Dia: 11 de novembro de 2019

Correios atualizam CEPs em logradouros públicos de Ilhéus

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Vice-prefeito José Nazal.

Ilhéus tem hoje toda sua malha urbana de ruas, logradouros e praças com denominação definida e oficial. Passados 90 dias de extenso trabalho de adequação e atualização, os Correios finalizaram o reordenamento e cadastro do Código de Endereçamento Postal (CEP) em logradouros públicos já existentes, em cumprimento da Lei Municipal 4024/19, sancionada pelo prefeito Mário Alexandre. A atualização dos CEPs já se encontra disponível no site dos Correios.

Clique aqui para ver a atualização dos bairros com logradouros e CEPs

A partir desta lei, Ilhéus não possui mais ruas com denominação alfanumérica todas as ruas, sedes distritais e áreas urbanas isoladas estão com topônimos confirmados e atualizados. De acordo com o presidente do Legislativo ilheense, César Porto, a lei vai ajudar muitos habitantes e turistas a localizar endereços com mais facilidade bem como organizar a cidade diante de órgãos públicos como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O vice-prefeito José Nazal Soub, que esteve em várias sessões na Câmara de Ilhéus debatendo o assunto, disse que a desatualização gerava problemas que atingiam diretamente órgãos que lidam com informações físico-territoriais no desenvolvimento dos trabalhos, a exemplo do IBGE, Coelba, Embasa e a própria Prefeitura. “Foi feita a alteração do nome de todas as ruas que possuíam nomenclatura toponímia alfanumérica. Isso auxiliará, inclusive, o novo Censo, previsto para acontecer em agosto de 2020”.

No entanto, Nazal salienta que os trabalhos de adequação e cadastro de nomes nas comunidades urbanas da zona rural estão em andamento, e prevê conclusão em até trinta dias. A lei exigiu que fosse encaminhada a atualização dos CEPs, às concessionárias públicas e aos Correios. Nazal sugeriu em uma das sessões que participou, que o Legislativo pode solicitar ao Executivo a implantação de placas em todas as ruas do município, para que moradores e turistas possam se orientar de maneira correta.

O trabalho surgiu com a implantação do projeto de Geoprocessamento como suporte à Gestão Pública do Município. O diagnóstico inicial apontou a necessidade de organizar e melhorar a qualidade da informação, além de integrar as diversas bases de dados. O estudo possibilitou o mapeamento e organização dos dados dos logradouros, um cadastro de bairros renovado e preciso, sendo a base para a constante atualização dos arquivos. De acordo com os Correios, será enviada uma mala-direta à cada residência das ruas que sofreram alteração e inclusão, contendo as novas informações.

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

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Imagem Ilustrativa.

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Ilhéus: Audiência Pública sobre LOA acontece nesta terça-feira (12)

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Plenário da Câmara de Vereadores.

Acontece, a partir das 14h desta terça-feira (12), a primeira audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. A realização da audiência cumpre o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ilhéus que exige a realização de duas audiências públicas antes da votação das peças orçamentárias pelos vereadores.

A LOA deste ano inova ao trazer a inclusão do orçamento impositivo, nos termos do artigo 149-A. A LOA 2020 está em tramitação no Legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças. A votação deverá ser realizada em dezembro para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.

Vereador Lukas Paiva.

A Lei Orçamentária Anual está em tramitação no legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Lukas Paiva (PSB), que convida a população para participar dessa audiência, apresentando as demandas da comunidade ilheense.

“Esse é o momento do cidadão procurar o vereador e pedir a inclusão de emendas, garantindo recursos para seus bairros, seja em escola, posto de saúde, pavimentação, iluminação, escadarias, a hora é essa”, explicita Paiva.

O prazo para submissão de emendas ao PLOA 2020 é até o dia 22 de novembro.

O que é LOA?

A Lei Orçamentária Anual(LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas).

Multidão participa da “Marcha Para Jesus” em Ilhéus

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Com o tema “Novos Começos”, a 12ª edição da Marcha para Jesus reuniu uma multidão de fiéis na Avenida Soares Lopes, no último sábado (9). O evento teve início às 16h, com intensos pedidos de oração por Ilhéus e pela vida do prefeito da cidade, Mário Alexandre, presente na caminhada, acompanhado da ex-deputada estadual Ângela Sousa e da comitiva do governo municipal. O evento é realizado pela Associação dos Ministros Evangélicos de Ilhéus (AMEI) e contou com o apoio da Prefeitura e do Governo do Estado, por meio da Bahiatursa.

Nomes da música gospel se apresentaram em trios elétricos, concentrados na Praça Castro Alves. A Banda Kastiçais do Forró iniciou o momento de adoração e louvor. Também se apresentaram o Pastor Isaque Valverde, o Ministério de Louvor Marcados Por Cristo e a grande atração da noite, a cantora Rose Nascimento. De acordo com o pastor Gilmar Bonfim, presidente da AMEI, a Marcha traz renovo espiritual e paz aos corações que se sentem aflitos. Líderes de diversas igrejas cristãs preparam caravanas.

