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Por Gustavo Kruschewsky / e-mail : [email protected]
Em vigor a lei Complementar n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De pórtico deve-se dizer que a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo do seu município, não tem caráter militarista! É uma legislação cível, não podendo “utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações”. Normatiza complementando o parágrafo 8.º do ART. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Doravante as Guardas Municipais terão competência auxiliar na segurança pública das cidades, fazendo parceria também com outros órgãos a exemplos da Polícia Civil, Polícia Federal e Militar.
No contexto dessa Lei – que veio em boa hora – são definidos princípios, competências, de como deve ser criada a guarda municipal, das exigências para investidura, da capacitação, do controle, das prerrogativas, das vedações, representatividades e da adaptação da função de guarda municipal. É uma Lei aplicada a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Deve-se adequar Lei municipal, se já existente, ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, ou instituir Lei municipal sem colidir com as regras do Estatuto, podendo utilizar outras denominações a exemplos de guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
O empresário Antônio Ermírio de Moraes, presidente de honra do Grupo Votorantim, morreu na noite de ontem (24) na capital paulista, aos 86 anos, por insuficiência cardíaca, segundo a assessoria de imprensa da empresa. O corpo será velado hoje (25), a partir das 9h, no Salão Nobre do Hospital Beneficência Portuguesa. O enterro será às 16h no Cemitério do Morumbi.
O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA requisitou na última terça-feira, 12 de agosto, que a Polícia Federal (PF) instaure inquérito a fim de apurar possível crime de cárcere privado praticado por indígenas em face de Raimundo Domingues Santos, no município de Porto Seguro.
