Dia: 7 de novembro de 2019

STF derruba validade da prisão após a segunda instância

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Foto de Carlos Alves Moura/Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo a favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Idoso morre após após ser atingido por ambulância do Samu

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Idoso morreu após ser atropelado por ambulância do Samu — Foto: Reprodução/TV Santa Cruz.

Um idoso identificado como Irênio Pereira da Silva, 69 anos, morreu após ser atingido por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), enquanto andava de bicicleta, nesta quinta-feira (7), na cidade de Ilhéus.

Conforme a Polícia Civil, o acidente aconteceu por volta das 12h30, na BA-001, na região da Praia dos Milionários, na zona sul de Ilhéus.

Segundo informações da polícia, o motorista da ambulância, que também é socorrista do Samu, informou que a vítima apresentava sinais de embriaguez, fez um “zig zag” na pista e invadiu a contramão.

Entretanto, também segundo a Polícia Civil, a família do idoso contesta a versão do motorista, diz que Irênio Silva não faz uso de bebida alcoólica há mais de 20 anos e que o socorrista tentou fazer uma ultrapassagem.

“Tem testemunhas que viram ele ultrapassando pelo acostamento, foi no lugar que ele [motorista] pegou meu irmão. Ele não bebia e nem fumava, pode perguntar a qualquer um”, disse o irmão da vítima, Geraldo Pereira.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) informou que adotou as medidas necessárias para apurar os fatos.

O caso é investigado pela Polícia Civil, que vai analisar imagens de câmeras de segurança que ficam próxima do local. ( G1/Bahia)

Por meio de Nota Pública, a Prefeitura de Ilhéus manifesta solidariedade à família de idoso vítima de acidente:

A Prefeitura Municipal lamenta profundamente o acidente envolvendo um idoso e uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), na tarde desta quinta-feira (7), nas imediações da Cabana Soro Caseiro, zona Sul de Ilhéus.

A Secretaria Municipal de Saúde está prestando apoio à família e fará as apurações necessárias para o esclarecimento das circunstâncias que ocasionaram esta fatalidade. A Prefeitura se solidariza com os familiares e amigos neste momento de tristeza.

Cesta do Povo Supermercados inaugura em Ilhéus sua 46ª loja

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Com o objetivo de oferecer variedade de produtos, qualidade e preços baixos, além de impulsionar a empregabilidade, a Rede de Supermercados Cesta do Povo, que inaugurou em Ilhéus, sua 46ª loja, na manhã desta quinta-feira (7). O ato contou com a presença do prefeito Mário Alexandre.

As lojas dispõem de mais de 15 mil itens de alimentos, bebidas, material de higiene pessoal e de limpeza de diversas marcas. As unidades contam ainda com hortifrúti, padaria e açougue, além de fornecer sacolas plásticas ou caixas para embalar as compras e estacionamento.

De olho no atual crescimento econômico e nos mais de cinco mil servidores públicos estaduais, a rede possibilita a compra de alimentos através do Credcesta. O crédito pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados, serviços financeiros completos, programa de pontos e outras vantagens.

Prefeito Mário Alexandre durante a inauguração do novo mercado.

Mais empregos – Uma das exigências do prefeito foi a abertura de novos postos de trabalho para moradores de Ilhéus. “Gerar emprego, garantir renda e impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade, numa concorrência sadia onde quem ganha é a população”, disse Mário Alexandre.

A escolha da cidade para a instalação do empreendimento deveu-se as características do seu povo, afirmou Diego Silva, empresário e gerente da unidade. “Esta é uma cidade gostosa de se viver. Agradeço ao prefeito Mário Alexandre pela parceria e por abrir as portas pra gente”.

Satisfação para Dona Vanda Pimentel, moradora da Avenida Itabuna. Logo cedo, foi conferir a chegada da nova Cesta do Povo à cidade. “Facilitou e muito a minha vida. Tudo isso pertinho de mim e acessível aos ilheenses”, opinou contente enquanto escolhia os produtos para o lar.

PRF prende assaltante e recupera veículo roubado há dois dias na região Sul da Bahia

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Foto divulgação PRF/Bahia.

Na noite de segunda-feira (04), a Polícia Rodoviária Federal realizava o patrulhamento no KM 487 da BR 101, trecho do município baiano de Itajuípe, quando visualizou um Chevrolet/Onix com placas que indicavam registro de roubo.

Ao iniciar o acompanhamento para fiscalização, o condutor do veículo desobedeceu aos comandos policiais e empreendeu fuga por cerca de 2 quilômetros, transitando pelo acostamento e contramão da rodovia, gerando perigo de dano aos demais usuários do trecho. Em determinado local, o homem abandonou o automóvel e evadiu a pé pela vicinal, disparando contra a equipe e não sendo possível alcançá-lo no momento.