“Nunca é tarde para recomeçar. Muita gente passa por momentos difíceis de tribulação, de depressão. Então às vezes a pessoa acha que por um erro ou alguma dificuldade que teve na vida não é possível recomeçar, mas nós apostamos que é possível. Por esse motivo a escolha desse tema”, revelou o presidente da entidade, que também destacou que o apoio prestado pela Prefeitura de Ilhéus foi primordial para o êxito do evento.

“Nós agradecemos muito ao prefeito Mário Alexandre que apostou e pela primeira vez tivemos uma marcha realizada praticamente com cem por cento do apoio do Governo Municipal”. Agentes da Sutram coordenaram o trânsito. O evento contou ainda equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que disponibilizou uma ambulância de apoio. A Marcha para Jesus é um evento evangélico que acontece anualmente em diversas cidades do País e do mundo.

TRE realiza Plantão da Biometria em Itacaré nos dias 15, 16 e 17

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em parceria com a Prefeitura de Itacaré, estará realizando nos dias 15, 16 e 17 de novembro o Plantão da Biometria, com atendimento das 8 às 14 horas, no Posto do TRE, situado no prédio da antiga Casa dos Conselhos. O objetivo é cadastrar um grande número de eleitores com a biometria já para as eleições de 2020.

O cadastramento da biometria é obrigatório e evita problemas judiciais. Caso o documento seja cancelado, o eleitor perde a chance de escolher seus representantes políticos, receber benefícios sociais, como bolsa família e aposentadorias, obter empréstimos, fazer matrícula em universidades, tirar passaporte e assumir cargos públicos.

DOCUMENTAÇÃO – Dentre os documentos oficiais aceitos pelos postos e cartórios da Justiça Eleitoral estão: carteira de identidade (RG), carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA,CRM, etc.), passaporte ou carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Aqueles que tiveram os dados cadastrais alterados, por entre outros motivos, casamento ou separação, devem levar um documento comprobatório para que seja também feita a alteração das informações contidas no cadastro eleitoral.

Já o comprovante de residência a ser apresentado pode estar no nome do eleitor ou de: cônjuge ou companheiro; ascendente (pai, mãe, avô ou avó); descendente (filho, filha, neto ou neta); parente colateral até o terceiro grau (tio ou tia); ou representante legal (assim nomeado por decisão judicial). O grau de parentesco deverá ser comprovado, documentalmente, no ato do atendimento.

Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz, de telefone e de internet, boletos bancários (fatura de cartão de crédito), declaração da Bolsa Família (assinada e carimbada pelo órgão responsável), declaração do ITR (2017 ou 2018) e declaração de matrícula escolar (2019).

Exames mostram que pescado de áreas atingidas por óleo está próprio para consumo

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Imagem ilustrativa.

Exames feitos em amostras de pescado do litoral nordestino atingido pelo vazamento de óleo mostram que o produto está próprio para o consumo humano. A análise foi feita pelo Laboratório de Estudos Marinhos e Ambientais da PUC/RJ, por solicitação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O laboratório analisou os níveis de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) – indicadores para contaminação por derivados de petróleo. Os resultados revelam níveis baixos dos HPAs detectados em peixes e lagostas, não representando riscos para o consumo humano.

As amostras foram coletadas em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos dias 29 e 30 de outubro, nos estados da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

Veja nota oficial:

Em atenção à contaminação das praias do litoral nordestino por manchas de óleo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que recebeu, neste sábado (9), os 12 primeiros resultados das amostras coletadas para avaliação dos níveis de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) – indicadores para, entre outros, contaminação por derivados de petróleo. Os resultados revelam níveis baixos dos HPAs detectados em peixes e lagostas, não representando riscos para o consumo humano.

As amostras foram coletadas em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), na costa das áreas afetadas, nos dias 29 e 30 de outubro, e enviadas para análises no Laboratório de Estudos Marinhos e Ambientais da PUC/RJ. Ao todo, 37 compostos de HPAs foram avaliados.

As amostras para monitoramento da situação de segurança do consumo de pescado continuam sendo colhidas e, conforme a liberação dos resultados das análises, serão divulgados pelo Mapa, com atualizações das recomendações.

Pesquisadores baianos desenvolvem estudo para degradar petróleo

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O vazamento de óleo no litoral do Nordeste, que teve início no mês de agosto, se tornou um dos assuntos mais comentados no país. Com diversos desdobramentos, mas ainda sem uma causa ou solução clara, cientistas buscam alternativas que poderiam contribuir para reverter a situação. Este é o caso dos pesquisadores João Carlos Dias e Rachel Rezende, professores da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), que há quase duas décadas desenvolvem um biorreator, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa da Bahia (Fapesb), que possui potencial para degradar o óleo encontrado nas praias nordestinas.

