso do Sul (9,3%).

“Quando olhamos para os dados regionalmente, vemos que a redução na taxa de desocupação não foi disseminada pela maioria das unidades da federação. Ela ficou concentrada em apenas cinco [estados], mostrando que em vários estados ainda não se observou uma queda da desocupação”, observou Adriana Beringuy.

Ainda no último trimestre, as mulheres (16,4%) foram mais impactadas pelo desemprego, enquanto para os homens a taxa foi menor (11,9%). Entre as pessoas pretas (17,2%) e pardas (15,8%), as taxas ficaram acima da média nacional (13,9%). Ao contrário do percentual de brancos (11,5%) que ficou abaixo da média.

Segundo o IBGE, entre os grupos etários, os jovens foram os mais atingidos pelo desemprego no quarto trimestre. Nas pessoas de 14 a 17 anos de idade chegou a 42,7%, de 18 a 24 anos de idade atingiu 29,8% e de 25 a 39 anos de idade (13,9%).

A taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto (23,7%) foi superior ao percentual dos demais níveis de instrução. No grupo com nível superior incompleto, a taxa foi estimada em 16,9%, mais que o dobro da verificada entre aqueles com nível superior completo, 6,9%.

Subutilização

A Bahia (33,3%), Piauí (33,3%) e Sergipe (32,2%) foram os estados que registraram as maiores taxas compostas de subutilização da força de trabalho, que é o percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada.

De acordo com a pesquisa, 13 unidades da federação ficaram abaixo da média nacional, de 20,7%. A menor foi em Santa Catarina (7,5%), seguida do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, os três com 14,1%.

Criação de Feiras Livres em conjuntos habitacionais de Ilhéus é reivindicada pelo vereador Gurita


Vereador Gurita (PSD).

Dois importantes conjuntos habitacionais poderão ser beneficiados com a implantação de núcleos de Feiras Livres em seus espaços coletivos: o Condomínio Sol e Mar, na zona sul, e o Moradas do Porto, no Banco da Vitória, em Ilhéus. Um requerimento do vereador Gurita (PSD) solicita ao prefeito Mário Alexandre que seja criada esta alternativa, proporcionando mais comodidade aos moradores que deixarão de se deslocar à Central de Abastecimento do Malhado para a aquisição de produtos alimentícios.

Na justificativa feita ao Poder Executivo, o vereador lembra que a iniciativa também criará oportunidade de trabalho para moradores interessados em explorar a atividade econômica, especialmente neste momento de dificuldades na geração de emprego e renda. Outro benefício, de acordo com Gurita, é que a criação de espaços como estes servem como um importante ponto de encontro, ajuda a estabelecer relacionamento entre os moradores e oferece produtos de boa qualidade, a preços mais acessíveis.

Combate ao desemprego deve ser prioridade para 41% da população


Imagem Ilustrativa.

A criação de empregos deve ser a prioridade para o governo em 2021, juntamente com a melhoria da saúde. A conclusão consta da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira, divulgada hoje (9) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o levantamento, o combate ao desemprego é considerado prioritário por 41% dos entrevistados. Dentro da margem de erro, a preocupação com a saúde aparece em segundo lugar, com 39%.

Completam as cinco primeiras colocações o combate à corrupção (35%), a melhoria da qualidade da educação (34%) e o combate à violência e à criminalidade (25%). Cada entrevistado podia escolher três itens, o que leva a uma soma dos percentuais superior a 100%.

Na avaliação da CNI, o encolhimento da economia no ano passado e a continuidade da pandemia de covid-19 justificam a preocupação com o desemprego. A entidade defende a vacinação em massa da população para garantir a retomada da economia com ganhos na saúde e no emprego. Para a confederação, somente a vacinação permite o retorno seguro dos brasileiros à rotina, a recuperação do mercado consumidor e a volta à normalidade na produção.

Diferenças regionais

Em relação ao emprego, a pesquisa apontou que a questão preocupa principalmente os moradores das regiões Norte e Centro-Oeste, onde o item foi considerado prioritário por 52% dos entrevistados. Na divisão por faixa de renda, a preocupação é maior entre as famílias que recebem até um salário mínimo, com 44%.

