PRF realizará leilão de aproximadamente 500 veículos apreendidos na Bahia


Imagem divulgação PRF.

A Polícia Rodoviária Federal (SRPRF/BA), realizará um leilão de veículos, classificados como sucatas, que foram apreendidos na unidade da PRF localizada na Delegacia de Vitória da Conquista e nas unidades policiais de Poções e da Divisa (BA/MG).

O evento presencial ocorrerá a partir das 08h dos dias 26 e 27 de setembro, nas dependências do Hotel Pousada da Conquista Resort SPA, situado no Km 821 da BR 116 rodovia Rio Bahia, em Vitória da Conquista. Poderão ser ofertados lances também na modalidade on-line (internet).

O edital 3/2019 do tipo maior lance ofertado, visa arrematação de veículos retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios administrados pela Regional do estado da Bahia.

Os bens arrematados como sucatas (utilizados para reciclagem de peças, com numeração de motor e câmbio inservíveis) não poderão ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de peças e partes metálicas.

Os interessados poderão examinar os lotes entre os dias 24 e 25 de setembro, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00 nos seguintes endereços:

LOCAL DE VISITAÇÃO

(PÁTIO)

ENDEREÇO

PÁTIO CONTRATADO (VIT. CONQUISTA)

BR 116 – Km 19,1 – anel de contorno – próximo a Urbis – Vitória da Conquista/BA

PÁTIO CONTRATADO (POÇÕES)

Rua Conde Pereira, nº 833 – Indaiá – Poções/BA

UOP DIVISA (BA/MG)

BR 116 KM 932 (Pátio da PRF) – Encruzilhada/BA

Demais informações poderão ser obtidas nos seguintes endereços:

https://www.prf.gov.br/portal/estados/bahia/leiloes

https://www.batistaregisleiloes.com.br

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Polícia Civil indicia Najila por extorsão e calúnia na acusação contra Neymar


Najila acusou o atacante Neymar de estupro.

A Polícia Civil de São Paulo anunciou nesta terça-feira o indiciamento da modelo Najila Trindade pelos crimes de denunciação caluniosa, fraude processual e extorsão no caso em que acusou o atacante Neymar de estupro. O ex-marido de Najila, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

O indiciamento dos dois foi decidido após a conclusão dos inquéritos relacionados à acusação de estupro. A investigação já havia sido arquivada no dia 8 de agosto pela juíza Ana Paula Gomes Galvão da Vara da Região Sul 2 de Violência Doméstica Familiar. A delegada Juliana Lopes Bussacos, da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, de Santo Amaro, afirmou não ter encontrado provas para indiciar Neymar na investigação. A delegada informou que não poderia oferecer detalhes da decisão, pois o inquérito corre sob segredo de justiça. A defesa de Najila tentou a reabertura do caso, mas o pedido foi negado.

Outras duas investigações estavam em curso a partir do suposto estupro. Uma delas, solicitada pela defesa de Neymar, alegou denunciação caluniosa e extorsão de Najila. O indiciamento da modelo ocorreu nesta peça de investigação. O outro inquérito foi aberto pelos delegados para apurar o desaparecimento de objetos eletrônicos da casa da modelo.

O ex-marido de Najila também foi indiciado por ter participado do caso, segundo a Polícia Civil, por divulgação de conteúdo erótico da modelo para um repórter em troca de espaço na imprensa. Os inquéritos continuam sob segredo de Justiça e foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Em contato com a reportagem do Estado, Cosme Araújo, defensor de Najila, afirmou que ainda não teve conhecimento do relatório da delegada Monique Lima, do 11º DP, responsável pelo indiciamento.

*Informações do Estadão. 

Homem mata esposa com golpes de marreta e enterra corpo em quintal de bar


Foto divulgação Polícia Civil.

Investigadores da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santo Antônio de Jesus) prenderam, na segunda-feira (9), Antônio dos Santos Borges, de 44 anos. Ele matou a companheira Maria Damiana dos Santos, 55, e enterrou o corpo da vítima no quintal do bar de sua propriedade.

Localizado em uma oficina mecânica, no bairro Ernesto Melo, Antônio foi conduzido para a Delegacia Territorial (DT), daquela cidade, onde confessou ter matado a companheira com golpes de marreta, enquanto ela dormia. O crime foi no último dia 31, depois de uma discussão entre o casal.

Ele ainda tentou negar o homicídio e só confirmou depois que os policiais encontraram o celular de Damiana escondido no carro dele. Em seguida, Antônio indicou o local onde escondeu o corpo da mulher, com quem conviveu durante nove anos, e foi autuado em flagrante por ocultação de cadáver.

