Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica


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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) proposta que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima.

A proposta segue para sanção presidencial. Os deputados aprovaram as alterações do Senado ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica, além de prioridade na tramitação judicial das ações cíveis. Caso a situação de violência doméstica se inicie após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

Luiz Lima disse que facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, porém muito relevante para essas famílias e para garantir que a violência não se repita. A partilha dos bens, no entanto, deverá ser resolvida nas varas de família.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), disse que é importante desfazer vínculos que provocam sofrimento nas mulheres e nas crianças vítimas de violência doméstica. “O projeto otimiza ações necessárias para que a mulher se desvincule da situação de sofrimento e possa ser dona do próprio corpo”, disse.

Uma das inovações dos senadores é determinar a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de família em que a parte seja vítima de violência doméstica. A intenção é resguardar o direito das mulheres.

Direitos

O texto aprovado determina que o juiz e a autoridade policial deverão garantir à vítima informações sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la aos órgãos de assistência judiciaria – defensorias públicas – para que solicite a separação.

Prioridade

A proposta também estabelece prioridade para a tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível. A mudança é incluída no Código de Processo Civil e vale tanto para as ações de separação, quanto para pedidos de reparação.

Mudanças

Ficou de fora do texto a possibilidade de o juiz responsável pela ação de violência decretar anulação de casamento ou separação judicial, pontos incluídos pelo Senado.

Erika Kokay avaliou que a medida pode sobrecarregar a Justiça e que as duas ações requerem mais provas e não implicam o fim definitivo da união. “Essa nova atribuição pode sobrecarregar a atuação dessas varas e acaba que elas não podem se concentrar no combate à violência e medidas protetivas”, disse.

Prefeitura disponibiliza tratamento gratuito para cirurgia bariátrica em Ilhéus


Foto divulgação.

A cirurgia bariátrica, mais conhecida como cirurgia de redução de estômago passará a ser oferecida pela rede municipal de saúde. O procedimento será realizado através da contratualização junto ao Hospital de Ilhéus, onde os pacientes são encaminhados. Aproximadamente 200 pessoas necessitam do procedimento. Para o supervisor da Central de Regulação, Fábio Mantena essa é uma conquista significativa da atual gestão.

“Estamos atendendo uma média de 20 pessoas, todos os sábados, por meio dos programas de saúde. A Sesau – Secretaria Municipal de Saúde está realizando esse mutirão de exames para que nas próximas semanas os pacientes já possam ser avaliados pelo especialista. Estamos adiantando o processo e tirando eles da fila”, informou. Conforme Mantena, a assinatura do contrato já está em fase final, que se torna um avanço expressivo para a cidade.

“Entre o final de outubro e início de novembro já daremos início ao serviço. Com isso, conseguiremos fortalecer a rede, e no período de seis meses, teremos uma resposta gigantesca junto à população. Saímos de 180 para 700 ultrassonografias, e com a contratação dos especialistas a estimativa é atingir mil exames, além das ultrassonografias realizadas na rede conveniada que somam mais de 1.200 exames”, frisou.

Oportunidade que chega – Everaldo Barbosa Santos é morador do bairro Novo Ilhéus. Há anos sofre com a obesidade e é um dos pacientes que aguarda a cirurgia. “Eu não estou conseguindo dormir, sinto muitas dores na perna. Mas graças a Deus a Prefeitura está dando essa força. Eu só tenho a agradecer. Estou muito feliz. É o caminho da vitória”, contou.

O médico clínico e especialista em ultrassonografia, Antônio Carlos Pitanga explicou que a apneia do sono está relacionada à obesidade mórbida e pode levar o paciente a óbito no momento em que está dormindo. “A obesidade mórbida está associada a múltiplas doenças, principalmente à neoplasia maligna, chamada de câncer, que está envolvida em 50% dos casos. A cirurgia bariátrica não era ofertada pelo SUS, mas agora, pacientes têm essa oportunidade, graças ao Município, cirurgiões e equipe multidisciplinar”.

“A região pancreática precisa ser bem avaliada antes da cirurgia. As outras estruturas do aparelho digestivo, os vasos abdominais e a bexiga. O paciente será submetido a uma cirurgia de grande porte. Então, o cirurgião necessita ter, previamente, o resultado do exame, para saber o que irá encontrar quando tiver acesso à cavidade abdominal para realizar a cirurgia bariátrica, que vai alterar o trânsito intestinal e a parte do estômago”, completou.

