Vereador Pastor Matos comemora avanço para regularização FIA – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O vereador Pastor Matos (PSD) fez uso da palavra na sessão da terça-feira (13) para comemorar a chegada à Câmara do texto-base do Projeto de Lei que vai permitir a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

O PL foi enviado à Câmara pelo executivo municipal em resposta à Indicação 1.117/2017 de autoria do vereador e presidente a Comissão de Direitos Humanos, Pastor Matos.

Conforme explicou o parlamentar, os recursos oriundos do fundo estavam embargados desde 2017, quando o Tribunal de Justiça da Bahia verificou a existência de vício de competência na legislação que instituiu o FIA, sendo necessária sua adequação pelo executivo.

“O FIA é uma ferramenta de fundamental importância para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município” disse o vereador Pastor Matos. “Agradecemos ao prefeito Mário Alexandre, aos vereadores que com certeza irão aprovar por unanimidade este projeto e a todos que somaram forças nesta causa”, comemorou.

O projeto será submetido às comissões especiais e em seguida será votado em sessão. Com a aprovação da Câmara e a posterior sanção do prefeito, os órgãos habilitados que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente poderão utilizar os recursos do fundo para a criação e desenvolvimento de projetos voltados a infância e a juventude na municipalidade.