De acordo com o delegado Orlando Corsino, titular da DT/Santo Antônio de Jesus, a investigação teve início na sexta-feira (6), depois que a filha da vítima registrou ocorrência do desaparecimento de Damiana. “Diligenciamos na Rua Vereador João Silva, onde o bar fica localizado, e ouvimos várias pessoas para traçar uma linha de investigação”, detalhou.

Ainda segundo o delegado, quando questionado por familiares e amigos sobre a ausência de Damiana, Antônio informava que a companheira havia ido embora de casa, sem falar para onde. O criminoso vai responder por feminicídio e ocultação de cadáver e já teve a prisão preventiva solicitada à Justiça.

Porto Sul estima colocar a Bahia como 3º maior produtor de minério de ferro do país


Prefeito Mário Alexandre fala sobre a empregabilidade que os empreendimentos vão gerar no município. Clodoaldo Ribeiro-Secom.

O Porto Sul será instalado em Ilhéus, no sul da Bahia, e colocará a Bahia como terceiro produtor de minério de ferro do País. A estimativa é da Bahia Mineração (Bamin), empresa responsável pelo projeto, que prevê produzir 18 milhões de toneladas/ano para o mercado internacional. Na tarde de segunda-feira (9), o prefeito Mário Alexandre recebeu uma equipe da TV Santa Cruz, emissora afiliada à Rede Globo para falar sobre o tema.

Quando perguntado sobre a expectativa de uma obra que beneficiará todo a Bahia, sendo Ilhéus a “cereja do bolo”, o prefeito classificou a obra como viável e promissora, principalmente na geração de emprego e renda. “São quase dez bilhões em investimentos, e isso gera uma expectativa na cidade. Ainda no primeiro semestre de 2020, acompanharemos o início dessa obra. Estamos lutando junto aos governos estadual e federal”, arrematou Mário Alexandre.

Passo importante – Os bons ventos do desenvolvimento cravaram avanços. Em Ilhéus, os resultados aproximam o projeto da sua concretização. Em maio último, o governador Rui Costa e representantes da Bamin assinaram o termo de unificação dos terminais do Porto Sul e a constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), para a construção do empreendimento. A assinatura do termo permite o início do processo de desapropriações necessário à implantação do Porto.

A unificação dos terminais deve assegurar o aumento da eficiência operacional do Porto Sul, a partir do uso compartilhado, pelo Estado e a companhia, das estruturas marítimas e terrestres do equipamento. O projeto Pedra de Ferro, é um projeto greenfield integrado que inclui mina, ferrovia e porto, combinados a alta qualidade e tecnologia. A previsão de implantação da Mina Pedra de Ferro é para o segundo semestre de 2020 e das operações em 2024.

Empregabilidade – A obra do Porto Sul é considerada fundamental para a exportação do minério de ferro, proveniente da mina Pedra de Ferro, que fica no município de Caetité. Os empreendimentos devem gerar milhares de empregos diretos e indiretos na implantação, e 1.500 empregos diretos e 9 mil indiretos na operação. Comprometida com o desenvolvimento regional, a empresa tem como meta a contratação de pelo menos 60% da mão de obra local.

Para alcançar esta meta, a empresa possui um programa de qualificação profissional em parceria com o Senai, o Mina de Talentos, que tem como objetivo preparar a mão de obra local para as oportunidades de trabalho que surgirão nas regiões, tanto nas operações da BAMIN quanto em outros empreendimentos. O programa já qualificou mais de 1,3 mil trabalhadores e este ano já promoveu duas etapas em Ilhéus com 180 trabalhadores qualificados em funções que serão demandadas na construção do Porto Sul.

Sobre o Porto Sul – O Porto Sul, localizado no distrito de Aritaguá, na zona sul de Ilhéus, receberá as cargas transportadas pela Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) para seguir para os mercados internacionais. O Estado da Bahia e BAMIN são sócios, com responsabilidade e papéis diferentes, no entanto ambos têm participação ativa nas decisões que envolvem o empreendimento.

Itacaré realizará em novembro a 1ª edição do Festival Boa Música


Imagem divulgação.

Depois dos sucessos do Festival de Forró e do Festival Sabores de Itacaré um novo evento dará mais charme a um dos destinos turísticos mais badalados da Bahia. Nos dias 15 e 16 de novembro, a cidade na Costa do Cacau receberá a primeira edição do Festival Boa Música Itacaré, trazendo nomes da Bossa Nova, MPB, Jazz e Blues.