De acordo com o especialista, além da ultrassonografia, o paciente precisa realizar exames laboratoriais. Ele explica que o paciente com faixa etária acima de 40 anos precisa realizar também PSA, endoscopia digestiva alta, pesquisa de H.pylori, colonoscopia, polissonografia, que detecta a apneia, eletrocardiograma e ecocardiograma com doppler.

“O pós-operatório é tão importante quanto o procedimento. Alcoolismo, compulsão por compras, em alguns casos depressão, síndrome do pânico e dentes quebradiços são algumas das patologias inerentes, principalmente, após os cinco primeiros anos. É preciso ter um cuidado muito grande, com acompanhamento psicológico e nutricional para que a cirurgia traga de fato uma expectativa de vida bem ampla ao paciente”, alertou.

Segundo Mantena, a Sesau irá realizar uma reunião com o setor de planejamento, a fim de viabilizar aos sábados, nas unidades de saúde Sarah Kubitschek e Hernani Sá, a realização do exame de ultrassonográfica obstétrica, em atendimento às gestantes do município. “Não queremos mais gestantes em fila nos postos de saúde. Através do Programa Saúde da Mulher, realizamos o estudo levantando o número de gestantes, para que esses exames estejam no pré-natal”, explicou.

Pedro Tavares apresenta projeto que visa incentivo a vacinação


Deputado Estadual Pedro Tavares (DEM).

O deputado estadual Pedro Tavares (DEM), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que institui a Campanha “Quem protege, vacina”. As ações da campanha terão como foco, o calendário oficial de vacinação para conscientizar a todos quanto a importância da imunização. O parlamentar defende que a saúde pública é dever do Estado, além do acesso ao serviço essencial de combate e prevenção de doenças virais e bacterianas. Ele cita o surto de sarampo que acontece no país e como a vacina pode evitar a doença. Só nos últimos 90 dias, 5.504 casos foram confirmados em todo o Brasil e ainda é baixa a procura nos postos de saúde.

“O maior ataque às doenças virais e bactérias ainda é a vacina. Ao imunizar nos protegemos, livramos a sociedade de um surto e ou epidemia e temos a chance de até inativar vírus e bactérias. Com a vacina nos isentamos de doenças graves. Lembrando que muitas geram complicações, sequelas permanentes para o resto da vida, isso quando não matam. Com esse surto de sarampo que o Brasil enfrenta uma campanha estadual de vacinação faria uma diferença enorme”, enfatizou.

Segundo Tavares, a campanha vai atuar como ação efetiva de ampliar o número de pessoas imunizadas, como também despertar os pais para a responsabilidade de vacinar os filhos. “As crianças são as maiores vítimas da disseminação de doenças, uma vez que o sistema imunológico é considerado imaturo, e também por frequentar ambientes coletivos como creches e escolas. Ao ter contato com mais pessoas e por compartilhar objetos estão mais vulneráveis ao contágio”, ressaltou.

Além da importância de proteger as crianças, o deputado lembra que o Programa de Imunizações (PNI) criado e gerenciado pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo controlar todas as doenças que podem ser erradicadas ou controladas com o uso da vacina.

Tavares destaca que por ser de extrema importância para a saúde da população, os recém nascidos recebem duas vacinas ainda na maternidade: a BCG vacina contra a tuberculose e a vacina contra a hepatite B. “Mas o trabalho de imunização prevê outras vacinas em idade específicas e é aí que a campanha para todas as vacinas do calendário oficial fará a diferença ao alertar e convocar os pais para vacinar seus filhos”, frisou.

Cursos a Distância da UESC recebem conceito 4 do MEC


Foto divulgação UESC.

Os cursos de Licenciatura, na modalidade a distância da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) foram, classificados com o Conceito 4 pelo Ministério da Educação (MEC), numa escala de valores de 1 a 5, nota máxima. Com este desempenho a UESC não só se coloca no mesmo patamar dos cursos de EaD da melhores instituições de ensino superior do país, como se credencia para continuar ministrando o Ensino a Distância. Com o objetivo de aumentar o acesso a educação de alta qualidade para todos os alunos, em todos os lugares. Além de aprimorar o ensino e a aprendizagem no campus e on-line, a UESC oferece os cursos de licenciatura em Biologia, Física, Letras Matemática e Pedagogia.

Os cursos de EaD oferecidos pela Universidade Estadual de Santa Cruz contam com polos de formação nas cidades de Amargosa, Brumado, Ibicuí, Ilhéus, Itabuna, Itapetinga, Itamaraju, Teixeira de Freitas, Jequié e Vitória da Conquista.

