Blog

O Tribunal de contas dos municípios votou  pela rejeição das contas no exercício de 2012 do ex-prefeito de Canavieiras, Zairo Jacques Pinto Loureiro,  que terá que ressarcir a importância de R$ 247.423,04 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$ 36.630,70, referente às irregularidades apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária, R$ 198.539,35, relativos a não regularização do saldo da conta sob o título “Créditos realizáveis a Longo Prazo” e R$ 12.252,99, concernentes a não prestação de contas dos recursos repassados às entidades civis – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Liga Canavieirense de Futebol.

O TCM também encaminhou o ex-prefeito Zairo Loureiro ao Ministério Público Estadual, além de aplicar multa de R$ 25.000,00, por diversas irregularidades e ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo, estabelecido pela Constituição Federal, imputou uma outra multa, no valor de R$ 26.749,58, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.

A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina de Souza Pires, deverá apresentar nos próximos dez dias a sentença sobre o a ação movida pela APPI/APLB-Sindicato contra a Prefeitura solicitando o cumprimento da lei que garante a reposição salarial dos trabalhadores em educação e o piso nacional dos professores. O município de Ilhéus tem até esta terça-feira, dia 12 de novembro, para apresentar a defesa. Os trabalhadores reivindicam a reposição anual de 6,5 % para todas as categorias, e 7,97% para os professores, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na tarde desta terça-feira os trabalhadores das mais diversas categorias de servidores públicos municipais se reuniram em um ato público em frente a Justiça do Trabalho, no bairro do Malhado, para acompanhar o andamento do processo. A proposta dos servidores é de acompanhar cada uma das ações movidas pelos trabalhadores contra o município de Ilhéus. A próxima audiência, movida pelo Sindicato dos Guardas Municipais, será no dia 27 de novembro, às 14 horas, na Justiça do Trabalho. No dia 09 de dezembro será a vez da audiência da ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ilhéus e no dia 20 de janeiro será o processo do Sindicato dos Agentes de Trânsito.

Os trabalhadores de todas as categorias ficaram cerca de 80 dias em greve na busca de um acordo. Como o governo municipal não apresentou uma proposta concreta de reposição salarial, os trabalhadores decidiram protocolar, no último dia 07 de outubro, as ações na Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos. Os líderes sindicais informaram que nesses 80 dias de greve foram feitas todas as tentativas de acordo e negociações para sensibilizar o prefeito Jabes Ribeiro para a necessidade do cumprimento da lei que assegura o pagamento da revisão anual dos servidores e o piso nacional dos professores. Como não houve acordo e para não prejudicar os cidadãos que necessitam dos serviços, os trabalhadores decidiram acabar com a greve e entrar com as ações na justiça.