No entanto, os agentes federais continuaram as buscas e por volta das 06h50 do dia seguinte (05), visualizaram o indivíduo suspeito sentado nas proximidades de uma fazenda. Ao abordá-lo os PRFs notaram nervosismo exacerbado, iniciando um questionamento sobre suas informações. O homem tentou ludibriar a equipe, relatando ter parentesco com o proprietário do imóvel, mas foi desmentido pelo funcionário do local.

Diante dos fatos, ele confessou ser o condutor do veículo roubado, e que teria passado a noite dentro do matagal, tendo saído momentos antes da abordagem com o intuito de conseguir apoio em alguma propriedade da região.

O homem foi detido e encaminhado à delegacia de polícia judiciaria local, onde foi estabelecido o contato com uma das vítimas do roubo. Segundo ela, que imediatamente reconheceu o suspeito, o homem havia tomado o seu veículo de assalto na madrugada do dia 02.11, armado, proferindo diversas ameaças e na companhia de um segundo individuo.

Porto Sul: Acordo firmado por MPF e MPBA prevê R$ 45 milhões para evitar impactos ambientais em Ilhéus

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Local onde será instalado Complexo Portuário. Foto José Nazal.

Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) prevê aporte financeiro superior a R$ 45 milhões, aplicados durante seis anos, para implementação de medidas voltadas a prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul. O empreendimento está previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, a 452 km de Salvador. O TCSA, homologado pela Justiça Federal em 17 de outubro, foi celebrado com o Estado da Bahia e a mineradora Bahia Mineração (Bamin) – empreendedores do Porto Sul –, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Município de Ilhéus (BA).

O acordo foi firmado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas, recomendações e outras medidas. Com o acordo, três dessas ações foram extintas. Segundo o Termo, os recursos deverão ser aplicados, em seis parcelas, para o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental dos três entes federativos (R$ 3,6 milhões); apoio e estruturação das Unidades de Conservação (UC) Federais e Estaduais da região (R$ 14 milhões); e o restante do valor para medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados em estudos desenvolvidos em escala de paisagem, como a implementação de Sistema de Gestão Ambiental Integrada, com o desenvolvimento e aprimoramento de ferramentas de Planejamento Territorial da região, aprimoramento do sistema de Monitoramento e Controle Ambiental, mediante aquisição e instalação de Plataforma de Coleta Automática de Dados Hidrológicos e Pluviométricos e de Unidades de Monitoramento Remoto (UMR’s), entre outras.

O recurso deverá ser gestado e executado por uma instituição privada sem fins lucrativos ou uma instituição financeira que será escolhida, no prazo de 90 dias, pelo Estado do Bahia por meio de processo seletivo. A instituição selecionada ficará responsável por receber e gerir os R$ 45 milhões, destinando-os em conformidade com o previsto no Termo, e prestar contas, semestralmente, da aplicação dos recursos. Um Comitê Técnico de Execução do TCSA, composto por servidores do Estado e do Inema, fará o acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas aos MPs e demais signatários do acordo. Eventual descumprimento do Termo gera multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida (total ou parcialmente), cumulada com multa moratória correspondente a R$ 3 mil a cada 30 dias de atraso, enquanto persistir a inadimplência, além da multa em caso de atraso no pagamento dos valores acordados.

Assinaram o acordo o procurador da República Tiago Modesto Rabelo (MPF); a promotora de Justiça Regional do Meio Ambiente Aline Valéria Salvador; o governador da Bahia Rui Costa; além dos secretários da Casa Civil e do Meio Ambiente;  procurador-geral do Estado; diretora e procurador-geral do Inema; promotores do Núcleo de Patrimônio Público e Meio Ambiente do Estado da Bahia; diretor-presidente e advogados da Bamin; o prefeito e o procurador-geral do Município de Ilhéus.

Ilhéus: Vereador Pastor Matos propõe alterações no trânsito em Ladeira no bairro da Conquista

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O vereador Pastor Matos, destacou a situação de risco eminente enfrentada pelos moradores e motoristas.

O vereador Pastor Matos (PSD), através da Indicação N°1.383/2019, solicitou ao executivo municipal a realização de estudo técnico para verificar a viabilidade da transformação da Ladeira do Jacaré, conhecida popularmente como Canecão, no bairro a Conquista, em via de mão única.

