A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à punição administrativa de motoristas que se recusam a fazer teste de embriaguez ao volante. O documento é assinado pela subprocuradora-geral Deborah Duprat e integra três ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
A primeira Lei Seca, de 2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro para permitir penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar a fazer testes, exames clínicos ou perícias para comprovar embriaguez ao volante. A norma foi mantida mesmo com as alterações da nova Lei Seca, de 2012.
Para o Ministério Público, a regra deve ser derrubada porque é inconstitucional. “Não se permite ao Estado compelir os cidadãos a contribuir para a produção de provas que os prejudiquem”, alega Duprat.
O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) dedicou uma moção na Assembléia Legislativa em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O peemedebista fez questão de destacar a capacidade para exercer tantos papéis ao mesmo tempo e a sensibilidade ímpar, inerente ao ser feminino. “Todos os dias são delas e não poderia deixar de reverenciar todas as mulheres. São elas que cuidam do lar, da família e que trabalham fora para sustentar ou melhorar a renda, nas funções mais diversas. A cada dia a mulher nos surpreende, revela mais força e aos poucos tem derrubado muitos obstáculos”, declarou Tavares.
A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) abriu na quarta-feira (6), as inscrições da seleção simplificada que vai contratar pessoal, em regime especial de direito administrativo (Reda), para as unidades do projeto Balcão de Justiça e Cidadania mantidas pela universidade em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
São 12 vagas, divididas entre técnicos de nível médio (seis) e superior (seis), distribuídas por seis campi, na capital e no interior. Para participar do processo seletivo, os candidatos às vagas de nível superior devem possuir o diploma de bacharel em direito.
Termina amanhã (9) o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal prestem contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2011 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Aqueles que não cumprirem o prazo podem ficar sem os recursos do governo federal para a alimentação escolar enquanto não regularizarem a situação.
Os atuais gestores devem encaminhar os dados pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online. Até ontem (7), 3,3 mil municípios (mais da metade) e 21 estados ainda não haviam enviado as informações.
Os novos prefeitos que ainda não têm senha do sistema devem entrar em contato com a central de atendimento pelo telefone 0800-616161. O FNDE disponibilizou também um guia para auxiliar os gestores na prestação de contas.
A comissão formada para discutir o quantitativo de alunos por turma e a adoção de critérios para definir a situação dos servidores excedentes se reuniu na tarde desta quinta-feira (07) na sede da Secretaria Municipal de Educação, onde foi firmado um acordo definindo o número máximo de estudantes em cada sala. A comissão foi proposta pela diretoria da APPI/APLB-Sindicato após constatar o excessivo número de alunos matriculados em algumas turmas das escolas da rede municipal de educação de Ilhéus, inchando as salas de aulas e provocando a excedência de professores em algumas unidades. Fazem parte da comissão representantes da APPI, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Após a discussão da comissão foram deliberados critérios definindo o número de alunos em cada sala para o Ciclo I Fases I e II, Ciclo II Fases I, II e III, Ciclo III, Fases I e II, Ciclo IV e Educação de Jovens e Adultos (EJA) Fases I e II. Dentro dos números acordados pela comissão, ficou decidido ainda que deverá ser observado o espaço físico de um metro quadrado por aluno. Conforme o acordo, excepcionalmente, nos caso de matrículas já efetuadas até a data atual, acima do critério estabelecido, em que a escola não disponha de espaço físico para redistribuição dos alunos, que esses estudantes sejam mantidos até que se encontre uma solução para o caso, a ser posteriormente discutido pela comissão.
Em uma sessão polêmica realizada ontem, deputados federais e senadores votaram pela votaram pela derrubada do veto ao projeto de lei da distribuição dos royalties do petróleo.
Agora, os municípios de Ilhéus e Itabuna, segundo informações do deputado Geraldo Simões via Facebook, com a regra aprovada, passarão a receber R$ 5.453.430,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e trinta reais).