Idealizado pela Prefeitura de Itacaré, por meio da Secretaria de Turismo, o evento busca valorizar a boa música produzida no Brasil, com ênfase no instrumental, jazz, bossa nova e MPB. “Queremos proporcionar ao público um evento com gêneros musicais que agradam moradores locais e turistas, com alto requinte musical, unindo a imagem de Itacaré do charme ao rústico”, disse o prefeito Antônio de Anízio.O acesso é gratuito fiel à proposta de promover o intercâmbio entre novos expoentes da música, tendo como principal objetivo divulgar e fortalecer o trabalho de artistas de diferentes estilos musicais. O evento também contará com apresentações culturais, workshop para músicos, feira da economia criativa e concurso gastronômico, além de cortejo nas ruas.

Durante o dia, jazz e blues na Ponta do Xaréu, no por do sol, e à noite os palcos batizados de Tom Jobim (Praça Santos Dumont), João Gilberto (Rua da Pituba), Vinícius de Moraes (Passarela da vila) e Dorival Caymmi (Orla de Itacaré). “A ideia é atrair ainda mais fluxo turístico, sendo realizado durante o feriado da Proclamação da República, por se tratar de um feriadão nacional. São esperados um público de 10 mil pessoas durante os dias do evento”, explicou o secretário de Turismo, Júlio Oliveira.

O evento conta com o patrocínio da Governo do Estado da Bahia por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (Bahiatursa) e apoio da Cervejaria Eisenbahn. Itacaré está localizada na Zona Turística da Costa do Cacau, Litoral Sul da Bahia, tem um fluxo turístico anual de aproximadamente 300 mil turistas, é um destino turístico consolidado no Estado com uma excelente infraestrutura turística, possui cerca de seis mil leitos, distribuídos em mais de 150 meios de hospedagem.

Carteira estudantil digital começará a ser emitida em 90 dias


Imagem ilustrativa.

A carteira estudantil digital começará a ser emitida em 90 dias e será ofertada nas lojas Google Play e Apple Store. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, cinema, teatro e outros eventos culturais. O prazo começa a contar hoje (9), com a publicação da medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada no Diário Oficial da União.

O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.

O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo aluno menor de idade responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.

De acordo com a MP, a carteirinha digital poderá ser emitida pelo MEC; pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; pela União Nacional dos Estudantes (UNE); pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); por entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; diretórios centrais dos estudantes; centros e diretórios acadêmicos e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do ministro da Educação.

O MEC poderá ainda firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante do modelo físico da carteira de identificação estudantil.

Segundo a MP, a nova carteira estudantil física solicitada em um ano será válida até 31 de março do ano seguinte e a digital, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino. O documento perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento.

Morre o segundo suspeito da tentativa assalto na Zona Norte de Ilhéus


Morreu na tarde desta segunda-feira (09), no Hospital Costa do cacau, o segundo meliante baleado durante uma tentativa de assalto no bairro Jardim Savóia , zona norte de Ilhéus. O outro meliante já havia morrido no local do crime. Clique aqui para ler a matéria sobre a tentativa de assalto. 

De acordo com a Polícia Civil, o homem que atirou nos dois meliantes é um policial militar, que estava em um ponto de ônibus juntamente com sua esposa, quando os dois meliantes anunciaram o assalto. A ação do policial é considerada de legítima defesa.

A ação do policial foi elogiada pelos moradores do Jardim Savóia pela redes sociais, que eram alvos frequentes de assaltos em pontos de ônibus e na Avenida Central, do mesmo modo que agiu a dupla neutralizada.

Os suspeitos foram identificados como Kaíque Inácio Souza dos Santos, de 24 anos, que morreu ainda no local, e Denilson de Jesus Pereira, que mesmo ferido conseguiu andar por 500 metros e jogar o revólver utilizado pela dupla, em um terreno.

Transporte Escolar: MPF firma TACs com os municípios de Itororó, Jussari e Uruçuca para regularização do serviço


O Ministério Público Federal (MPF) firmou outros três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a contratação e execução do serviço de transporte escolar e evitar a utilização indevida de verbas públicas. Os acordos foram firmados entre os meses de julho e setembro com os municípios de Itororó, Jussari e Uruçuca, na região sul da Bahia. Ao todo já foram firmados nove TACs com municípios do sul da Bahia pelo MPF em Ilhéus (BA).