Em março deste ano o Núcleo Universidade Aberta do Brasil da UESC licenciou 347 profissionais em Pedagogia, Letras, Biologia e Física, distribuídos pelos dez polos de abrangência da Universidade, em território baiano.

O sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) é uma iniciativa do governo federal que tem como propósito formar professores para atuarem na Educação Básica. Este sistema conta com a participação das Universidades Federais e Estaduais do Brasil.

Eleição do Conselho Tutelar: Foi um aperitivo para as eleições municipais


As eleições para os conselheiros tutelares com mandato de 2020 a 2023, realizada hoje (6) em todo o país, foi um aperitivo das eleições municipais do próximo ano.

Em Ilhéus, alguns conselheiros eleitos tiveram apoio explícito de vereadores e pré-candidatos a vereadores. Dos eleitos, grande parte é da base do atual prefeito Mário Alexandre.

O destaque foi a votação de alguns candidatos eleitos, entre eles ; Edleuza Cardoso e Silva (515 votos) pela Zona Sul, Monica Ribeiro Oliveira (322 votos) pela Zona Norte, e Sérgio Luiz Santos da Silva ( 432 votos) pela Zona Centro- Oeste.

Confira a lista completa dos eleitos :

Zona Sul :

Edleuza Cardoso E Silva = 515 Votos
Ana Luiza Silva Ferreira = 361 Votos
Irismara Evangelista Santos = 306 Votos
Sheila dos Santos Carvalho = 197 Votos
Viviana Farias dos Santos Behrmann = 191 Votos

Zona Norte:

Monica Ribeiro Oliveira Campos = 322 Votos
Paula dos Santos Meira = 271 Votos
Leangela Santos Rocha = 267 Votos
Leonor Fernandes Lima Santos = 248 Votos
Aparecida Da Silva Nascimento = 237 Votos

Zona Centro Oeste:

Sergio Luiz Santos da Silva = 432 votos
Maria da Gloria Araújo Santos = 358 votos
Nelito Jose de Santana Junior = 355 votos
Miscilene Nunes dos Santos = 325 votos
Alex Santana de Oliveira = 257 votos

Eleitores reclamam da desorganização.

A eleição do conselho registrou protestos e confusões por causa de poucos locais disponibilizados para votar. Filas se formaram, e muita gente reclamou da desorganização da eleição.

A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o artigo 139, da Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), coube ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

Um vídeo enviado por eleitores mostra a indignação das pessoas. Muitas deixaram de participar e acabaram indo embora.

Vídeo:

Baleia Rossi é o novo presidente nacional do MDB


Com discursos sobre união e renovação, emedebistas de todo o Brasil elegeram – com 97% de aprovação – neste domingo (06), em Brasília, durante a Convenção 2019, a nova composição da Executiva Nacional do MDB, que comandará o partido no biênio 2019-2021. Com maior votação proporcional do partido, o MDB será presidido pelo deputado Baleia Rossi (SP).

O evento, que reuniu lideranças políticas do partido e de aliados, como o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (RJ), e o presidente do PSDB, Bruno Araújo (PE), marca um novo momento para o MDB. A nova chapa é composta 26 membros titulares e 16 membros suplentes.

O novo presidente eleito o deputado Baleia Rossi (SP), defendeu a valorização da militância emedebista, do fortalecimento de cada um dos núcleos do partido e reconexão do partido com os anseios da sociedade. “Temos bandeiras caras, a defesa de democracia é inegociável, mas também queremos buscar mais resultados porque hoje temos 13 milhões de desempregados e 7 milhões que não estudam e não buscam trabalho. Temos grandes desafios, precisamos reinventar, encarar nossos erros, fazer diferente”, pontuou.

Eleito primeiro vice-presidente do partido, o senador Confúcio Moura, agradeceu indicação e destacou que, se cada um  apontar quais devem ser os rumos do partido, certamente, haverá grandes sugestões. “Estaremos atentos aos anseios do nosso MDB”, disse.

Campanha nacional contra o sarampo começa nesta segunda-feira


Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo tem como meta vacinar 2,6 milhões de crianças. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo começa hoje (7) em todos os postos de saúde do país. Dois grupos de pessoas estão no alvo da nova campanha. O primeiro grupo é formado por crianças de seis meses até menores de 5 anos, cuja a vacinação vai desta segunda-feira até 25 de outubro, com o Dia D no dia 19.