Valor seis vezes maior ao valor que era repassado anteriormente.
As instituições de ensino convocam hoje (8), em segunda chamada, os candidatos em lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni). Cabe ao estudante o acompanhamento da convocação diretamente com as instituições de ensino. Os candidatos terão de hoje a 13 de março para comprovar as informações. A perda do prazo ou a não comprovação dos dados implicará, automaticamente, a reprovação do candidato.
No site do programa estão detalhados os procedimentos necessários para obter a bolsa de estudo. Além de documentos pessoais, o candidato deve apresentar comprovantes de residência, de rendimentos e de conclusão do ensino médio, entre outros.
As queixas relacionadas aos desmando na saúde pública em Ilhéus estão a cada dia aumentando, originadas de praticamente todos os setores.
Na última terça-feira (04), vários pacientes denunciaram no programa Tropa de Elite, da rádio Baiana de Ilhéus, a falta de veículos para levar pessoas doentes para as clínicas, principalmente para hemodiálise.
Quando o carro aparece, é dada a desculpa de que está sem combustível.
Fiat Linear está descaracterizado e pertence a um programa de saúde
Ontem foi divulgada uma denúncia de que um carro da saúde, da marca Linear Fiat, placa OKT 6749, foi descaracterizado para ficar a disposição da secretária Ledívia Espinheira. Outro veículo, uma Frontier que estava sendo usado particularmente por ela, foi devolvida a garagem e trocada pelo Fiat.
Segundo a denúncia, o veículo fica 24 horas com o motorista da secretária.
Ainda ontem, agentes de saúde após a realização de uma assembleia foram até a secretaria de Saúde, esperando serem atendidos pela titular da pasta, mas foram avisados que não seriam recebidos. Depois de muita pressão uma reunião aconteceu pela tarde, onde a secretaria propôs pagar os salários de dezembro em 6 vezes, o não pagamento do décimo terceiro e um terço das férias.
O Município, que corre sérios riscos de uma epidemia de dengue, pode ver os agentes de endemias em greve por tempo indeterminado.
Manifestação dos funcionários de hospitais conveniados, que estão sem receber salários.
Também ontem os funcionários de hospitais conveniados fizeram um protesto em frente ao palácio Paranaguá, exigindo respeito com a categoria. Segundo uma manifestante, a situação é tão precária que estão pedindo ajuda de familiares para não passar fome.
Resta saber o que a secretaria de Saúde fez com os repasses do Governo Federal dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, já que a folha foi enxuta com a demissão de contratados, e não houve repasse para parte dos prestadores de serviços.
Na última quarta -feira (6), batemos um papo com o prefeito de Ipiaú, Deraldino Araujo (PMDB), que se reelegeu e vem fazendo um governo elogiado pela população.
Para ter uma ideia, o Cadastro Único de Convênios (CAUC) está em dias e limpo. Ipiaú é um dos pouquíssimos municípios baianos nessa condição, podendo receber e captar recursos junto ao governo federal e estadual.
É através de CAUC que são realizadas as consultas necessárias para que os órgãos do governo federal constatem que o município está cumprindo todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais aplicáveis.
Quando o município estiver aparecendo em situação irregular no CAUC , como no caso de Ilhéus, fica impedido de receber as chamadas “Transferências Voluntárias” da União, que são verbas ajustadas através de convênios União/Municípios e que a União não teria a obrigação constitucional de repassar.
Após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), determinar o retorno imediato ao trabalho, na tarde desta quinta-feira (7), os vigilantes, em greve desde o dia 26 de fevereiro, decidiram encerrar a greve e retomar às atividades a partir de sexta-feira (8).
De acordo com José Boaventura, presidente do Sindvigilantes, a categoria não concorda com o julgamento do dissídio, mas decidiu voltar ao trabalho “Já aprovamos o retorno ao trabalho para amanhã, mesmo discordando completamente da decisão”, disse Boaventura.
(73) 98188 1657