No Norte e no Centro-Oeste, o combate à corrupção ficou em segundo lugar, com 45% das citações. Em seguida vieram educação e saúde, empatados com 40%, e segurança pública (38%). No Nordeste, 39% consideram que a promoção do emprego deve ser prioridade, seguido de saúde (35%), educação (34%), combate à corrupção (29%) e segurança (25%).

A preocupação contrasta com as regiões mais ricas, que elegeram a saúde como prioridade. No Sudeste, 39% da população citaram a melhoria da saúde, 38% apontaram o emprego, 33% marcaram o combate à corrupção e 33% defenderam a educação. No Sul, 46% elegeram como prioridade a saúde e 45%, o emprego. O combate à corrupção (40%), a educação (30%) e a segurança pública (23%) completaram a lista entre os habitantes da região.

Periferia

Tanto nas capitais quanto no interior, o combate ao desemprego é considerado prioridade, com 41% e 43% de menções, respectivamente. Nas periferias, porém, a prioridade é melhorar os serviços de saúde (44%). Em seguida, melhorar a qualidade da educação, com 40%. A promoção de empregos, nas periferias, cai para a terceira posição, com 37%.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas em todo o país. As entrevistas foram feitas entre 5 e 8 de dezembro de 2020.

Petrobras reajusta gasolina de novo: mais 8,8%


A Petrobras anunciou nesta segunda-feira, 8, o sexto aumento da gasolina e o quinto do diesel este ano, em meio à substituição do presidente da companhia pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por considerar os aumentos dos combustíveis da estatal excessivos. O diesel vai subir R$ 0,15 por litro e a gasolina será de R$ 0,23 por litro a partir da terça-feira, 9, nas refinarias da empresa, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

Este é o 10º aumento consecutivo – o sexto somente neste ano – promovido pela Petrobras no valor da gasolina. Já o preço do diesel emplaca sequência de nove altas consecutivas.

Entenda as mudanças da PEC Emergencial


Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial
•        Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos
•        Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos
•        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:
o        aumento de salário para o funcionalismo
o        realização de concursos públicos
o        criação de cargos e despesas obrigatórias
o        concessão de benefícios e incentivos tributários
o        lançamento de linhas de financiamento
o        renegociação de dívidas

•        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito

Incentivos fiscais
•        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
o        Simples Nacional
o        Subsídios à Zona Franca de Manaus
o        Subsídios a produtos da cesta básica
o        Financiamento estudantil para ensino superior

Fundos públicos e desvinculação de receitas
•        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
•        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
•        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas

Calamidade pública
•        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
•        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo
•        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
•        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente
•        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:
o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições
o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
•        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.
•        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública

Inativos e pensionistas
•        Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais
•        Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

Políticas públicas
•        Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados
•        Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas

Repasses duodecimais
•        Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses

Dívida pública
•        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
•        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
•        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
•        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública

Precatórios
•        Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos).

Informações da Agência Brasil.

Vereador apela a Rui Costa que altere horário de fechamento de bares e restaurantes


“O governador precisa conversar com o segmento e seus representantes”, afirma Daniel Alves (PSDB).

O vereador de Salvador Daniel Alves (PSDB) endossou a nota da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-BA) de que os bares e restaurantes da Bahia se encontram em um “corredor da morte”, e pediu ao governador Rui Costa que voltem a funcionar até meia-noite.

“O governador precisa conversar com o segmento e seus representantes. O funcionamento até meia-noite não terá nenhum impacto na área da saúde, mas a restrição total impacta em diversas famílias que dependem desse sustento”, afirmou.

Em nota divulgada hoje (4), a entidade informou que tem diálogo aberto com as autoridades e prefeitos das principais cidades baianas, mas não poderia deixar de evidenciar os impactos gigantescos que tais medidas impostas têm gerado à categoria. De acordo com a Abrasel-BA, o segmento tem sido “bastante sacrificado” e “amarga” com a falta de condições para sobrevivência de cerca de 56 mil empreendedores, geradores do sustento de mais de 250 mil famílias na Bahia.

“A nossa proposição em relação ao horário continuará salvando as vidas das pessoas e irá impedir os empresários de fecharem definitivamente as portas dos seus estabelecimentos”, completou.

Informações do Metro1.