Os TACs resultam das Recomendações expedidas pelo MPF, em novembro de 2018, para 45 municípios baianos, entre eles Itororó, Jussari e Itororó, e levam em consideração irregularidades apuradas pelo MPF na contratação e prestação do serviço de transporte escolar.

O órgão visa promover, com tais medidas, a adequação e a melhoria do modelo de contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, bem como prevenir e corrigira má aplicação de recursos da Educação, além de evitar o cometimento de delitos, esclarece o procurador da República Tiago Rabelo.

Os acordos determinam a adoção de diversas medidas, dentre elas:

• Promover o adequado planejamento das licitações de transporte escolar, adotando-se um procedimento administrativo regular;

• Promover o georreferenciamento e mapeamento de todas as rotas de transporte escolar, indicando pontos de partida e chegada, distâncias e condições das vias, e inserir a relação e das rotas georreferenciadas no portal da transparência do município;

• Utilizar, na licitação, o critério de julgamento por item (rota);

• Não impor no edital do processo licitatório exigências incompatíveis ou desproporcionais, que restrinjam indevidamente ou inviabilizem a competitividade;

• Promover ampla publicidade da licitação, com prévia publicação do resumo do edital no Diário Oficial, em local visível da repartição, nos jornais e rádios da região, entre outros meios, e disponibilizar a íntegra do edital no site eletrônico do município (Portal da Transparência);

• Fazer constar do termo de referência e do edital da licitação pesquisa de preços adequada e orçamentos que considerem os custos de cada rota;

• Disponibilizar o detalhamento atualizado das rotas georreferenciadas no sítio eletrônico oficial do município;

• Publicar, mensalmente, nos portais da transparência, os processos de pagamento, bem como tabela contendo a relação de veículos, motoristas e outras informações pertinentes;

• Efetuar os pagamentos aos contratados apenas por meio de transferência eletrônica identificada ou depósito direto na conta do efetivo prestador do serviço;

• Não contratar ou admitir a contratação de cooperativas que não se ajustem ao modelo legal ou que não tenham capacidade operacional para prestar adequadamente o serviço;

• Não contratar ou admitir a contratação de pessoas sem capacidade operacional e que, no momento da assinatura do contrato, não disponham de veículos e motoristas em número suficiente e condições adequadas, de acordo com a legislação de trânsito, para a regular prestação do serviço;

• Não admitir a subcontratação ilícita do serviço de transporte escolar;

• Determinar e fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço de transporte escolar para todos os alunos da rede pública municipal, inclusive quanto à distância efetivamente percorrida;

• Exigir e fazer observar que os veículos e motoristas empregados no serviço de transporte escolar estejam regulares, em condições adequadas e seguras, além de fiscalizar a prestação do serviço de transporte escolar, inclusive com a designação de fiscal do contrato e de agente público, preferencialmente funcionário da escola, para que faça o controle individual da prestação do serviço em cada unidade escolar, dentre outras medidas de controle social.

• Na hipótese de contratação de sociedade empresária, exigir e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; e

• Outras medidas de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Comprovação – Os municípios deverão comprovar, nos prazos indicados no TAC, o cumprimento das medidas enviando para o MPF em Ilhéus – e-mail [email protected] ou protocolo físico (em CD-ROM) – a seguinte documentação: cópia eletrônica das minutas de edital, do termo de referência, do contrato e da ata da sessão de julgamento, além da indicação dos locais (links) de publicação do georreferenciamento, do resumo mensal de pagamento, do controle mensal de uso dos veículos próprios e demais documentos comprobatórios pertinentes, entre outros documentos.

Prazo – O TAC tem prazo indeterminado e vincula as gestões municipais subsequentes.

Multa – O descumprimento das exigências previstas nos TACs resultará em multa de mora de até R$ 3 mil por dia de atraso na implementação das medidas acordadas, além de multa pessoal em face do gestor a cada obrigação descumprida injustificadamente, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

E agora? O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes envolvidas se comprometem, perante o MPF, ao cumprimento de determinadas medidas, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. O objetivo é evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previsto sem lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, dos documentos que comprovam a implantação das medidas acordadas. A partir daí, o procurador segue acompanhando a situação podendo, caso haja descumprimento, instaurar inquéritos civis públicos ou até ajuizar ações requerendo judicialmente a regularização dos problemas apontados.

