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A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Ilhéus, via edital de convocação, convidou os representantes legais dos órgãos APPI, SINSEPI, Ministério Público da Bahia, Instituto Nossa Ilhéus, CDL, Associação Comercial, Sindicato dos Comerciantes, para a Audiência Pública que discutirá a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A audiência será realizada na quinta-feira (27), com início às 9 horas, e pode ser acompanhada pela população por meio do Facebook da Câmara de Ilhéus. O encontro vai apresentar e discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como adequação das respectivas Emendas apresentadas no ato, para posterior apreciação e votação em plenário.
O que é a LDO?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a prefeitura elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de LDO à Câmara anualmente.
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