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Acontece, a partir das 14h desta terça-feira (12), a primeira audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. A realização da audiência cumpre o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ilhéus que exige a realização de duas audiências públicas antes da votação das peças orçamentárias pelos vereadores.
A LOA deste ano inova ao trazer a inclusão do orçamento impositivo, nos termos do artigo 149-A. A LOA 2020 está em tramitação no Legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças. A votação deverá ser realizada em dezembro para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.
A Lei Orçamentária Anual está em tramitação no legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Lukas Paiva (PSB), que convida a população para participar dessa audiência, apresentando as demandas da comunidade ilheense.
“Esse é o momento do cidadão procurar o vereador e pedir a inclusão de emendas, garantindo recursos para seus bairros, seja em escola, posto de saúde, pavimentação, iluminação, escadarias, a hora é essa”, explicita Paiva.
O prazo para submissão de emendas ao PLOA 2020 é até o dia 22 de novembro.
O que é LOA?
A Lei Orçamentária Anual(LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas).
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