Projeto estabelece presunção de legítima defesa para policiais

Ações policiais contra pessoas que portam armas restritas ilegalmente que resultarem em ferimentos ou mortes serão consideradas legítima defesa. É o que estabelece projeto (PLS 352/2017) de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT). Na avaliação do parlamentar, o Legislativo precisa colocar em discussão proposições que mudem o cenário da crise na segurança pública. O armamento restrito, como armas automáticas, metralhadoras, fuzis e miras a laser, só pode ser usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal e pessoas devidamente autorizadas pelo Exército. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).