O segundo grupo, com faixa etária de 20 a 29 anos e que não estão com a caderneta de imunização em dia, a vacinação está prevista para iniciar no dia 18 de novembro. A meta do Ministério da Saúde é vacinar 2,6 milhões de crianças na faixa prioritária e 13,6 milhões adultos. Para isso, a pasta garantiu a maior compra de vacinas contra o sarampo dos últimos 10 anos. Ao todo, 60,2 milhões de doses da tríplice viral foram adquiridas para garantir o combate à doença nos municípios.

“Vacina é um direito da criança. Ela não consegue ir sozinha a uma unidade de saúde para se vacinar. Pais, responsáveis, avós chequem a carteira de vacinação como ato de respeito e de amor”, disse o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Se estiver incompleta, leve a criança para tomar a segunda dose. Se a criança não tiver tomado nenhuma, ela deve tomar a primeira dose e, na sequência, a segunda”, explicou o ministro.

Para incentivar a vacinação de crianças, o ministério disponibilizará R$ 206 milhões destinados aos municípios que cumprirem duas metas estabelecidas pelo ministério. “Para receber esse recurso adicional, os gestores terão que informar mensalmente o estoque das vacinas poliomielite, tríplice viral e pentavalente e atingir 95% de cobertura vacinal contra o sarampo em crianças de 1 a 5 anos de idade com a primeira dose da vacina tríplice viral”.

Desde o início do ano, a pasta distribuiu 25,5 milhões de doses da vacina tríplice viral para garantir a todos os estados a vacinação de rotina, as ações de interrupção da transmissão do vírus e a dose extra chamada de dose zero a todas as crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias.

Vacinar contra o sarampo é importante para evitar complicações como cegueira e infecções generalizadas que podem levar a óbito. Por isso, o governo federal em parceria com os estados e municípios estão unindo esforços para vacinar 39,9 milhões de brasileiros, 20% da população, que hoje estão suscetíveis ao vírus do sarampo, de acordo com o Ministério da Saúde. Apesar da faixa etária de 20 a 29 anos concentrar a maior parte desses brasileiros (35%), são os menores de 5 anos o grupo mais suscetível para complicações do sarampo.

Dados 

No levantemtno divulgado até o dia 28 de agosto, o Brasil registrou 5.404 casos confirmados de sarampo e seis mortes, sendo quatro delas de pacientes menores de 1 ano. Dos casos confirmados nesse período, 97% (5.228) estão concentrados em 173 municípios do estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana. Os outros 176 casos foram registrados em 18 estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, Piauí, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Pará Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Sergipe e Distrito Federal.

*Informações da Agência Brasil.

DPT identifica mulher achada morta na Praia do Malhado em Ilhéus


Jamile foi achada mostra na praia do Malhado. Fotomontagem Blog Agravo.

O Departamento de Polícia Técnica de Ilhéus, por intermédio do trabalho de Perito Técnico (Papiloscopista), identificou neste domingo (06) a mulher achada morta no último sábado (28), na Av. Petrobrás, na praia do Malhado, zona norte de Ilhéus.

A vítima identificada como Jamile dos Reis Gomes, 29 anos, estava vestida apenas com um biquíni e foi achada por populares, em um córrego que desemboca no mar.

Segundo informações policiais, a mulher foi vítima de homicídio e durante a perícia foi identificado uma pancada na cabeça. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor


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A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

Porto de Ilhéus vai embarcar Bois Vivos


Porto de Ilhéus vai embarcar Bois vivos.

Nesta semana, o Porto de Ilhéus recebeu uma comitiva liderada pelo secretário da pasta da Agricultura na Bahia, Lucas Costa.

Na vertente do crescimento do agronegócio no País, Estado e municípios baianos consolidam parceria para fazer impulsionar ainda mais a região, razão que estabelece um consenso no agronegócio brasileiro, que o País é vocacionado a alimentar boa parte da população mundial nos próximos anos.

Embarque do Boi Vivo é pauta dos governos municipal e estadual. Reprodução.

Durante a visita, discutiram sobre o projeto Embarque do Boi Vivo, tema debatido na última visita de Costa, no final de julho último à Ilhéus. Segundo avaliaram, a operação deve acontecer nos próximos três meses.

No ano de 2018, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério da Agricultura da Índia firmaram um protocolo sanitário que permitirá a exportação de animais vivos para reprodução para o território indiano.