Rachel conta que este trabalho teve início há 17 anos, em um laboratório da universidade, com o intuito de investigar micro-organismos da Refinaria Landulfo Alves, para orientar o projeto de pesquisa de suas então alunas Bianca Maciel e Ana Santos. “Isolamos e refrigeramos micro-organismos com potencial de degradação. O objetivo era recuperar compostos do petróleo para se tornarem reutilizáveis”, explicou. A professora relata que até hoje eles alimentam o biorreator capaz de diluir o material contaminado e ainda tornar o óleo útil outra vez. “Vale lembrar que tudo isso ainda é realizado a nível laboratorial. Com mais possibilidades de investimento, poderíamos ampliar a produção para, quem sabe, chegar a um nível industrial”, ressaltou.

Devido aos recentes acontecimentos com o óleo que foi encontrado nas praias do Nordeste, o casal decidiu testar se os resíduos poderiam ser degradados neste processo, e eis que em cerca de 4 dias o produto se degradou. “Um conjunto de micro-organismos atua de forma mútua utilizando estes compostos como fonte de carbono. Durante a degradação, é produzido um complexo de origem microbiana que diminui a tensão superficial entre óleo e água, tornando o óleo mais solúvel na água e facilitando para que os micro-organismos utilizem os compostos de hidrocarboneto”, destacou.

A pesquisadora vislumbra que, no futuro, os benefícios deste processo poderão ajudar a recuperar áreas ambientais que sofreram com a contaminação de resíduos. “Os micro-organismos são os únicos capazes de fazer este tipo de degradação. A gente só precisa estruturá-los”, disse. Além da Fapesb, a pesquisa recebeu apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Refinaria Landulfo Alves e do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural (CT – Petro).

Lei é promulgada e prevê penas mais duras para fake news em eleições

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O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que havia sido vetado na sanção feita em junho último. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11). A matéria tinha sido motivo de veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro, que foi, no entanto, derrubado pelo Congresso em 28 de agosto.

O trecho em questão atribui penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. Ele é parte da lei sancionada em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A parte que agora foi recuperada, prevê as mesmas penas para quem divulgar ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O argumento usado foi o da contrariedade ao interesse público.

A lei, que já é válida para as eleições municipais do ano que vem, prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. Essa pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso. A lei atualizou o Código Eleitoral.

“Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”, diz o trecho que havia sido vetado e agora foi promulgado.

Bolsonaro faz 5ª visita oficial ao Nordeste nesta segunda-feira

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Complexo Aluízio Campos tem 4.100 moradias.

O presidente Jair Bolsonaro viaja nesta segunda-feira (11) à Paraíba pela primeira vez desde que foi eleito, para participar da cerimônia de entrega de 4.100 unidades de complexo habitacional Aluízio Campos, em Campina Grande.

Esta é a quinta vez que Bolsonaro viaja ao Nordeste. Em maio, ele esteve em Petrolina e Recife (PE), onde anunciou o 13º do Bolsa Família. Após atrito e de ter chamado governadores da região de “paraíba”, em menos de um mês, entre julho e agosto, o presidente visitou Vitória da Conquista e Sobradinho, na Bahia, e o Piauí.

O presidente participará da cerimônia de entrega de casas populares ao lado do prefeito Romero Rodrigues (PSD). O Conjunto Aluízio Campos, que conta com 4,1 mil unidades habitacionais, entre casas e apartamentos, é resultado de convênio entre o governo federal e a Prefeitura de Campina Grande. Foram mais de R$ 330 milhões investidos na obra, projeta com a estrutura de cidade, com escolas, postos de saúde, praças e área para comércio e indústrias.

O governo federal também já anunciou para a região investimento no Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização/Laboratório de Referência em Dessalinização (CTTD/LABDES), localizado na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), que vai utilizar tecnologia israelense para aplicação no semi-árido brasileiro. ( R7)

Reforma da Previdência será promulgada na terça-feira

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Plenário do Congress.  Foto de Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

O Congresso Nacional promove sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemora o fato de o governo não ter aprovado o sistema de capitalização, com poupanças individuais, que, segundo ela, é um dos motivos das revoltas no Chile. “No entanto, o resultado final ainda é um grande prejuízo para a sociedade brasileira. Porque essa economia de R$ 800 bilhões que o governo tanto comemora é sobre a população mais pobre”, lamentou.

Para a deputada, a reforma da Previdência não representa solução para a economia do País. “Porque o governo até agora não disse a que veio no sentido de desenvolver a economia e gerar emprego”, completou.

PEC Paralela

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que o governo ainda tem o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela (PEC 133/19), emenda que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. A proposta está em análise no Senado.

“Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance”, disse.

A sessão solene para promulgação da reforma da Previdência ocorre às 10 horas de terça-feira (12), no Plenário do Senado.

Informações da agência Câmara.