Confira a íntegra dos TACs firmados com ItororóJussari Uruçuca

Mega-Sena acumula e prêmio pode chegar a R$ 90 milhões


Imagem ilustrativa

Ninguém acertou os seis números da Mega-Sena sorteada na noite de hoje (9), um sorteio que ocorreu excepcionalmente na segunda-feira devido à Loto Fácil da Independência, cujo sorteio foi na sexta-feira.

Para o próximo concurso, com o sorteio na quarta-feira (11), a estimativa de Caixa é que o prêmio chegue a R$ 90 milhões. Os números sorteados foram  12, 18, 19, 27, 41 e 46.

O sorteio do concurso 2.186, realizado em Espaço Loterias da Caixa em São Paulo (SP), teve 131 apostas ganhadoras na quina, cada uma levando um prêmio de R$ 39,64 mil, e 11.409 apostas ganhadoras na quadra, com prêmios de R$ 650,18.

As apostas para o próximo podem ser feitas em qualquer lotérica até as 19h ou pelo próprio site da Caixa.

Prefeito de Ilhéus assina ordem de serviço para pavimentação da Beira Rio em Sambaituba


Prefeito Mário Alexandre, junto com o vereador Nino Valverde, e membros do governo, durante visita ao Distrito de Sambaituba.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre reservou o domingo (8), para visitar o distrito de Sambaituba, região norte da cidade. Na oportunidade, inaugurou a Segunda Travessa da Rua da Linha, completamente pavimentada e com rampas para melhor acessibilidade dos moradores. O gestor municipal recordou que em março de 2018 foi sancionada a Lei nº 3.919, responsável pela criação do Programa de Pavimentação Comunitária e Voluntária.

A lei considera pavimentação comunitária a forma de execução dos serviços e obras que haja a participação do poder público municipal, pessoas físicas ou jurídicas interessadas. O prefeito explicou que a assinatura da ordem de serviço autoriza o início da pavimentação na Primeira Travessa da Rua da Linha e na Rua Beira Rio, que liga a principal via de acesso no distrito.

“Nós temos aí o projeto na Rua Beira Rio, um projeto antigo. Porém, com a parceria que construímos, só temos obtido resultados positivos para o distrito de Sambaituba. Então, a gente fica feliz com o trabalho desenvolvido ao longo desse tempo e com o reconhecimento da comunidade”, destacou o prefeito.

O aposentado Orlando Oliveira conta que em períodos chuvosos a água invadia a casa dos moradores, causando transtornos e dificultando o acesso. “Isso pra mim é um espetáculo. Inclusive eu estava quase saindo daqui, porque não aguentava mais a lama. Depois dessa reforma eu vou permanecer mais tempo, pois agora a chuva não atrapalha”, comemorou.

Prefeito foi bem recebido pela população de Sambaituba.

O vereador que representa Sambaituba, Nino Valverde esclareceu que a ação conjunta entre o Município e as lideranças locais dá providência às demandas mais pontuais.

“Nós somos agentes políticos e queremos fazer a nossa parte e deixar o legado de uma gestão atuante. O prefeito Mário é uma pessoa participante, que comparece à comunidade, vê as necessidades dela e vem executa as ações. Por meio da pavimentação comunitária, a Prefeitura avançou com melhorias na infraestrutura em várias localidades e o distrito foi um dos contemplados”, frisou.

Já o barbeiro Carlos Nascimento trabalha em sua residência e relatou que após a revitalização, o atendimento à clientela foi melhorado. “Hoje eu posso atender aos clientes, independentemente de estar chovendo ou não, porque antes, quando chovia muito, as pessoas não conseguiam chegar à minha casa. Era muita lama. Mas graças a Deus agora é só alegria”.

Habitação Rural – Jardel Andrade, uma das lideranças locais lembrou que por meio do Secretaria de Agricultura e Pesca (Seap), diversas famílias da comunidade foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). As construções já estão na etapa final. O PNHR vai entregar o total de 140 casas e a estimativa é que as primeiras casas sejam entregues até dezembro.

“Além de trazer o projeto, a Prefeitura auxilia na realização e fiscalização das obras. O projeto é fruto do trabalho do prefeito Mário Alexandre. Só temos a agradecer por tudo que ele tem feito na nossa comunidade e em toda a cidade. Na primeira etapa serão entregues aproximadamente 80 novas moradias”, agradeceu a liderança.

Na ocasião, Mário Alexandre visitou a comunidade católica de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Ao lado de fiéis, prestigiou a missa em louvor à padroeira de Sambaituba. Em seguida, visitou o Programa de Saúde da Família (PSF), onde verificou a estrutura, o fluxo de atendimento e a farmácia da unidade de saúde.