No documento aprovado durante a sessão plenária da última terça-feira (5), o parlamentar destacou a situação de risco eminente enfrentada pelos moradores, visto que a via é muito estreita, com pontos em que é impossível a passagem simultânea de mais de um veículo.

Explicou o vereador Pastor Matos que recentemente, um caminhão ao descer a ladeira ficou preso na parte estreita, obstruindo o trânsito por longo período até ser retirado do local à reboque.

“Em uma área residencial o perigo é constante, principalmente quando envolve a passagem de veículos pesados” alertou o vereador. “Esperamos que a prefeitura proceda, o mais breve possível, com esse estudo para encontrar a melhor solução para o problema, seja alargando a rua ou transformando-a em mão única”, concluiu o vereador Pastor Matos.

Ilhéus prepara receptivo para temporada de verão 2019-2020

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Praia do Norte, Costa do Cacau, Ilhéus. Foto Jamesson Araújo/Blog Agravo.

A cidade de Ilhéus oferece aos visitantes passeios no Centro Histórico, tour pelas praias, fazendas de cacau e mirantes panorâmicos. A variedade de recursos naturais, o litoral e a história conferem a Ilhéus uma vocação para a atividade turística, considerada a quinta cidade com maior fluxo na Bahia para o turista internacional. Mesmo com as notícias sobre a chegada do óleo ao litoral baiano, o setor nega impacto e mantém receptivo para o próximo verão.

A Prefeitura Municipal atua para mostrar praias limpas e um clima de normalidade entre seus frequentadores e se movimenta com o slogan “Se chegar, a gente limpa”. Já o Comitê Interinstitucional que articula ações de combate as manchas, diz que a chegada do óleo ao município deve ser encarada como uma fatalidade e que o número de praias atingidas “é irrisório” à frente do litoral baiano.Este ano, o Governo do Estado, Prefeitura e trade turístico estarão alinhados para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos turistas. Durante a alta temporada, a movimentação nas estradas, rodoviária e aeroporto aumentam consideravelmente. De acordo com levantamento, o setor hoteleiro registra 100% de ocupação e leva em conta hotéis e outros meios de hospedagem que somam nove mil leitos disponíveis.

Porto do Malhado – Foto Roberto Santos – Ascom PMI.

Cruzeiros – Entre este mês e abril de 2020, estão previstas as chegadas de 21 escalas de transatlânticos e mais de 70 mil visitantes e 14 mil tripulantes, de acordo com projeção da Companhia das Docas do Estado (Codeba). Será possível visitar lojas especializadas em chocolate com cacau de origem. A Associação dos Navios informou que cada turista de cruzeiro gasta um valor acima de R$500 durante visita às cidades.

Para o prefeito Mário Alexandre, a temporada movimenta a economia do município, fortalece o turismo e coloca a cidade de Ilhéus em evidência no cenário mundial. “Impulsionamento da empregabilidade e geração da renda. Fazer valer a fama do povo acolhedor, mantendo a imagem de receber bem os turistas com todo o entusiasmo, para que tenham dias de muita alegria na terra de Jorge Amado, do cacau e do chocolate”, arremata.

“A atividade movimenta toda a cadeia produtiva com alimentação, bebidas, artesanato, táxis, Uber, aluguel de vans, dentre outros. Estamos fiscalizando os serviços que são oferecidos nos hotéis a este público. As agências de receptivo estão atualizando seus roteiros, a fim de oferecer aquilo que a turista procura”, ressalta Fábio Manzi Júnior, titular da Cultura e do Turismo de Ilhéus.

Limpa geral – Uma grande operação de limpeza será montada para receber a nova temporada de verão. As ações partem da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Secsurb), apoiada por outros órgãos, com o objetivo de intensificar a limpeza de ruas dos bairros da sede e interior, além da continuidade da força-tarefa nas praias do município, monitoradas pela Operação Praia Limpa.

TV Globo demite centenas de funcionários no Projac

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Em meio à crise financeira, a TV Globo demitiu 100 funcionários do complexo de produção da emissora, os “Estúdios Globo”, em Jacarepaguá. Profissionais de transporte, figurino, produção e equipe do setor de entretenimento foram cortados, na quarta-feira (07).

Segundo a Revista Veja, a Globo não confirma o número exato de demitidos e se nega a comentar sobre o que chama de ‘assuntos internos’.

Servidor que for a eventos sindicais terá de compensar horas

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O servidor público que tiver de se afastar do trabalho para participar de eventos sindicais terá de compensar as horas não trabalhadas. A Resolução nº 596 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).

O documento diz ainda que a viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade em que ele trabalha.

O servidor deverá apresentar também à chefia imediata comprovante de participação nos eventos sindicais, fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.