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A Prefeitura de Ilhéus abriu consulta pública para análise da proposta do projeto de lei que trata sobre a alteração da Lei 3.746, de 09 de outubro 2015, visando a revisão das regras de uso e ocupação do solo e altera a Lei 3.723, de 26 de dezembro de 2014, instituindo nova tabela de receita referente às taxas de licença e urbanização. A proposta ficará disponível sob consulta pública pelo prazo de 60 dias, período em que os cidadãos poderão acessar no site da Prefeitura a relação de documentos.
Os moradores podem encaminhar as sugestões para o e-mail: [email protected]
Para acessar os arquivos, clique nos links abaixo.
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